Questões de Enfermagem - Legislação em Saúde para Concurso

Os conselhos de saúde estão estruturados nos três níveis de governo e sua atuação permite o controle social na saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Os conselhos têm como competências gerais, EXCETO:

Segundo a Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), que define as diretrizes para organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), as ações e os serviços públicos e privados de saúde que integram o SUS obedecerão aos seguintes princípios:

I. A rede de serviços de saúde deverá ser organizada de forma regionalizada e hierarquizada.

II. É facultativa, para os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, a obediência ao princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

III. Permitir o acesso universal aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

IV. Possibilitar a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

Assinale a afirmativa CORRETA:

Em 2011, o Ministério da Saúde lançou o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) por meio da Portaria nº. 1.654. São itens relativos ao PMAQ, EXCETO:

Em relação aos aspectos legais e éticos dentro das situações de emergência, há que se considerar atitudes que servem como agravantes a determinada conduta errônea tomada durante assistência ao paciente. Sendo assim, em uma situação de emergência médica em que um profissional da equipe, mesmo tendo conhecimento da maneira correta de proceder, tendo a capacidade teórica e prática de executar a assistência, procede de maneira errada, numa ação precipitada e sem cautela, (ou seja, ele age, de maneira equivocada), pode-se dizer que houve, portanto:

O Controle Social da Saúde, exercido por meio dos Conselhos de Saúde, permite a participação da sociedade no planejamento das políticas públicas, fiscalizar as ações do governo e verificar o cumprimento das leis do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre os Conselhos de Saúde, é INCORRETO afirmar que:

Compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

Segundo a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, são atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS):

I. A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.

II. Fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

III. A vigilância nutricional e a orientação alimentar.

IV. A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

Assinale a alternativa correta:

O controle social da saúde é um mecanismo institucionalizado que procura garantir a participação social na formulação e execução de políticas de Saúde, sendo condição essencial e obrigatória ao funcionamento do SUS. Com relação ao controle social, analise as afirmativas abaixo:

I. Concretiza-se primordialmente por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde, embora tenha outras instâncias.

II. A população, por meio dos Conselhos de Saúde, exerce o controle social, participando do planejamento das políticas públicas e fiscalizando as ações do governo.

III. Os Conselhos de Saúde estão estruturados nos dois níveis de governo: estadual e municipal.

IV. Os Conselhos de Saúde não são órgãos responsáveis pela gestão ou execução de serviços e, por isso, não têm responsabilidade direta sobre a prestação dos serviços de saúde.

Assinale a afirmativa correta:

A Lei Orgânica 8080/90 define as diretrizes para organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Leia as afirmativas abaixo e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas:

( ) O SUS poderá recorrer à iniciativa privada para complementar seus serviços por meio de contrato ou convênio, e entidades filantrópicas sem fins lucrativos têm preferência.

( ) A participação na execução de ações de saneamento básico não faz parte das atribuições do SUS.

( ) É facultativa, para os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, a obediência ao princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

( ) A presente lei considera a saúde como direito e dever do Estado por meio de formulação de políticas que garantam o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

Assinale a afirmativa correta:

Em relação aos Conselhos de Saúde, analise as afirmativas abaixo:

I. O funcionamento dos Conselhos de Saúde é condição essencial e obrigatória ao funcionamento do SUS.

II. Estão estruturados nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal.

III. Deverá ser composto por representantes do governo, profissionais de saúde, prestadores de serviços de saúde e usuários.

IV. Nenhum conselheiro poderá ser remunerado por suas atividades no conselho.

Assinale a afirmativa correta:

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas abaixo:

I. É permitida a participação de serviços de saúde da iniciativa privada de forma complementar.

II. De acordo com o princípio da universalidade, a saúde é um direito de todos e é um dever do poder público a provisão de serviços e de ações que lhe garantam.

III. É facultativa, para os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, a obediência ao princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

IV. O princípio da equidade visa reduzir as desigualdades sociais e regionais do nosso país.

Assinale a afirmativa correta:

As ações desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde são executadas de acordo com as diretrizes descritas no artigo 198 da Constituição Federal. Essas atividades são desenvolvidas seguindo os seguintes princípios, EXCETO:

Considerando-se a Política Nacional de Humanização (PNH), associe corretamente o eixo de ação para a sua implementação à sua respectiva proposta.

EIXOS DE AÇÃO

1 - Atenção

2 - Financiamento

3 - Instituições do SUS

4 - Gestão do trabalho

PROPOSTAS

( ) Inclusão da PNH nos planos estaduais e municipais dos governos.

( ) Participação, valorização e motivação dos trabalhadores nos processos de discussão e decisão.

( ) Integração e unificação de recursos de programas de humanização e outros relacionados à atenção, repassando-os fundo a fundo.

( ) Inovação dos processos de trabalho, propondo política incentivadora de ações integrais que busquem compartilhar o cuidado, gerando autonomia e protagonismo dos sujeitos.

A sequência correta da associação é

Analise as afirmativas a seguir:

I. Promover a humanização da atenção aos pacientes, garantindo a efetivação de um modelo centrado no usuário e baseado nas suas necessidades de saúde, é uma das diretrizes que norteiam a implementação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências.

II. A imperícia, a imprudência, a negligência e a falta de conhecimento ou informação sobre os medicamentos são fatores humanos que impedem erros de medicação.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A humanização e a qualidade da atenção em saúde são condições essenciais para que as ações de saúde da mulher se traduzam na resolução dos problemas identificados e na promoção do autocuidado.

II. Na via intramuscular de administração de medicamentos, a absorção está relacionada ao fluxo sanguíneo do local de aplicação e ao tipo de solução.

Marque a alternativa CORRETA:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os princípios do Sistema Único de Saúde com seus respectivos conceitos:

Primeira coluna: princípios

(1) Universalidade

(2) Integralidade

(3) Equidade

Segunda coluna: conceitos

(__)Busca garantir ao indivíduo a assistência à saúde, que transcenda a prática curativa.

(__)Busca reconhecer que o direito à saúde passa pelas diferenças sociais e deve atender à diversidade.

(__)Busca garantir a oferta de atendimento a todos que necessitem, em todos os níveis, enfatizando as ações preventivas e o tratamento de agravos.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A Política Nacional de Humanização (PNH) atua a partir de orientações éticas, clínicas e políticas, que se traduzem em determinados arranjos de trabalho. Alguns princípios norteiam o trabalho da PNH. Dentre eles, destaca-se que o reconhecimento das diferentes práticas de saúde pode conversar com a experiência daquele que é assistido e, juntos, esses saberes podem produzir saúde de forma mais corresponsável.

Esse excerto refere-se a qual princípio da PNH?

A Constituição Federal de 1988 determina que a responsabilidade do financiamento do Sistema Único de Saúde seja Tripartite. Os atuais percentuais de investimento financeiro são definidos pela Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012. De acordo com a lei, os municípios devem aplicar anualmente, no mínimo, ___ da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde.

Isso posto, assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

De acordo com a Política Nacional de Humanização (PNH), existente desde 2003, analise seus objetivos e diretrizes apresentados a seguir:

I.A PNH tem como objetivo principal efetivar os princípios do SUS no cotidiano das práticas de atenção e gestão, promovendo trocas solidárias entre gestores, trabalhadores e usuários.

II.A PNH deve se fazer presente e estar inserida em todas as políticas e programas do SUS, incentivando a comunicação entre gestores, trabalhadores e usuários para promover mudanças que proporcionem melhor forma de cuidar e novas formas de organizar o trabalho.

III.A PNH valoriza os usuários, trabalhadores e gestores no processo de produção de saúde, oportunizando maior autonomia, ampliação da capacidade de transformação da realidade e responsabilidade compartilhada.

É correto o que se afirma em:

Considerando a Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), qual a função do Conselho de Saúde?