Questões de Enfermagem - Legislação em Saúde para Concurso
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Assinale a opção que apresenta uma dessas diretrizes.
O direito universal à saúde, abrangendo todos os níveis de complexidade – primário, secundário e terciário – constitui um imperativo ético e jurídico, alicerçado na premissa de que a saúde é um bem público fundamental, exigindo a implementação de políticas públicas robustas e intersetoriais que garantam a equidade no acesso aos serviços de saúde, a continuidade do cuidado e a integralidade das ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, de forma a assegurar a plena realização do direito humano à saúde para todos os indivíduos, independentemente de sua condição socioeconômica ou localização geográfica.
As mulheres vítimas de violência têm direito a salas de acolhimento exclusivas nos serviços de saúde conveniados ou próprios do Sistema Único de Saúde (SUS). É o que prevê a Lei 14.847, de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto muda um dispositivo da Lei 8.080, de 1990, que trata das diretrizes no serviço público de saúde.
O conceito de humanização na enfermagem deve ir além da assistência e das intervenções clínicas em si. Ele demanda uma visão holística do paciente e dos seus aspectos individuais, por meio de um tratamento globalizado e voltado à integralidade do indivíduo enquanto ser humano.
A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema é um dos principios do SUS, assegurado pela Lei nº 8080, de 1990.
A participação social na formulação e acompanhamento da implementação das políticas de saúde por meio dos conselhos de saúde federais, estaduais e municipais não é obrigatória.
A Vigilância em Saúde é o processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise de dados e disseminação de informações sobre eventos relacionados à saúde.
Sobre vigilância em saúde e definições correlatas, é correto afirmar:
(__) As Unidades Básicas de Saúde (UBS), estabelecimentos da Atenção Primária à Saúde, conhecidos em muitos locais como postos de saúde, realizam ações e atendimentos voltados à prevenção e promoção à saúde.
(__) A porta de entrada do usuário no SUS é na Unidade Básica de Saúde (UBS), popularmente conhecida como Posto de Saúde.
(__) As Unidades de Pronto Atendimento (UPA) são estruturas de complexidade intermediária entre as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e as portas de urgência hospitalares, que, em conjunto com estas, compõem uma rede organizada de Atenção às Urgências.
Fonte: https://www.saude.mg.gov.br/sus
Assinale a alternativa com a sequência correta:
I. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, consiste em um objetivo do SUS.
II. A execução de ações de vigilância sanitária está incluída no campo de atuação do SUS.
III. A formulação e execução da política de sangue e seus derivados estão incluídas no campo de atuação do SUS.
É correto o que se afirma em:
I. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: alimentação e nutrição, saneamento e meio ambiente e saúde do estudante.
II. As comissões intersetoriais terão a finalidade de desarticular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
III. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única sendo exercida no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Ministério da Saúde.
É correto o que se afirma em:
(Fonte: bvsms.saude.gov.br)
Em relação à segurança do paciente, analise as afirmativas a seguir:
I. O sistema de notificação de eventos possibilita a opção da notificação por cidadãos, de forma obrigatória. Os dados sobre os notificadores são confidenciais, obedecidos aos dispositivos legais e sua guarda é de responsabilidade do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
II. Os Núcleos de Segurança do Paciente devem, antes de tudo, atuar como articuladores e incentivadores das demais instâncias do hospital que gerenciam riscos e ações de qualidade.
III. A notificação de eventos adversos pelo NSP é voluntária e a identificação do serviço de Saúde também é confidencial, obedecidos os dispositivos legais.
IV. Os NSPs são responsáveis pela elaboração de um plano de segurança do paciente do serviço de Saúde que aponte e descreva as estratégias e ações definidas pelo serviço de Saúde para a execução das etapas de promoção, de proteção e de mitigação dos incidentes associados à assistência à saúde, desde a admissão até a transferência, a alta ou o óbito do paciente no serviço de Saúde.
É correto o que se afirma em:
( ) Riscos ocupacionais: observados em processos de produção e comercialização de alimentos e outros produtos, por exemplo, desenvolvidos em locais insalubres; falta de equipamentos de proteção individual (gorros, botas, aventais e máscaras) para profissionais.
( ) Riscos ambientais: quando, por exemplo, ocorre a comercialização de alimentos sem padrão de identidade de qualidade, isto resulta no não atendimento das necessidades básicas de alimentação de quem compra o produto.
( ) Riscos sociais: surgem quando o esgoto, o lixo e a água usados em locais públicos não têm um destino adequado, com a presença de vetores como ratos, baratas e insetos.
( ) Riscos Institucionais: quando um local público apresenta riscos à saúde individual e coletiva em função de seus aspectos físicos, higiênicos e sanitários.
Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA.
COLUNA A: Título
I. Saúde Pública.
II. Sistema Único de Saúde (SUS).
III. Epidemologia.
COLUNA B: Definição / Características
( ) É um conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da administração direta e indireta. É, também, um sistema público, organizado e orientado no sentido do interesse coletivo, e todas as pessoas, independente de raça, crenças, cor, situação de emprego, classe social, local de moradia, têm direito. Resultou de um processo de lutas, mobilização, participação e esforços desenvolvidos por um grande número de indivíduos.
( ) É a ciência que estuda a distribuição e os determinantes dos problemas de saúde em populações humanas. Tem a preocupação com a evolução histórica das doenças nos indivíduos e no coletivo, oferece à saúde pública explicações para os problemas de saúde das populações, permitindo aos divisores optarem em função de diferentes pressupostos na hora de tomada decisões.
( ) É a ciência e a arte de promover, proteger e recuperar a saúde através de medidas de alcance coletivo e de motivação da população. Tem como principal função educar e prevenir, além de conservar e melhorar a saúde. Encarrega-se de prevenir a doença, orientando o homem doente, e o homem são, investigando as causas das doenças que existem no ambiente que os rodeia. (JUNIOR – 1982)
Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA.