Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso

Com relação à entrada, o trânsito e o comércio de frutos cítricos no território baiano, oriundos de outras unidades da federação, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Caso o material vegetal esteja acompanhado de laudo emitido pelo respectivo responsável técnico, será permitido o trânsito ou comércio de material vegetal cítrico com suspeita ou presença de pragas, às quais o Estado da Bahia continua indene ou livre.
( ) Para os Estados com ocorrência de Mancha Preta dos Citros (Guignardia citricarpa), é obrigatório constar em uma declaração adicional que os frutos foram tratados com hipoclorito de sódio a 0,2 % por dois minutos em temperatura ambiente.
( ) A importação de material propagativo de citros de outras unidades da federação dependerá da autorização da ADAB (Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia), mediante análise de risco.

As afirmativas são, respectivamente, 

O Submédio do Vale do Rio São Francisco apresenta condições favoráveis ao cultivo da videira. No início do ano 1998, a doença conhecida como cancro bacteriano causado pela bactéria Xanthomonas campestris pv. viticola, foi detectada em parreirais no Submédio do Vale do São Francisco. Diante disso, os proprietários, arrendatários ou ocupantes, a qualquer título, de propriedades com ocorrência da praga, são obrigados a implementar medidas de prevenção.
Em relação às medidas, é correto afirmar que

O Estado da Bahia possui características edafoclimáticas propícias à cacauicultura, sendo necessário a implementação de medidas preventivas em relação à prevenção da Monilíase do Cacaueiro. Diante disso, no Estado da Bahia em 2014 criou a Comissão Técnica Regional de Prevenção à Monilíase do Cacaueiro, tendo como objetivo o fortalecimento institucional e sistêmico das ações de prevenção.

Sobre esta Comissão, analise as afirmações:

I. A Comissão deve elaborar diretrizes, ações, metas e procedimentos operacionais para impedir à entrada e o estabelecimento da Monilíase no Estado;

II. Esta Comissão deve identificar e propor aos órgãos competentes recursos financeiros para o desenvolvimento dos trabalhos;
III. Os integrantes da Comissão deverão ser profissionais pertencentes à Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB.

Está correto o que se afirma em

A Portaria nº 194, de 19/12/2001, determina a obrigatoriedade e rígido controle de moscas-das-frutas em pomares oficialmente inseridos no Programa Estadual de Controle da Praga, adotando-se as medidas de supressão populacional pré-estabelecidas no referido programa.
Com relação a obrigatoriedade do controle dessas pragas, analise as medidas a seguir:

I. Medidas Culturais: Uma das medidas permitidas é a realização periódica de podas de aeração e desbaste de frutos não comercializáveis;
II. Medida de Exclusão: Deve-se evitar o plantio ou manutenção de plantas hospedeiras desses insetos próximos as áreas de produção comercial de frutas;
III. Medida Química: Não é permitido utilizar inseticidas devido ao elevado risco de contaminação ambiental, bem como dos aplicadores.

Está correto o que se afirma em

Segundo a Instrução Normativa nº 45 (2018), entende-se por Praga Quarentenária Ausente (PQA) aquela praga de importância econômica potencial para uma área em perigo, que não esteja presente no território nacional. No anexo I da portaria SDA n.º 617, de 11 de julho de 2022, contém a lista PQA no Brasil.
Nos termos da portaria SDA n.º 617/2022, marque alternativa que contém uma Praga Quarentenária Ausente (PQA) no Brasil.