Questões de Engenharia Ambiental e Sanitária - Licenciamento Ambiental para Concurso

A Lei n^o 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Sobre o Plano de Emergência Individual (PEI), a Lei n^o 9.966/2000 dispõe que

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/97, em seu Art. 10º, inciso primeiro, independentemente do órgão competente pelo licenciamento ambiental, a Prefeitura Municipal de onde o empreendimento se estabelecerá deverá emitir obrigatoriamente:

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, cujo objetivo é compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Dessa forma, o licenciamento constitui o seguinte ato da administração pública:

A empresa cuja atividade modifica o meio ambiente precisa submeter, ao órgão ambiental, processo com o pedido de licenciamento ambiental da atividade. Esse processo de licenciamento depende da análise de impacto ambiental (AIA), com o estudo de impacto ambiental (EIA) e o relatório de impacto ambiental (RIMA). Assim sendo, uma empresa cuja atividade seja o consumo de carvão vegetal deve se submeter a esse processo se sua produção for superior a 

A Lei Complementar (LCP) nº 140/2011, fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Nela fica estabelecido que os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. No § 4° do Art. 14 fica estabelecido que a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de