Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso

A legislação vigente prevê o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal, seja com propósito comercial seja para consumo no próprio imóvel. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. O manejo florestal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e devendo atender às diretrizes e orientações, de não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área e assegurar a manutenção da diversidade das espécies.

II. O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes, devendo declarar previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração, o volume explorado, limitada a exploração anual a vinte metros cúbicos

III. É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, devendo atender às diretrizes e orientações tais como os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver, e a época de maturação dos frutos e sementes.

Com relação à Lei n. 6.938/81, que preconiza os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), analise as afirmativas a seguir.

I. A compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, por meio de parcerias público-privadas.

II. O estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

III. À preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas a sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

Assinale:

Com relação à Linha de Crédito de Investimento para Agroecologia (PRONAF Agroecologia), assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Resolução 375, de 29 de agosto de 2006, que define critérios e procedimentos para o uso agrícola de lodos de esgoto, gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, é CORRETO afirmar que

De acordo com a legislação vigente, estabelecida pelo Decreto nº 6.170/2007, a transferência voluntária de recursos financeiros a cargo do Ministério do Desenvolvimento Agrário a entidades públicas estaduais de assistência técnica e extensão rural se processará através de normas específicas, registradas no: