Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso

Para a portaria SDA/MAPA n.º 865, de 2 de agosto de 2023, entende-se por vazio sanitário o período definido e contínuo em que é proibido cultivar, manter ou permitir, em qualquer estágio vegetativo, plantas vivas emergidas de uma espécie vegetal em uma determinada área.
De acordo essa portaria e considerando as premissas do vazio sanitário, marque a alternativa correta. 

Nos termos do decreto n.º 4.074/2002, receita ou receituário é a prescrição e orientação técnica para utilização de agrotóxico ou afim, por profissional legalmente habilitado. Conforme o art. 66 deste decreto, diversas informações deverão ser inseridas em receita específica.
Com base nesse decreto e no referido artigo, marque a alternativa que contêm todas as informações que necessariamente devem ser inseridas em receita específica para cada cultura ou problema.

Nos procedimentos de certificação da origem e da sanidade dos produtos agrícolas e florestais do Estado da Bahia, deve-se utilizar o Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC.
Sobre estes certificados, analise as afirmações:

I. O CFO ou CFOC será emitido e assinado por um engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, em suas respectivas áreas de competência profissional, após aprovação em curso para habilitação, específico, organizado pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB e aprovado pelo MAPA;
II. A ADAB não é responsável pela capacitação dos engenheiros agrônomos ou engenheiros florestais. Estes deverão comprovar a capacitação através curso específico oferecido por instituições idôneas;
III. O CFO será emitido por carga vegetal transportada, devendo cada produto estar relacionado individualmente, sendo exigida a citação da numeração da UP, bem como a quantidade de produto correspondente e a respectiva Declaração Adicional.

Está correto o que se afirma em

O trânsito intraestadual e interestadual de máquinas e implementos agrícolas e equipamentos agroindustriais destinados ao cultivo, exploração e beneficiamento da produção das culturas de todos os polos agrícolas do Estado da Bahia deve seguir algumas normas específicas.
Sobre estas normas, é correto afirmar que

No estado da Bahia é obrigatório o acompanhamento da Permissão de Trânsito Interno de vegetais para culturas regulamentadas, mudas e outros materiais propagativos. Diante disso, deve-se utilizar um modelo de Permissão de Trânsito Interno de Vegetais, devendo este ser utilizado pelos escritórios locais da ADAB.
Sobre este procedimento, é correto afirmar que