Questões de Enfermagem - Legislação em Saúde para Concurso

Foram encontradas 4.682 questões

Q2543237 Enfermagem
A respeito das atribuições exclusivas do Conselho Nacional de Saúde, assinale (F) para as afirmativas FALSAS ou (V) para as VERDADEIRAS:


( )Deliberar sobre a metodologia pactuada na CIT para definição dos montantes a serem transferidos pelo Ministério da Saúde para Estados, Distrito Federal e Municípios para custeio das ações e serviços de saúde.

( )Acompanhamento das atividades das Unidades de Saúde e os atendimentos oferecidos, discutindo os problemas, avaliando a qualidade e resolutividade das mesmas.

( )Deliberar sobre as normas do SUS pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

( )Deliberar sobre o modelo padronizado do Relatório Anual de Gestão (RAG) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e do modelo simplificado desse relatório para os municípios com menos de 50 mil habitantes.


A sequência CORRETA é: 
Alternativas
Q2541699 Enfermagem
Leia o trecho a seguir.
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Disponível em: <https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=8080&ano= 1990&ato=9f7gXSq1keFpWT905>. Acesso em: 11 de mar. 2024.

Com base no trecho, o objetivo do Sistema Único de Saúde é
Alternativas
Q2541036 Enfermagem
A sociedade deve participar no dia-a-dia do sistema; para isto, devem ser criados os Conselhos e as Conferências de Saúde, que visam formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde:
Alternativas
Q2541032 Enfermagem
Preencha a lacuna com a alternativa correta:

A partir do conceito constitucional do ___________, cada esfera de governo é autônoma e soberana em suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade; neste sentido, a autoridade sanitária do SUS é exercida: na União, pelo Ministro da Saúde; nos estados, pelos Secretários Estaduais de Saúde; e, nos municípios, pelos Secretários Municipais de Saúde.
Alternativas
Q2541027 Enfermagem
A Portaria de Consolidação Nº 1, de 28 de setembro de 2017, consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde. De acordo com essa regulamentação, considere (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso e posteriormente assinale a alternativa que preenche os parênteses de cima para baixo:

( ) Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.
( ) O acesso será preferencialmente nos serviços de Atenção Básica integrados por centros de saúde, postos de saúde, unidades de saúde da família e unidades básicas de saúde ou similares, mais próximos de sua casa.
( ) Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço no caso de necessidade.
( ) Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.
( ) O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido em função da necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado pelas centrais de regulação.
( ) Quando houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas é da responsabilidade da direção e da equipe do serviço, acolher, dar informações claras e encaminhá-las, sem discriminação e privilégios.
Alternativas
Q2541026 Enfermagem
Estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS: 
Alternativas
Q2540760 Enfermagem
De acordo com a PORTARIA Nº 895, DE 31 DE MARÇO DE 2017, que institui o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva adulto, pediátrico, queimados e Cuidados Intermediários adulto e pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, leia os itens abaixo e depois responda ao que se pede:
I- A Unidade de Cuidado Intermediário – UCI é um serviço hospitalar destinado a usuários em situação clínica grave ou de risco, clínico ou cirúrgico, necessitando de cuidados intensivos, assistência médica, de enfermagem e fisioterapia ininterruptos, monitorização contínua durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, além de equipamentos e equipe multidisciplinar especializada. II- Os pacientes que necessitem de cuidados específicos em Unidades de Terapia Intensiva ou Unidades de Cuidados Intermediários e que se encontrem em locais que não disponham destas unidades deverão receber os cuidados necessários para estabilização respiratória e hemodinâmica, para que sua transferência possa ser realizada com segurança. III- Quando não houver disponibilidade de Unidades de Cuidados Intermediários, os pacientes com essa indicação deverão ser acolhidos em Unidades de Terapia Intensiva. IV- A Unidade de Terapia Intensiva Especializada em Queimados é um serviço hospitalar com no mínimo 05 leitos, destinado aos usuários queimados em situação clínica grave ou de risco, necessitando de cuidados intensivos, com equipe interdisciplinar e multiprofissional, 24 horas por dia.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q2540759 Enfermagem
Avalie as alternativas a seguir e marque a CORRETA:
Alternativas
Q2540754 Enfermagem
Avalie as alternativas a seguir e marque a CORRETA: 
Alternativas
Q2540704 Enfermagem
Sobre a Gestão Municipal e o Sistema Único de Saúde (SUS) (Brasil, 2021), leia os itens abaixo e depois responda ao que se pede:
I- Ser gestor(a) municipal no SUS é responsabilizar-se pela garantia do direito à saúde, possuir a autoridade sanitária e ser capaz de agir por princípios éticos orientados pela Lei Orgânica da saúde, quais sejam: a universalidade, a integralidade e a equidade. II- Ser gestor(a) municipal do SUS é manter um diálogo permanente apenas com os pares do seu próprio município na gestão em saúde, ou seja, o(a) gestor(a) municipal deve participar ativamente da formatação exclusiva do município onde ele(a) atua, considerando que esse(a) gestor(a) tem autoridade e autonomia para deliberar ações necessárias dentro de municípios circunvizinhos, fomentados pelos índices epidemiológicos e problemas vivenciados do seu município e que estão afetados pela zona do entorno. III- O princípio estruturante de um sistema de saúde municipal e regionalizado é sua base territorial. Do ponto de vista formal, o sistema municipal de saúde se refere ao território municipal, suas fronteiras e suas vizinhanças. Agregam-se a esse território municipal as relações de corresponsabilidade solidária entre municípios, estados e União, que conformam a regionalização da saúde. IV- A territorialização é um processo simples e necessário para definir os limites de cada município do ponto de vista exclusivamente geopolítico que vão interferir nos recursos financeiros do município advindos das esferas estaduais e federais para seus municípios. Por isso, o(a) gestor(a) municipal tem que ter sempre os limites do seu município, ou seja, o mapa geográfico, pois esta será a ferramenta mais eficaz para a definição dos problemas de saúde do seu território.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q2540267 Enfermagem

A Portaria de Consolidação Nº 1, de 28 de setembro de 2017, consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde. De acordo com essa regulamentação, analise os itens e posteriormente assinale a alternativa correta:


I - Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.

II - O acesso será preferencialmente nos serviços de Atenção Básica integrados por centros de saúde, postos de saúde, unidades de saúde da família e unidades básicas de saúde ou similares mais próximos de sua casa.

III - Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço, no caso de necessidade.

IV - Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.

V - O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido em função da necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema, a ser analisado pelas centrais de regulação.

VI - É direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento.

Alternativas
Q2540266 Enfermagem
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. 
Alternativas
Q2540221 Enfermagem
A Lei 8.142/90, em seu Art. 1º refere sobre as instâncias colegiadas, que são as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde, em relação a essas Instâncias Colegiadas marque a alternativa ERRADA.
Alternativas
Q2540220 Enfermagem
Na Lei 8080/90 no que se refere aos seus Princípios e Diretrizes. Julgue as assertivas a seguir:


I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II – Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - Descentralização político-administrativa, com direção descentralizada em cada esfera de governo;
Alternativas
Q2540218 Enfermagem
No Decreto 7.508/11 no que se refere à Regiões de Saúde em seu Art. 5º designa que para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

Marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2540217 Enfermagem
Dentre as Responsabilidade contidas no Controle Social do SUS, no que se refere ao Estado julgue as assertivas abaixo:


I - Oferecer todas as condições necessárias para que o processo de educação permanente para o controle social ocorra, garantindo o pleno funcionamento dos Conselhos de Saúde e a realização das ações para a educação permanente e controle social dos demais sujeitos sociais.

II - Promover o apoio à produção de materiais didáticos destinados às atividades de educação permanente para o controle social no SUS, ao desenvolvimento e utilização de métodos, técnicas e fomento à pesquisa que contribuam para esse processo.

III - Incentivar e apoiar, inclusive nos aspectos financeiros e técnicos, as instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal para o processo de elaboração e execução da política de educação permanente para o controle social no SUS;


Marque a questão ERRADA. 
Alternativas
Q2540216 Enfermagem
Quanto a organização do Conselho de Saúde no que tange a sua Terceira Diretriz. Marque V para Verdadeiro e F para Falso.


( ) A participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

( ) O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião plenária.

( ) Nos Municípios onde não existem entidades, instituições e movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será realizada em plenária no Município, promovida pelo Conselho Estadual de maneira ampla e democrática.

( ) O número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e constituído em lei.


Marque a questão que corresponde a sequência correta:
Alternativas
Q2540215 Enfermagem
A Constituição Federal na Seção II da Saúde em seu Art. 200, descreve as competências e outras atribuições do Sistema Único de Saúde. Assinale a alternativa ERRADA.
Alternativas
Q2539709 Enfermagem
Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:
Alternativas
Q2539708 Enfermagem
Sobre os estabelecimentos de saúde que oferecem ações e serviços de Atenção Primária à Saúde, no âmbito do SUS, é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
321: D
322: B
323: A
324: E
325: A
326: A
327: E
328: A
329: B
330: A
331: A
332: D
333: A
334: D
335: C
336: E
337: A
338: C
339: E
340: C