Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso
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Q630447
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Os recursos disponibilizados ao crédito rural para as operações
de custeio, investimento e comercialização da agricultura
empresarial (Plano Agrícola e Pecuário - PAP), para a safra
2015/2016, totalizam R$ 187,7 bilhões, enquanto o valor previsto
para a agricultura familiar (Plano Safra da Agricultura Familiar –
recursos PRONAF), para o mesmo período, é de R$ 28,9 bilhões,
sendo que em ambos os casos ocorreu um aumento de 20%, em
relação ao crédito para a safra anterior. Com relação ao crédito
rural no Brasil, é correto afirmar que:
Q611373
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Texto associado
“O Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e o Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC) são os documentos emitidos na origem para atestar a condição fitossanitária da partida de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal de acordo com as normas de defesa sanitária vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).” O CFO ou CFOC poderá ser usado na fundamentação da emissão da Permissão de Trânsito Vegetal (PTV) para a movimentação de partidas de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal, quando:
I. se tratar de produto de áreas com potencial de veicular praga quarentenária A1 e houver exigência para o trânsito;
II. se tratar de produto com potencial de veicular praga quarentenária A2 e houver exigência para o trânsito;
III. for para comprovar a origem de Área Livre de Praga (ALP), Local Livre de Praga (LLP), Sistema de Mitigação de Riscos de Praga (SMRP) ou Área de Baixa Prevalência de Praga (ABPP), devidamente reconhecidas pelo MAPA;
IV. for para atender às exigências específicas de certificação fitossanitária de origem para a compra de produtos do poder público.
Estão corretas apenas as alternativas:
Q611370
Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com a Norma Internacional de Medida Fitossanitária nº 15 (NIMF 15), que trata da certificação fitossanitária de embalagens e suportes de madeira, os tratamentos fitossanitários internacionalmente aceitos são os.
Q611369
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Texto associado
Com base no Decreto nº 5.759/2006, que promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), relacione adequadamente as colunas.
1. Análise de riscos de pragas.
2. Área de baixa prevalência de pragas.
3. Artigo regulamentado.
4. Estabelecimento.
5. Introdução.
6. Medida fitossanitária.
7. Medida fitossanitária harmonizada.
8. Praga.
9. Praga quarentenária.
10. Praga não quarentenária regulamentada.
( ) Entrada de uma praga que resulta no seu estabelecimento.
( ) Perpetuação, em um futuro previsível, de uma praga dentro de uma área depois da sua entrada.
( ) Processo de avaliação de provas biológicas, científicas e econômicas para determinar se uma praga deve ser regulamentada e a intensidade de quaisquer medidas fitossanitárias que devem ser adotadas para controlá-la.
( ) Área delimitada pelas autoridades competentes, que pode corresponder à totalidade de um país, parte de um país ou à totalidade ou partes de vários países, em que uma determinada praga se encontra em baixo nível e sujeita às medidas de efetiva vigilância, controle ou erradicação.
( ) Qualquer planta, produto vegetal, lugar de armazenamento, de embalagem, meio de transporte, container, solo e qualquer outro organismo, objeto ou material capaz de abrigar ou disseminar pragas que se julgue dever estar sujeito às medidas fitossanitárias, especialmente quando estiver envolvido o transporte internacional.
( ) Qualquer espécie, raça ou biotipo vegetal ou animal ou agente patogênico daninho para as plantas ou produtos vegetais.
( ) Praga não quarentenária cuja presença em plantas para plantio influi no seu uso proposto, com repercussões economicamente inaceitáveis e que, portanto, está regulamentada no território da parte contratante importadora.
( ) Praga de importância econômica potencial para uma área em perigo, quando a praga ainda não existir ou, se existir, não está dispersa e encontra-se controlada.
( ) Qualquer legislação, regulamento ou procedimento oficial que tenha o propósito de prevenir a introdução e/ou a disseminação de pragas.
( ) Medida fitossanitária estabelecida pelas partes contratantes, tendo como base as normas internacionais.
A sequência está correta em:
Q611368
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Um agricultor adquiriu um determinado produto no mercado e, ao fazer a pesagem em sua propriedade, constatou que tal produto apresentava uma redução no seu peso de 20%, sendo este valor acima das variações naturais. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, esse agricultor terá direito às seguintes compensações, EXCETO:
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