Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso

A Instrução Normativa n° 28, de 24 de agosto de 2016 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dispõe sobre Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV, e a Instrução Normativa n° 33, de 24 de agosto de 2016, dispõe sobre emissão de Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC, emitidos na origem para atestar a condição fitossanitária da partida de plantas ou de produtos vegetais de acordo com as normas de sanidade vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
A PTV, CFO e CFOC serão exigidas na seguinte situação:

Com referência à classificação técnica disposta no decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, analise as afirmativas a seguir.

I. Existem diferentes classificações de amostras para diferentes objetivos técnicos.
II. O classificador é o profissional, pessoa física, habilitado e registrado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, responsável pela classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos com valor econômico.
III. Ao conjunto de especificações de identidade e qualidade de produtos vegetais e seus subprodutos estabelecidos pela Secretaria de Comércio e Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dá-se o nome de identidade de classificação geral.

Estão corretas as afirmativas

Considerando o disposto na Lei nº 14.515/2022, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, assinale a alternativa incorreta.

Considerando o disposto na Lei nº 9.972/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, assinale a alternativa correta.

A destinação de embalagens vazias de agrotóxicos e daquelas que têm resíduos desses produtos é regulamentada pelos seguintes dispositivos legais: Lei Federal nº 7.802/1989, Lei Federal nº 9.974/2000, Decreto Federal nº 4.074/2002 e Resolução Conama nº 465/2014. Segundo a legislação, são responsabilidades das empresas comerciantes de agrotóxicos:
I. Indicar na nota fiscal o local para a devolução das embalagens. II. Na unidade de recebimento de embalagens, receber, armazenar e emitir comprovante de devolução aos agricultores. III. Promover a conscientização dos agricultores sobre a importância da logística reversa, orientando sobre os procedimentos corretos a serem executados. IV. Retirar as embalagens armazenadas nas unidades de recebimento (postos e centrais de devolução).
Quais estão INCORRETAS?