Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso
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I. É vedado ao farmacêutico a solicitação de exames laboratoriais com a finalidade de monitorar os resultados da farmacoterapia.
II. É vedado ao farmacêutico a participação em discussões de casos clínicos de forma integrada com os demais membros da equipe de saúde.
III. É uma atribuição clínica do farmacêutico a realização da anamnese farmacêutica, bem como a verificação de sinais e sintomas, com o propósito de prover cuidado ao paciente.
IV. É uma atribuição clínica do farmacêutico a avaliação de resultados de exames clínico-laboratoriais do paciente, como instrumento para individualização da farmacoterapia.
É correto apenas o que se afirma em:
I. Ao serviço do Tipo I é proibido realizar punção venosa e punção arterial.
II. Ao serviço do Tipo I é proibido realizar EAC que utiliza urina como material biológico.
III. Aos serviços do Tipo I é permitido o recebimento ou encaminhamento de material biológico para a realização de EAC.
IV. Os serviços Tipo I podem realizar EAC, que utilizem produto para diagnóstico in vitro, que requeira leitura exclusivamente visual.
É correto apenas o que se afirma em:
I. É um direito do farmacêutico ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário obrigatoriamente por qualquer profissional da saúde.
II. É permitido ao farmacêutico delegar ou permitir que outros profissionais pratiquem atos ou atribuições privativas da profissão farmacêutica.
III. Todos os inscritos em um CRF, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, devem contribuir para a promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva da pessoa humana e dos animais.
IV. É um direito do farmacêutico ter acesso a todas as informações técnicas e ferramentas tecnológicas existentes, relacionadas ao seu local de trabalho e ao pleno exercício da profissão, relativas ao período em que esteve no desempenho de suas atribuições.
É correto apenas o que se afirma em:
Dentre os requisitos para o funcionamento dos laboratórios clínicos e postos de coleta, definidos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 302 - 2005 é fundamental
A Portaria 1555 de 30 de julho de 2013 dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Considere as responsabilidades executivas a seguir.
I O financiamento e a aquisição da insulina humana NPH 100 UI/mL e da insulina humana regular 100 UI/mL, além da sua distribuição até os almoxarifados e Centrais de Abastecimento Farmacêutico Estaduais e do Distrito Federal.
II O financiamento e a aquisição dos medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher
III O financiamento e a aquisição dos medicamentos e insumos para os usuários insulinodependentes.
IV O financiamento e a execução das ações e serviços de saúde no âmbito do Componente Básico da Assistência Farmacêutica
São responsabilidades executivas do Ministério da Saúde os itens
A RDC 20/2011 dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isolado ou em associação. De acordo com essa Resolução, é correto afirmar:
O capitulo IV do código de ética farmacêutico trata da publicidade e dos trabalhos científicos.
Sobre esse capítulo, considere as afirmativas a seguir.
I É vedado ao farmacêutico utilizar-se, sem referência ao autor ou sem a sua autorização expressa, de dados ou informações, publicados ou não.
II É permitido apenas ao farmacêutico fornecer, ou permitir que forneçam, medicamento ou fármaco para uso diverso da sua finalidade em pesquisa clínica.
III É permitido ao farmacêutico aceitar a interferência de leigos, desde que estes façam parte de comitês de ética em pesquisa.
IV É vedado ao farmacêutico promover pesquisa na comunidade, sem o seu consentimento livre e esclarecido, e sem que o objetivo seja a proteção ou a promoção da saúde.
Das afirmativas, estão corretas
Conforme previsto na Lei No 10.520, de 17 de julho de 2002 para a aquisição de bens e serviços na modalidade pregão, a autoridade competente deverá designar um pregoeiro e respectiva equipe de apoio. São obrigações do pregoeiro e da equipe:
Para que um estabelecimento possa extrair, produzir, fabricar, beneficiar, distribuir, transportar, manipular, fracionar, importar, exportar, transformar, embalar, reembalar, para qualquer fim, substância constantes da Portaria 344, é necessário obter uma Autorização Especial concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. A concessão de Autorização Especial para os estabelecimentos de ensino, pesquisas e trabalhos médicos e científicos, será destinada a cada plano de aula ou projeto de pesquisa e trabalho, respectivamente. Essa Autorização Especial deverá ser requerida pelo seu dirigente ao Órgão competente do Ministério da Saúde.
A lista a seguir relaciona alguns documentos.
I Relação dos nomes das substâncias ou medicamentos com indicação das quantidades respectivas a serem utilizadas na pesquisa ou trabalho.
II Dados gerais da empresa: razão social, representante legal, endereço completo, n.º (s) de telefone, fax, telex e e-mail, nome do Farmacêutico ou do Químico Responsável Técnico.
III Documento firmado pelo dirigente do estabelecimento identificando o profissional responsável pelo controle e guarda das substâncias e medicamentos utilizados e os pesquisadores participantes.
IV Prova de habilitação legal, junto ao respectivo Conselho Regional, do farmacêutico ou químico, responsável técnico.
Desses documentos, os que devem instruir a petição para concessão de autorização especial para os estabelecimentos de ensino estão relacionados nos itens
Segundo a Lei 5991 de 17 de dezembro de 1973, farmácia é
A definição de produto farmacêutico intercambiável estabelecida pela Lei 9787 de 10 de fevereiro de 1999 é:
A definição de medicamento de referência estabelecida pela Lei 9787 de 10 de fevereiro de 1999 é:
A resolução 510 de 1 de outubro de 1999 da ANVISA resolve:
A portaria 176/99 do Ministério da Saúde:
De acordo com a listagem de medicamentos controlados pela Portaria MS nº 344/98, alguns medicamentos classificados como psicotrópicos e entorpecentes poderão estar, respectivamente, listados em:
Marque a alternativa verdadeira em relação às ações de responsabilidades associadas às Boas Práticas de Laboratório.
A Política Nacional de Medicamentos, Portaria GM nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, descreve um modelo de assistência farmacêutica que não se restringe à aquisição e à distribuição de medicamentos. A este modelo dá-se o nome de
Para a comercialização de medicamentos constantes da Portaria SVS/MS nº 344/98, os rótulos das embalagens de medicamentos à base de substâncias constantes das Listas B1 e B2 (psicotrópicos) devem conter uma faixa horizontal com os dizeres “Venda sob prescrição Médica”, sendo esta faixa de cor:
O medicamento utilizado como imunossupressor em alguns protocolos clínicos, e que, devido a seu potencial teratogênico está incluído na lista C3 da Portaria MS 344/98, é conhecido como:
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