Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso

O Código Florestal institui as regras gerais sobre onde e de que forma o território brasileiro pode ser explorado, ao determinar as áreas de vegetação nativa que devem ser preservadas e quais regiões são legalmente autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural. O código utiliza dois tipos de áreas de preservação: a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente (APP). A Reserva Legal é a percentagem de cada propriedade ou posse rural que deve ser preservada, variando de acordo com a região e o bioma.

Nesse contexto, o código estabelece o tamanho das reservas por região/ bioma, como sendo

Com relação aos recursos naturais, ao desenvolvimento agrícola sustentável e aos programas brasileiros de Boas Práticas Agrícolas (BPA), analise as afirmativas a seguir.

I. O desenvolvimento agrícola sustentável visa ao atendimento das necessidades do presente, sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem às próprias necessidades.

II. O MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), para apoiar o produtor, elabora projetos e programas direcionados para a assistência técnica, o financiamento e a normatização das práticas rurais sustentáveis.

III. Os programas de BPA, submetidos à legislação específica, são obrigatórios, ao contrário do Sistema da Qualidade (ISO) e dos Programas de Qualidade Total, que são de aplicação voluntária.

Está correto o que se afirma em 

Considerando a importância do conhecimento das políticas públicas brasileiras para o financiamento da produção agropecuária, essencial para a eficiência da administração agrícola e considerando, também, que os recursos disponibilizados ao crédito rural para a safra 2015/2016 totalizaram R$ 187,7 bilhões (Plano Agrícola e Pecuário-PAP) para a Agricultura Não Familiar, incluindo o agronegócio, enquanto o valor previsto para a Agricultura Familiar, no mesmo período, foi de R$ 28,9 bilhões (Plano Safra da Agricultura Familiar-recursos PRONAF), analise as afirmativas a seguir.

I. A diferença dos valores do crédito rural para a Agricultura Não Familiar e para a Agricultura Familiar é proporcional ao tamanho médio das propriedades de cada segmento.

II. As políticas públicas adotadas ainda privilegiam a Agricultura Não Familiar, incluindo o agronegócio, apesar de a Agricultura Familiar gerar, em média, 38% da receita dos estabelecimentos e empregar aproximadamente 74% dos trabalhadores agropecuários do país.

III. As taxas de juros praticadas no crédito rural estão abaixo da inflação e iguais para todos os segmentos produtivos.

Está correto o que se afirma em

Os sistemas brasileiros de inspeção sanitária de produtos de origem animal são regulamentados por um conjunto de leis, decretos, resoluções, portarias e outros instrumentos legais. Essa legislação trata do funcionamento dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária dos estabelecimentos produtores de alimentos. Esse funcionamento da inspeção pode ser compreendido em dois diferentes sistemas de inspeção, em vigência no país. Até 2006 vigorava, exclusivamente, um sistema convencional, com responsabilidades específicas nas esferas Federal, Estadual e Municipal – SIF, SIE e SIM. A partir de 2006 um novo sistema de inspeção para produtos de origem animal vem sendo implantado no Brasil, que é o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – Suasa. A implantação do Suasa tem por objetivo reorganizar o sistema de forma descentralizada e integrada, entre a União (o MAPA), instância central e que coordena todo o sistema, os Estados e o Distrito Federal, como instância intermediária, e os municípios, como instância local. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A agricultura orgânica, representando todos os sistemas alternativos à agricultura convencional, dispõe de marco regulatório oficial no Brasil, desde a publicação da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, aos quais, ao longo do tempo, somaram-se diversos decretos e instruções normativas complementares. Para além do arcabouço jurídico existente e suas frequentes atualizações, é necessário o conhecimento e a compreensão da nomenclatura referente às diferentes vertentes da alternativa orgânica na produção agropecuária, empregados em diferentes condições ambientais, com base em vários princípios filosóficos, tendo em comum a base científica e a sustentabilidade. Nesse contexto, é correto afirmar que: