Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso

A partir da promulgação da Lei 13.021/2014, que define farmácia como “unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva”. Por conta disso, a formação do profissional farmacêutico deve ser parte integrante do processo de prestação de serviço de saúde, em relação ao processo de formação está correto o que se afirma, EXCETO:

Segundo a Anvisa, na embalagem de um medicamento devem constar as seguintes informações, exceto:

Em relação à notificação de receita preconizada para medicamentos sujeitos a controle legal e normatizada pela Portaria nº 344/98, é incorreto afirmar que

Sobre a atual legislação dos medicamentos de referência, medicamentos similares e medicamentos genéricos, assinale a alternativa CORRETA.

A prática farmacêutica na farmácia comunitária exige interpretação e avaliação da prescrição medicamentosa, pois a prescrição é uma instrução do profissional que redige e assina a receita para o profissional que irá dispensá-la, o farmacêutico. Para tanto, é necessário o conhecimento dos diversos tipos de prescrição. Sobre elas, assinale a alternativa CORRETA.

No que tange aos direitos e deveres dos farmacêuticos baseados no Conselho Regional de Farmácia leia os itens que seguem e assinale o que se pede:

I. Quando atuante no serviço público, é vedado ao farmacêutico, utilizar-se do serviço ou cargo público para executar trabalhos de empresa privada de sua propriedade ou de outrem, como forma de obter vantagens pessoais, cobrando ou recebendo remuneração do usuário do serviço.

II. São direitos de o farmacêutico negar-se a realizar atos farmacêuticos que, embora autorizados por lei, sejam contrários aos ditames da ciência e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos ou ao respectivo Conselho Regional de Farmácia.

III. O farmacêutico, perante seus colegas e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a manter sigilo sem denunciar, a quem de direito, atos que contrariem os postulados éticos da profissão.

IV. O farmacêutico portador de doença que o incapacite para o exercício da farmácia, apurada pelo Conselho Regional de Farmácia em procedimento administrativo com perícia médica, terá suas atividades profissionais mantidas com carga horária reduzida enquanto perdurar sua incapacidade.

V. Assumir, com responsabilidade social, sanitária, política e educativa, sua função na determinação de padrões desejáveis do ensino e do exercício da Farmácia, contribuir para a promoção da saúde individual e coletiva, principalmente no campo da prevenção, sobretudo quando, nessa área, desempenhar cargo ou função pública.

Os itens INCORRETOS estão apontados na apontados na alternativa:

Quanto às embalagens, de acordo com a Portaria nº 344 de 12/05/1998, a qual aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, leia atentamente os itens que seguem, coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas.

( ) É atribuição da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde a padronização de bulas, rótulos e embalagem dos medicamentos que contenham substâncias constantes das listas do regulamento constante nesta portaria.

( ) E permitido as drogarias o fracionamento da embalagem original de medicamentos.

( ) Os rótulos de embalagens de medicamentos a base de substancias constantes nas listas “A1” e “A2” (entorpecentes) e “A3” (psicotrópicos) deverão ter uma faixa horizontal de cor preta abrangendo todos os lados.

( ) As formulações magistrais deverão conter no rótulo os dizeres equivalentes aos das embalagens comerciais dos respectivos medicamentos.

( ) Nas bulas e rótulos dos medicamentos que contem substâncias anti-retrovirais, deverá constar obrigatoriamente, em destaque e em letras de corpo maior a expressão: Só Pode Ser Vendido Com Retenção da Receita”.

A ordem CORRETA de cima para baixo esta na alternativa:

De acordo com a Portaria nº344 de 12/05/1998 a qual aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, leia atentamente os itens que seguem, coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas.

( ) Na solicitação do primeiro talonário de notificação de receita “A”, o profissional ou o portador poderá dirigir-se, pessoalmente, ao Serviço de Vigilância Sanitária para o cadastramento ou encaminhar ficha cadastral devidamente preenchida com sua assinatura reconhecida em cartório.

( ) A notificação da receita “A” será válida por 45 dias a contar da data de sua emissão em todo o território nacional.

( ) A notificação de receita “A” poderá conter no máximo 15 ampolas e, para as demais fórmulas farmacêuticas de apresentação poderá conter a quantidade correspondente a no máximo 30 dias de tratamento.

( ) A notificação de receita “B” impressa a expensas do profissional ou da instituição terá validade por um período de 30 dias contados a partir de sua emissão dentro da unidade federativa que concedeu a numeração.

( ) Para o recebimento do talonário, o profissional ou o portador deverá estar munido do respectivo carimbo, que será aposto na presença da autoridade sanitária, em todas as folhas do talonário no campo “identificação do emitente”.

A ordem correta de cima para baixo das afirmativas está na letra:

A Portaria nº344 de 12/05/1998 a qual aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial aponta:

I. A autorização especial como licença concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde a empresas, instituições e órgãos, para o exercício de atividades de extração, produção transformação, fabricação, fracionamento, manipulação, embalagem, distribuição, transporte, reembalagem, importação e exportação das substâncias constantes no regulamento técnico.

II. A cota anual de importação refere-se a quantidade de substâncias das listas A1 e A2 (entorpecentes), A3, B1 e B2 (psicotrópicas), C3 (imunossupressores) e D1 (precurssoras), em caráter suplementar a cota anual em casos em que ficar caracterizados sua necessidade adicional ao atendimento da demanda.

III. Considera-se entorpecentes as substâncias que podem determinar dependência física ou psíquica relacionada ao seu uso.

IV. Refere-se notificação de receita o documento padronizado destinado a notificação de prescrição de medicamento: a) entorpecente – cor branca; b) psicotrópicos – cor azul; c) retinóides de uso sistêmicos e imunossupressores – cor amarela. V. A notificação concernente aos dois primeiros grupos A e B deverá ser firmada por profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, no Conselho Regional de Medicina Veterinária ou no Conselho Regional de Odontologia.

Os itens CORRETOS estão apontados na alternativa:

Referente às normas gerais sobre conservação de ambiente, gerenciamento de resíduos e biossegurança, leia atentamente os itens que seguem, coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas.

( ) Nas medidas de precaução padrão como EPIs de uso comum incluem o avental (jaleco) de manga curta, luvas e máscaras.

( ) O risco de transmissão do vírus de hepatite C está associado à exposição percutânea ou mucosa à sangue ou a outro material biológico contaminado por sangue.

( ) Nesta categoria de materiais incluem os objetos que apenas entram em contato com a pele íntegra consistindo em Artigo não – crítico.

( ) Compete aos serviços geradores de RSS - Resíduos de Serviços de Saúde a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS, obedecendo a critérios técnicos, legislação ambiental, normas de coleta e transporte dos serviços locais de limpeza urbana.

( ) O PGRSS é o documento que aponta e descreve as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características e riscos, no âmbito dos estabelecimentos, contemplando os aspectos referentes apenas à geração e disposição final dos resíduos.

A sequência CORRETA de cima para baixo está na alternativa:

Referente às atribuições do profissional farmacêutico no controle e dispensação de medicamentos, leia os itens que seguem e após assinale o que se pede:

I. O controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação estão apontados na Resolução RDC nº 20, de 5 de maio de 2011. A receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional, por 15 (quinze) dias a contar da data de sua emissão.

II. Os monitoramentos sanitário e farmacoepidemiológico do consumo dos antimicrobianos devem ser realizados pelos entes que compõem o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cabendo à Anvisa o estabelecimento de critérios para execução.

III. O profissional deverá contemplar a forma de descarte dos medicamentos vencidos, considerando que os produtos que por algum motivo tornaram-se impróprios para consumo ficarão acondicionados no período máximo de 30 dias e colocados em saco branco e destinado em local específico até o recolhimento pela empresa responsável, sendo os controlados levados pelo Técnico Responsável para a Vigilância Sanitária local.

IV. O ambiente da farmácia para armazenagem dos produtos poderá utilizar prateleiras de papelões, sendo as áreas de quarentena os locais para armazenamento de materiais com a validade preservada, ainda, recomenda-se estocar os medicamentos em local fresco, ventilado, longe de fontes de calor e umidade, evitando a exposição solar direta, em temperatura ambiente de até 25ºC.

V. O controle de estoque/validade pode ser realizado mediante o levantamento de inventário que consiste na contagem física periódica de todos os itens e confrontação com o registrado, sendo importante ferramenta para detectar problemas, estoques excessivos, vencidos e obsoletos.

Dos itens acima estão INCORRETOS os apontados na alternativa:

Um profissional farmacêutico, devidamente inscrito no CRF-PR, assumiu responsabilidade técnica por uma Farmácia em 01/03/2017, tendo declarado como horário de assistência, de segunda a sexta-feira das 07h30mim às 11h30min e das 13h30 às 17h30. Em 23/01/2018, o profissional solicitou baixa de responsabilidade técnica, informando que seu afastamento do estabelecimento se deu em 03/01/2018. Com base no relato, analise a alternativa CORRETA.

Acesso a medicamento é uma responsabilidade essencial do Estado e vários fatores são considerados para assegurá-lo:

I. A seleção liberal de medicamentos e o desenvolvimento de produtos;

II. Preços acessíveis a governos e consumidores;

III. Financiamento sustentável;

IV. Sistema de abastecimento confiável.

É correto o que se afirma em:

O Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético, bem como as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares são dispostos pela Resolução CFF nº 596, de 21 de fevereiro de 2014. Considerando o disposto sobre as infrações éticas e disciplinares leves, infrações éticas e disciplinares medianas, e infrações éticas e disciplinares graves, qual a alternativa corresponde a um exemplo para cada tipo de infração ética e disciplinar leve, mediana e grave, respectivamente?

É definida por Lei a competência do Conselho Federal de Farmácia para expedir resoluções regulamentares. Neste contexto, o CFF tem instituído avanços para a profissão farmacêutica. Dentre as medidas significativas nos últimos anos, ressalta-se a aprovação da Resolução nº 585 de 2013, que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico, e da Resolução nº 586 de 2013, que regula a prescrição farmacêutica. No que se refere ao aparato legal, qual dispositivo estabelece a competência do CFF para deliberar resoluções?

A Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, constituiu um grande marco para a profissão de farmacêutico. Esta Lei, no seu artigo 3º, define a farmácia como um estabelecimento de saúde: “Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos”. Além desta determinação, são dispositivos da Lei 13.021/2014, exceto:

A intercambialidade de medicamentos foi regulamentada pela RDC n^o 16, de 2007. De acordo com essa RDC,

De acordo com a Portaria 344/98 – SVS/MS, a notificação de receita é o documento que acompanhado de receita autoriza a dispensação de medicamentos a base de substâncias constantes das listas “A1” e “A2” (entorpecentes), “A3”, “B1” e “B2” (psicotrópicas), “C2” (retinoicas para uso sistêmico) e “C3” (imunossupressoras). De acordo com esse regulamento

De acordo com o Código de Ética da Profissão Farmacêutica, Título III, que trata das relações com os conselhos, o art. 18 obriga o farmacêutico a, EXCETO:

A Resolução - RDC nº 20, de 5 de maio de 2011, dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação. Com base nesta RDC, assinale a alternativa que apresenta a informação correta: