Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso

Analise as afirmativas abaixo sobre as responsabilidades legais do profissional farmacêutico e as julgue como corretas ou incorretas.

I -Obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, reações adversas, intoxicações e da farmacodependência observados na prática da farmacovigilância.

II -É responsabilidade do farmacêutico proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares e ambulatoriais, de natureza pública ou privada.

III - É permitido ao farmacêutico fiscal exercer outras atividades profissionais como farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário de estabelecimentos farmacêuticos, desde que previamente comunicado ao Conselho Regional de Farmácia.

Podemos afirmar que:

A Resolução n° 596/14 dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.

De acordo com essa resolução, pode-se afirmar:

Em relação aos deveres do profissional farmacêutico, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Dispor de seus serviço às autoridades constituídas, ainda que sem remuneração, em casos de conflito social interno, catástrofes ou epidemias.

( ) Respeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, excetuando-se aqueles comprovadamente incapazes.

( ) Respeitar especialmente a vida das pessoas que cumprem a legislação brasileira.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Segundo o Código de Ética Farmacêutico, faz parte dos princípios fundamentais para exercício da atividade profissional, exceto:

De acordo com o Código de Ética da Profissão Farmacêutica, são consideradas infrações éticas e disciplinares as situações relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.

Sobre a Receita e a notificação de receita, de acordo com a Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, que aprovou o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, é correto afirmar que

Sobre os deveres dos farmacêuticos, de acordo com o art. 12 do Código de Ética Farmacêutica, resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O farmacêutico tem o dever de decidir sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, bem como fornecer as informações solicitadas pelo usuário.

( ) O farmacêutico deve respeitar a autonomia dos demais profissionais da equipe de saúde, portanto deve fornecer, dispensar e permitir que sejam dispensados medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, mediante apresentação de prescrição sem questionar.

( ) O farmacêutico deve respeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar.

( ) O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deve dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, ainda que sem remuneração ou qualquer outra vantagem pessoal, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima de cima para baixo, é

Sobre os direitos dos farmacêuticos, de acordo com o art. 11 do Código de Ética Farmacêutica, resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O farmacêutico tem direito de selecionar os colaboradores para atuarem no auxílio ao exercício das suas atividades.

( ) O farmacêutico tem direito de exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição.

( ) O farmacêutico tem direito de recusar o recebimento de mercadorias ou produtos sem rastreabilidade de sua origem, sem nota fiscal ou em desacordo com a legislação vigente.

( ) O farmacêutico tem direito de interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima de cima para baixo, é

De acordo com a Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, que aprovou o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, a tretinoína é uma substância __________________.

A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é

A codeína é um analgésico derivado do ópio, usada para o alívio da dor moderada. Conforme a Portaria Nº 344/98 esse medicamento está sujeito à notificação de receita da lista:

Sobre os direitos dos farmacêuticos, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Exercer a sua profissão sem qualquer discriminação, seja por motivo de religião, etnia, orientação sexual, raça, nacionalidade, idade, condição social, opinião política, deficiência ou de qualquer outra natureza vedada por lei;

( ) Interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos;

( ) Exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição;

( ) Recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada sem condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, com direito a representação às autoridades sanitárias e profissionais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Em relação ao Código de Ética Farmacêutica, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

“Na padronização dos testes de sensibilidade a antimicrobianos por Disco-Difusão. Norma aprovada- oitava edição. ANVISA e OPAS/OMS, vol. 23” Dentre os muitos meios disponíveis, o subcomitê considera o melhor para testes rotineiros de sensibilidade contra bactérias não fastidiosas, pelas seguintes razões:

Demonstra reprodutibilidade aceitável entre os diferentes lotes nos testes de sensibilidade. Contém baixo teor de inibidores de sulfonamida, trimetoprim e tetraciclina. Permite crescimento satisfatório dos patógenos não fastidiosas.

O texto se refere ao:

A Política Nacional de Medicamentos, como parte essencial da Política Nacional de Saúde. Aponta como uma das suas diretrizes, para assegurar o acesso da população a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade, com o menor custo possível

Os direitos do profissional farmacêutico estão previstos na resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. Segundo essa normatização, são direitos do farmacêutico:

A Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 585, de 2013, regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico. Com base nessa resolução, considere as afirmativas abaixo.

I	O farmacêutico pode solicitar exames laboratoriais, mas somente com a finalidade de auxiliar no seguimento farmacoterapêutico.
II	O farmacêutico deve fazer anotações sobre a evolução do paciente em formulário próprio, evitando o registro em prontuário comum aos demais profissionais.
III	O farmacêutico pode, no âmbito de sua competência profissional, administrar medicamentos.
IV	O farmacêutico deve utilizar resultados de concentração sérica de fármacos no cuidado do paciente, mas somente se a dosagem sérica for executada pelo próprio farmacêutico.

Estão de acordo com a resolução nº 585, de 2013, as afirmações

A Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. As substâncias e medicamentos são agrupados em listas, com seus itens revisados e atualizados constantemente. Nesse contexto, os itens petidina, anfetamina, sibutramina, imipramina e ecgonina pertencem, respectivamente, às listas:

De acordo com a RDC nº 44/2009, é permitida a dispensação de medicamentos solicitados por meio remoto, em determinadas condições. Nesse contexto, considere a seguinte situação: paciente contatou um estabelecimento farmacêutico por meio de mensagens (whatsapp© ou Telegram© por exemplo) para solicitar a entrega em domicílio do medicamento sinvastatina 20 mg uma vez ao dia, conforme prescrito pelo médico. O farmacêutico solicitou foto da prescrição e forneceu as orientações adequadas por meio de mensagens de texto. Com base no que estabelece a RDC citada, a conduta do farmacêutico foi

As disposições sobre a vigilância sanitária, o estabelecimento do medicamento genérico, a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos bem como a discriminação entre medicamentos similares e de referência estão consignadas na Lei n.º 9.787, de 10/02/1999. De acordo com essa lei, é característica do medicamento similar

A Lei 13.021, de 2014, e suas atualizações dispõem sobre o exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas. Em relação a essa lei, considere as afirmativas abaixo.

I	As farmácias serão classificadas segundo sua natureza como farmácia sem manipulação ou drogarias e farmácias com manipulação.
II	É vedado ao fiscal farmacêutico exercer outras funções no âmbito da profissão.
III	A presença de farmacêutico é requerida no estabelecimento por, no mínimo, 8h, diárias.
IV	O farmacêutico não é obrigado a fazer a notificação de reações adversas aos órgãos sanitários competentes.

Estão de acordo com o que dispõe a Lei 13.021 de 2014, as afirmativas