Questões de Veterinária - Vigilância Internacional, Vigilância Sanitária e MAPA para Concurso
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Devido à necessidade de manutenção da situação sanitária do Brasil em relação à Encefalopatia Espongiforme Bovina EEB, o MAPA publicou a Instrução Normativa nº 8, em 25 de março de 2004, que proíbe em todo o território nacional a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal. Incluem-se nesta proibição:
A Organização Mundial de Saúde Animal, também conhecida como Escritório Internacional de Epizootias (OIE), foi criada em 1924, como um acordo internacional, visando estabelecer as bases para uma política sanitária internacional abrangente, tendo como objetivos primordiais:
O Codex Alimentarius tem como propósito a implementação do Programa FAO/OMS de Padrões de Alimentos de forma a proteger a saúde dos consumidores e garantir práticas equitativas no comércio de alimentos. As normas, diretrizes e recomendações elaboradas pela Comissão do Codex Alimentarius são consideradas pela Organização Mundial do Comércio como referência para as medidas harmonizadas entre os países membros relativas ao Acordo Internacional Sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias. A Coordenação do Codex Alimentarius no Brasil (CCAB) é exercida pelo(a):
A Resolução nº 10, de 22 de maio de 2003 do MAPA instituiu o Programa Genérico de PROCEDIMENTOS PADRÃO DE HIGIENE OPERACIONAL - PPHO, a ser utilizado nos Estabelecimentos de Leite e Derivados que funcionam sob o regime de Inspeção Federal. De acordo com este programa, o Plano PPHO deve ser estruturado em 9 pontos básicos que abrangem:
O MAPA implantou, em 1999, o Programa de Controle de Absorção de Água em Carcaças de Aves com o intuito de coibir a fraude econômica de adição de água durante o processo de abate de aves. A Portaria nº 210, de 10 de novembro de 1998, que aprova o Regulamento Técnico de Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carnes de Aves, estabelece dois controles para o percentual de absorção: o Método de Controle Interno, realizado por técnico do MAPA em cada turno de abate e o Método do Gotejamento (Dripping Test), realizado em laboratórios oficiais ou credenciados, cujos limites máximos permitidos são, respectivamente, de:
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