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Q451000

Engenharia Agronômica (Agronomia) Direito Agrário e Legislação , Administração e Economia Rural ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Engenharia Agronômica ou Agronomia |

Q451000 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A observância do processo administrativo é uma garantia constitucional que, conforme a atividade exercida, submete- se a regramentos próprios. Acerca do processo administrativo disposto para aplicação de penalidades no âmbito do sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O infrator poderá apresentar defesa por escrito, no prazo de 10 dias contados da data da citação, ao órgão federal local, representante do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, ou aos seus conveniados.

O órgão federal local, representante do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, ou seus conveniados, terão 30 dias prorrogáveis por igual período, ante justificativa explícita, contados da data do recebimento da defesa, para proceder ao julgamento do caso.

Após o julgamento, o órgão competente notificará o infrator, o qual, no caso de decisão condenatória, terá o direito de recorrer ao órgão central do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, no prazo de 15 dias contados da data de recebimento da referida notificação.

A decisão final do recurso deverá ser tomada no prazo de 30 dias, contados do recebimento pelo órgão central do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e será comunicada ao infrator, por escrito.

Quando o infrator ou seu mandatário, ou preposto, não puder ser notificado, pessoalmente ou por via postal, será feita a notificação por edital, a ser afixado nas dependências do órgão fiscalizador, em lugar público, pelo prazo de 30 dias, e divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulação local.

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Q450999

Engenharia Agronômica (Agronomia) Direito Agrário e Legislação ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Engenharia Agronômica ou Agronomia |

Q450999 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Assinale a alternativa que não corresponde a uma previsão expressamente elencada como passível de ser credenciada pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento para o exercício da classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.

Alternativas

As bolsas de mercadorias.

As cooperativas agrícolas.

Os estados, por meio de empresas especializadas.

As empresas especializadas na atividade.

Os municípios, diretamente ou por intermédio de órgãos especializados.

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Q450998

Engenharia Agronômica (Agronomia) Direito Agrário e Legislação ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Engenharia Agronômica ou Agronomia |

Q450998 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Considerando as disposições legais do sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, objeto da Lei n^o 9.973/2000, assinale a alternativa correta acerca do depósito.

Alternativas

Na forma da legislação específica, o depositário responderá exclusivamente por culpa de seus empregados ou prepostos, pelos furtos, roubos e sinistros ocorridos com os produtos depositados, bem como pelos danos decorrentes de seu manuseio inadequado, sendo a responsabilidade por dolo pessoal do agente causador do dano.

O presidente, o diretor e o sócio-gerente da empresa privada assumirão solidariamente com o fiel responsabilidade integral pelas mercadorias recebidas em depósito.

Fica obrigado o depositante a celebrar contrato de seguro com a finalidade de garantir os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem.

São expressamente vedados, em qualquer hipótese, o recebimento em depósito e a guarda a granel, no mesmo silo ou célula, de produtos de diferentes depositantes.

Em face da natureza fungível dos produtos armazenados, a prestação de serviços de armazenagem de que trata a referida lei impede o depositário da prática de comércio de produtos da mesma espécie daqueles usualmente recebidos em depósito.

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Q450997

Engenharia Agronômica (Agronomia) Direito Agrário e Legislação ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Engenharia Agronômica ou Agronomia |

Q450997 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Quanto aos documentos de fiscalização previstos no âmbito da classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Termo de fiscalização é o documento que formaliza o ato fiscalizador no posto de serviço, descrevendo resumidamente as atividades desenvolvidas.

Auto de infração é o documento hábil para início do trabalho da classificação de fiscalização de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, constando informações acerca do produto, do detentor, do embalador e da amostra.

Termo de notificação é o documento hábil para a autoridade fiscalizadora autuar pessoa física ou jurídica, quando constatada a violação de regras constantes nesse decreto e demais atos normativos referentes à classificação vegetal.

Termo aditivo é o documento destinado a corrigir eventuais impropriedades na emissão dos documentos de fiscalização ou, quando for o caso, incluir informações neles omitidas.

Termo de aplicação da medida cautelar é o documento hábil para cientificar o infrator do julgamento proferido em qualquer instância administrativa.

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Q450992

Engenharia Agronômica (Agronomia) Direito Agrário e Legislação ,

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Prova: IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q450992 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O Art. 17 da Lei n^o 6.938/1981, que dispõe da Política Nacional do Meio Ambiente, trata da criação de uma Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA).
Assinale a alternativa que apresenta o nome do órgão federal responsável pela fiscalização ambiental, inclusive com poder de polícia.

Alternativas

INCRA

IBAMA

Polícia federal

CONAMA

SEMA

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693: B

694: D

695: B

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