Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso
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O principal objetivo do receituário agronômico é identificar quem vende e quem compra agrotóxicos e afins. Desse modo, o uso do receituário agronômico permite determinar as regiões e(ou) locais onde o referido receituário é adotado pelos agricultores.
A venda direta de agrotóxicos das classes toxicológicas III e IV aos usuários dispensa a necessidade de receituário agronômico, em razão de esses produtos apresentarem baixa toxicidade ao ser humano e ao meio ambiente.
Em projetos de irrigação públicos e privados, o poder público deverá incentivar com exclusividade, por meio de crédito rural e estímulos à contratação de seguro rural, os agricultores irrigantes familiares e os pequenos produtores rurais.