Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso

Nos procedimentos de certificação da origem e da sanidade dos produtos agrícolas e florestais do Estado da Bahia, deve-se utilizar o Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC.
Sobre estes certificados, analise as afirmações:

I. O CFO ou CFOC será emitido e assinado por um engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, em suas respectivas áreas de competência profissional, após aprovação em curso para habilitação, específico, organizado pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB e aprovado pelo MAPA;
II. A ADAB não é responsável pela capacitação dos engenheiros agrônomos ou engenheiros florestais. Estes deverão comprovar a capacitação através curso específico oferecido por instituições idôneas;
III. O CFO será emitido por carga vegetal transportada, devendo cada produto estar relacionado individualmente, sendo exigida a citação da numeração da UP, bem como a quantidade de produto correspondente e a respectiva Declaração Adicional.

Está correto o que se afirma em

O trânsito intraestadual e interestadual de máquinas e implementos agrícolas e equipamentos agroindustriais destinados ao cultivo, exploração e beneficiamento da produção das culturas de todos os polos agrícolas do Estado da Bahia deve seguir algumas normas específicas.
Sobre estas normas, é correto afirmar que

No estado da Bahia é obrigatório o acompanhamento da Permissão de Trânsito Interno de vegetais para culturas regulamentadas, mudas e outros materiais propagativos. Diante disso, deve-se utilizar um modelo de Permissão de Trânsito Interno de Vegetais, devendo este ser utilizado pelos escritórios locais da ADAB.
Sobre este procedimento, é correto afirmar que 

Com relação à entrada, o trânsito e o comércio de frutos cítricos no território baiano, oriundos de outras unidades da federação, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Caso o material vegetal esteja acompanhado de laudo emitido pelo respectivo responsável técnico, será permitido o trânsito ou comércio de material vegetal cítrico com suspeita ou presença de pragas, às quais o Estado da Bahia continua indene ou livre.
( ) Para os Estados com ocorrência de Mancha Preta dos Citros (Guignardia citricarpa), é obrigatório constar em uma declaração adicional que os frutos foram tratados com hipoclorito de sódio a 0,2 % por dois minutos em temperatura ambiente.
( ) A importação de material propagativo de citros de outras unidades da federação dependerá da autorização da ADAB (Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia), mediante análise de risco.

As afirmativas são, respectivamente, 

O Submédio do Vale do Rio São Francisco apresenta condições favoráveis ao cultivo da videira. No início do ano 1998, a doença conhecida como cancro bacteriano causado pela bactéria Xanthomonas campestris pv. viticola, foi detectada em parreirais no Submédio do Vale do São Francisco. Diante disso, os proprietários, arrendatários ou ocupantes, a qualquer título, de propriedades com ocorrência da praga, são obrigados a implementar medidas de prevenção.
Em relação às medidas, é correto afirmar que