Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso

A Instrução Normativa MAPA n° 38 de 23 de junho de 2008, estabelece o padrão oficial de classificação da amêndoa de cacau, considerando seus requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, nos aspectos referentes à classificação do produto.
Com base nessa Instrução Normativa, é correto afirmar que amêndoas de cacau

Sobre a Instrução Normativa MAPA n° 17, de 27 de maio de 2010, que estabelece os procedimentos para a inspeção fitossanitária nos pomares de mamoeiro - Carica papaya L., assinale a afirmação correta. 

A Instrução Normativa n° 28, de 24 de agosto de 2016 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dispõe sobre Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV, e a Instrução Normativa n° 33, de 24 de agosto de 2016, dispõe sobre emissão de Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC, emitidos na origem para atestar a condição fitossanitária da partida de plantas ou de produtos vegetais de acordo com as normas de sanidade vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
A PTV, CFO e CFOC serão exigidas na seguinte situação:

Com referência à classificação técnica disposta no decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, analise as afirmativas a seguir.

I. Existem diferentes classificações de amostras para diferentes objetivos técnicos.
II. O classificador é o profissional, pessoa física, habilitado e registrado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, responsável pela classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos com valor econômico.
III. Ao conjunto de especificações de identidade e qualidade de produtos vegetais e seus subprodutos estabelecidos pela Secretaria de Comércio e Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dá-se o nome de identidade de classificação geral.

Estão corretas as afirmativas

Considerando o disposto na Lei nº 14.515/2022, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, assinale a alternativa incorreta.