Questões de Enfermagem - Legislação em Saúde para Concurso
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Leia as afirmativas:
I. As ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde – SUS, respeitarão a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. II. O Sistema Único de Saúde - SUS não poderá, em hipótese alguma, ter a participação da iniciativa privada, mesmo que em caráter complementar. III. O Sistema Único de Saúde – SUS respeitará a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. IV. Compete à direção Municipal do Sistema Único de Saúde, dentre outras ações, gerir e coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros.
Assinale a alternativa CORRETA:
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece as diretrizes para a participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos Conselhos e Conferências de saúde. A criação desses espaços de participação foi fundamental para a consolidação de uma institucionalidade democrática, sendo essenciais para que o direito à saúde se concretize como um direito de cidadania. De acordo com a Resolução nº 453, a participação da sociedade civil, assegurada por lei, confere aos Conselhos de Saúde (CS) um papel central na formulação, discussão, acompanhamento, tomada de decisões, avaliação e fiscalização da implementação das políticas de saúde, abrangendo também seus aspectos econômicos e financeiros.
Os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) incluem a universalidade, equidade, integralidade, descentralização, e participação da comunidade, que norteiam a organização e funcionamento do sistema de saúde no Brasil.
O SUS é dividido em três níveis de gestão: federal, estadual e municipal, sendo responsabilidade de cada esfera a organização e execução das ações de saúde.
A Lei nº 8080/90 define as diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), abrangendo aspectos como a regionalização e hierarquização dos serviços de saúde, financiamento, e outros elementos essenciais para o funcionamento do sistema de saúde no Brasil.
A política de saúde mental no Brasil atualmente é constituída por uma rede de cuidados denominada Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que é parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa Rede é composta por diferentes pontos de atenção que abrangem serviços e ações da atenção primária, atenção especializada e atenção hospitalar, conforme definido na portaria GM/MS 3.088/2011, que estabelece 17 pontos de atenção. A política pública definida pelo Estado Brasileiro tem como objetivo principal garantir o acesso integral a serviços de saúde mental de qualidade e tratamento para pacientes com transtornos mentais.
Seguindo os preceitos da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS (PNPIC), as Práticas Integrativas e Complementares (PICS) compreendem sistemas e recursos terapêuticos que visam a estimular os mecanismos naturais de prevenção de doenças e de recuperação da saúde, por meio de tecnologias eficazes e seguras. Essas práticas enfatizam a importância da escuta acolhedora, do estabelecimento de vínculos terapêuticos sólidos e da integração do indivíduo com o meio ambiente e a sociedade.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A lei regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
A Fiocruz, o Ministério da Saúde (MS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicaram os protocolos básicos de segurança do paciente, que visam orientar profissionais na ampliação da segurança do paciente nos serviços de saúde. Com base nesses protocolos, julgue o item subsequente.
Como medida especifica que deve ser utilizada para
prevenção de queda, conforme o fator de risco (mobilidade e
equilíbrio) apresentado pelo paciente, está avaliar a
independência e a autonomia para deambulação e a
necessidade de utilização de dispositivo de marcha do
paciente (por exemplo, andador, muleta e bengala).
A Fiocruz, o Ministério da Saúde (MS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicaram os protocolos básicos de segurança do paciente, que visam orientar profissionais na ampliação da segurança do paciente nos serviços de saúde. Com base nesses protocolos, julgue o item subsequente.
Antes da incisão cirúrgica (pausa cirúrgica), a equipe de
enfermagem deve verificar e avaliar as condições de
esterilização, os equipamentos e a infraestrutura, de forma a
garantir a segurança do paciente e da equipe.
A Fiocruz, o Ministério da Saúde (MS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicaram os protocolos básicos de segurança do paciente, que visam orientar profissionais na ampliação da segurança do paciente nos serviços de saúde. Com base nesses protocolos, julgue o item subsequente.
Medicamentos com nomes semelhantes devem ser prescritos
com destaque na escrita da parte do nome que os diferencia,
podendo ser utilizadas letras maiúsculas ou em negrito,
como, por exemplo, DOPAmina e DOBUtamina;
ClorproPAMIDA e ClorproMAZINA.
A Fiocruz, o Ministério da Saúde (MS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicaram os protocolos básicos de segurança do paciente, que visam orientar profissionais na ampliação da segurança do paciente nos serviços de saúde. Com base nesses protocolos, julgue o item subsequente.
Higiene das mãos é um termo geral que se refere a qualquer
ação de limpeza das mãos para prevenir a transmissão de
microrganismos; a fricção antisséptica das mãos com
preparação alcoólica consiste no ato de higienizar as mãos
com água e sabão associado a agente antisséptico
(preparação alcoólica).
Quanto à Política Nacional de Humanização, julgue o item subsequente.
Na assistência neonatal, o método canguru possibilita a
dinâmica do cuidado humanizado, por promover autonomia
e competência parental a partir do suporte da equipe, da
interação familiar e de redes sociais.
Quanto à Política Nacional de Humanização, julgue o item subsequente.
Clínica ampliada e projetos terapêuticos singulares são tidos
como ferramentas na humanização do cuidado. Tais
ferramentas são usadas pelas equipes interdisciplinares ao
propor condutas terapêuticas articuladas para um sujeito
individual ou coletivo.
Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilização se traduz em um compromisso que abrange, também, os encaminhamentos feitos para outros serviços dentro e fora da Rede de Saúde. II. A notificação da violência é uma exigência legal quando envolve crianças, adolescentes e pessoas idosas, sendo facultativa quando se atende pessoas adultas. III. Sobre o preenchimento da ficha de notificação, é obrigação do profissional médico, em razão do diagnóstico. IV. Informações pessoais contidas nos documentos ou prontuários são sigilosas, mas o acesso a terceiros é permitido mediante consentimento expresso da pessoa ou seus responsáveis.
Está correto o que se afirma em
Avalie, com base na referida Lei, se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).
( ) O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União. ( ) Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS, e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária. ( ) É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde. ( ) O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.
As afirmativas são, respectivamente,
I. Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem,fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. II. O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. III. O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, pela necessidade do paciente, mesmo com discordância expressa da família.
Está(ão) CORRETA(S):
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