Questões de Enfermagem - Legislação em Saúde para Concurso
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Com base na Lei nº 8.080/1990, que trata sobre o SUS, julgue o item a seguir.
O SUS caracteriza‑se pela universalidade de acesso aos
serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
De acordo com a Lei n° 8.080/90, entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;
II - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;
III - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.
Estão CORRETAS:
Segundo a Lei Nº 8.142, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são alocados como:
I - Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II - Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Conselho de Saúde.
III - Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
IV - Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Está(ão) CORRETA(S):
I - As diretrizes gerais para o funcionamento e operacionalização dos CRIE terão como objetivos: facilitar o acesso da população, em especial dos portadores de imunodeficiência congênita ou adquirida e de outras condições especiais de morbidade ou exposição a situações de risco, aos imunobiológicos especiais para prevenção das doenças que são objeto do Programa Nacional de Imunizações (PNI); e garantir os mecanismos necessários para investigação, acompanhamento e elucidação dos casos de eventos adversos graves e/ou inusitados associados temporalmente às aplicações de imunobiológicos.
II - Para organização e funcionamento de sala de vacinas dos CRIE, deverão ser observadas as disposições contidas no Manual de Procedimentos para Vacinação do PNI/SVS, bem como as seguintes condições: ser de fácil acesso à população; instalada de preferência em ambiente hospitalar que possua equipamentos de apoio para emergência e análise laboratorial, nas proximidades de hospitais universitários, centros de onco-hematologia ou ambulatórios de especialidades; dispor de equipamentos para manter refrigerados os produtos, de forma a garantir a qualidade de sua conservação; funcionar diariamente e em tempo integral, inclusive no período noturno, feriados e finais de semanas; e dispor de equipe técnica mínima composta de médico, enfermeiro e técnico/auxiliar de enfermagem, devidamente habilitados para desenvolver as atividades de vacinação.
I - Compromisso dos três entes federados na implementação de modelo de atenção à saúde que atenda as políticas pactuadas e as necessidades de saúde da população brasileira.
II - A organização das RAS poderá envolver uma ou mais regiões de saúde, inclusive em mais de um Estado, na perspectiva de construção de um espaço regional, onde se complementam e compartilham a oferta de ações e serviços de saúde, integrados por Sistemas Logísticos.
III - O espaço regional, onde se organiza a RAS, requer a definição dos limites geográficos e base populacional, bem como a definição do conjunto de ações e serviços, garantindo acessibilidade e sustentabilidade operacional.
IV - Estabelecimento e disponibilização de parâmetros nacionais e regionalizados para orientar o planejamento e a programação das ações e serviços de saúde, considerando a diversidade socioeconômica, geográfica, epidemiológica e sanitária das regiões de saúde brasileiras.
V - Implementação de gestão de custos em saúde, como componente do processo gerencial e planejamento no SUS.
VI - A alocação de recursos de capital e custeio pelas três esferas de gestão deve respeitar a regionalização e a organização das RAS.
I. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.
II. Definir os objetivos, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.
III. Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.
Estão corretas apenas:
( ) A transmissão se dá pela picada de mosquitos fêmeas infectadas do gênero Aedes e da espécie aegypti.
( ) Não existem evidências da possibilidade de transmissão vertical da dengue (da gestante para o feto).
( ) A vacina tetravalente é uma vacina atenuada contra os quatro sorotipos da dengue. O esquema vacinal recomendado corresponde à administração de 2 (duas) doses, com intervalo de 3 (três) meses entre elas.
( ) A estratégia inicial de vacinação contra a dengue no Brasil, contemplará indivíduos na faixa etária de 12 a 14 anos 11 meses e 29 dias, que residem em localidades prioritárias, com critérios definidos a partir do cenário epidemiológico da doença no país.
I. Pedagógicas.
II. Sociais.
III. De inovação.
Está(riam) correta(s):
I.No nível primário de atenção, as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) desempenham o papel de promover políticas direcionadas tanto à prevenção de doenças como à preservação do bem-estar nas comunidades.
II.No nível secundário de atenção à saúde, encontram-se as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), hospitais e outras unidades que oferecem atendimento especializado ou de média complexidade.
III.No nível terciário de atenção à saúde, encontram-se os hospitais de grande porte, de alta complexidade. Essas instituições executam procedimentos mais invasivos, intervindo em situações críticas em que a vida dos pacientes está em perigo.
É correto o que se afirma em:
(__)A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida no âmbito dos Municípios, pelo Ministério da Saúde.
(__)O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(__)Ao Sistema Único de Saúde (SUS), caberá o dobro da receita do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados.
Assinale a alternativa com a sequência correta: