Questões de Concurso Sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

A Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012, em seu Capítulo II − DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL − PNPDEC, Seção 1 − Diretrizes e Objetivos, em seu Art. 3° “abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.” Assim são diretrizes PNPDEC, em conformidade com seu Art.4° :

I. Atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas.

II. Abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

III. Planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional.

IV. Participação da sociedade civil.

V. Participação da UNDRO.

Está correto o que consta em

Segundo o Ministério do Meio Ambiente, “Construção sustentável é um conceito que denomina um conjunto de medidas adotadas durante todas as etapas da obra que visam a sustentabilidade da edificação. Através da adoção dessas medidas é possível minimizar os impactos negativos sobre o meio ambiente além de promover a economia dos recursos naturais e a melhoria na qualidade de vida dos seus ocupantes”. Para tanto, tem-se que os processos de Certificação ambiental voltados para as construções sustentáveis, atribuem pontos referentes aos vários itens de sustentabilidade verificados nas obras. Dentre as certificações ambientais na construção civil considere:

I. a Leadership in Energy and Environmental Design − LEED, emitido pelo United States Green Building Council.

II. Processo Alta Qualidade Ambiental − AQUA, certificação brasileira baseada na francesa Haute Qualité Environnementale − HQE, implantada no país pela Fundação Vanzolini.

III. Building Research Establishment Environmental Assessment Method − BREEAM, certificação emitida pela Building Research Establishment − BRE, Reino Unido.

IV. Deutsche Gesellschaft für Nachhaltiges Bauen − DGNB, emitida pela organização German Sustainable Building Council − DGNB.

As duas certificadoras mais utilizadas no Brasil são as constantes em

O tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e os aspectos de segurança e saúde ambiental das empresas brasileiras são regulamentados pelo CONAMA n°

Conforme o Relatório “Panorama da Desertificação no Estado do Piauí” (2005: 2), a desertificação configura-se como “um processo de degradação ambiental que ocorre nas regiões áridas, semiáridas e sub úmidas secas do globo por ação antrópica, com impactos negativos imediatos na qualidade de vida da população, tais como: aumento da escassez hídrica; perda da fertilidade do solo; redução da produção de alimentos; diminuição drástica das reservas de madeira; entre outras.” Diante destas conjunturas, o Piauí tornou-se conhecido internacionalmente, ganhando visibilidade entre a comunidade científica e a sociedade, por apresentar uma das maiores áreas de desertificação do Brasil, denominada Núcleo de Desertificação de Gilbués, abrangendo vários municípios. Neste sentido, entre os vários fatores que configuram a região, considere:

I. O Núcleo de Gilbués abrange os municípios de Barreiras do Piauí, Bom Jesus, Corrente, Curimatá, Gilbués, Monte Alegre do Piauí, Redenção do Gurguéia e São Gonçalo do Gurguéia.

II. O Núcleo de Desertificação de Gilbués constitui-se em caso especial de degradação do solo relacionado diretamente a um determinado substrato rochoso: o Grupo Areado da Bacia Sanfranciscana, estando circunscrito ao extremo sul do estado do Piauí, dada às condições geológicas da área.

III. A intensificação dos processos de degradação de solos está correlacionada à expansão do complexo agroindustrial da soja, na década de 2000.

IV. Alteração da cobertura vegetal devido às ações antropogênicas, expondo um raro tipo de associação de solos (PE5), que apresenta alta fertilidade, mas pouca resistência aos processos erosivos, às condições regionais de concentração pluviométrica (alta intensidade pluviométrica), gerando a exposição do embasamento rochoso sedimentar, responsável tanto pela redução quanto pela perda da fertilidade e da produtividade biológica e/ou econômica.

Está correto o que consta em

A Portaria Interministerial n° 244, de 6 de junho de 2012, considera a integração das seguintes iniciativas:

I. Programa de Eficiência do Gasto Público − PEG.

II. Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica − PROCEL, mais especificamente o Subprograma Eficiência Energética em Prédios Públicos − PROCEL EPP.

III. Agenda Ambiental na Administração Pública − A3P.

IV. Coleta Seletiva Solidária.

Esta portaria institui o

O Projeto Esplanada Sustentável tem por objetivo principal incentivar órgãos e instituições públicas federais a adotarem modelo de gestão organizacional e de processos estruturado na implementação de ações voltadas ao uso racional de recursos naturais, promovendo a sustentabilidade ambiental e socioeconômica na Administração Pública Federal. Para tanto, visa também:

I. Melhorar a qualidade do gasto público pela eliminação do desperdício e pela melhoria contínua da gestão dos processos.

II. Incentivar a implementação de ações de eficiência energética nas edificações públicas.

III. Estimular ações para o consumo racional dos recursos naturais e bens públicos.

IV. Garantir a gestão integrada de resíduos pós-consumo, inclusive a destinação ambientalmente correta.

V. Melhorar a qualidade de vida no ambiente do trabalho.

VI. Reconhecer e premiar as melhores práticas de eficiência na utilização dos recursos públicos, nas dimensões de economicidade e socioambientais.

VII. Reconhecimento dos procedimentos operacionais e parâmetros de avaliação no âmbito do programa de valoração dos passivos ambientais.

Está correto o que consta APENAS em

Considere a notícia abaixo.

Ibama investiga se montadora de veículos fraudou controle

de poluição no Brasil

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) investiga se uma montadora de veículos fraudou os controles brasileiros de emissão de poluentes, da mesma forma como reconheceu ter feito nos Estados Unidos.

Segundo o Ibama, a montadora pode ser multada em até R$ 50 milhões e ser obrigada a corrigir o problema em todos os veículos que circulam no Brasil se for identificado que houve violação às regras do País. Nos EUA, a multa pode chegar ao equivalente a R$ 80 bilhões.

(Adaptado de: Ibama investiga se montadora de veículos fraudou controle de poluição no Brasil. Cartapiauí. Teresina, p. 1-1. 25 set. 2015)

Em nível federal, a comprovação de que os fabricantes/importadores aplicam conceitos de projeto que asseguram um baixo potencial poluidor aos veículos novos, e uma baixa taxa de deterioração das emissões ao longo da sua vida útil por meio da análise técnica das especificações de engenharia e dos resultados de ensaio, está associada à atuação do Programa:

Dentre as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental pela resolução CONAMA 237 de 1997, inclui-se:

As normas brasileiras que definem a rotulagem ambiental e análise do ciclo de vida são, respectivamente:

A implantação de uma gestão pautada nos requisitos da norma ISO 14001 proporciona às indústrias resultados como:

Com o crescimento da população urbana mundial e a consequente expansão das cidades, principalmente nos países em desenvolvimento, é fundamental a definição e monitoramento de indicadores de qualidade ambiental urbana nos municípios brasileiros. A avaliação desses indicadores permitirá, entre outras ações, a inserção de variáveis e parâmetros ambientais nos intrumentos de caráter urbanístico, como planos diretores, planos setoriais, leis de parcelamento do solo e zoneamentos urbanos.

(http://www.mma.gov.br/cidades-sustentaveis/planejamento-ambiental-urbano/indicadores)

A formulação dos indicadores citados acima, bem como a utilização dos mesmos como instrumentos de construção de parâmetros são fundamentos para a determinação 

A desertificação é caracterizada como o processo de degradação da terra nas zonas áridas, semiáridas e subúmidas secas, resultantes das atividades humanas ou de fatores naturais (variações climáticas). Esse conceito foi elaborado durante a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação.

Esse fenômeno afeta, aproximadamente, 60.000 quilômetros quadrados de terras por ano em diversas partes do planeta. As diversas atividades humanas, realizadas de forma insustentável, têm provocado drásticas reduções da vegetação e da capacidade produtiva do solo

(http://brasilescola.uol.com.br/geografia/desertificacao.htm)

Para a conservação e preservação das características locais e diminuição dos fatores que desencadeiam o processo de desertificação se faz necessário a tomada de algumas medidas tais como ordenar o uso do solo

O Zoneamento Ambiental ou Zoneamento Ecológico Econômico − ZEE tem por finalidade arbitrar sobre as características de uso e ocupação do solo de forma regional, federal, estadual ou municipal.

A ocupação do solo e as atividades desenvolvidas em cada área do zoneamento devem ser precedidas de estudos que demonstrem a capacidade de resiliência do local.

No estado do Piauí, o órgão responsável pela regulamentação do zoneamento ambiental é:

O Ministério do Meio Ambiente − MMA possui um órgão destinado a definir critérios e estabelecer parâmetros de controle da poluição na esfera federal, cabendo aos estados e municípios definir leis mais rígidas se assim for necessário.

O órgão do MMA responsável por definir tais legislações é o

A resolução Conama nº 358/2005 dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde. De acordo com esta resolução, a qual grupo pertencem os resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características de maior virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção?

Em relação ao escopo da norma ABNT NBR ISO 14001:2015 são feitas as seguintes afirmativas.
I. Especifica os requisitos para um sistema de gestão ambiental que uma organização pode usar para aumentar seu desempenho ambiental.
II. Destina-se ao uso por uma organização que busca gerenciar suas responsabilidades ambientais de uma forma sistemática, que contribua para o pilar ambiental da sustentabilidade.
III. Auxilia a organização a alcançar os resultados pretendidos de seu sistema de gestão ambiental, os quais agreguem valor para o meio ambiente, à organização em si e suas partes interessadas.
IV. É aplicável a qualquer organização, independentemente do seu tamanho, tipo e natureza, e aplica-se aos aspectos ambientais das suas atividades, produtos e serviços que a organização determina poder controlar ou influenciar, considerando uma perspectiva de ciclo de vida.
V. Pode ser usada na íntegra ou em parte para sistematicamente melhorar a gestão ambiental. As declarações de conformidade, no entanto, só são aceitas se todos os requisitos forem incorporados ao sistema de gestão ambiental da organização e atendidos sem exclusões.
Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS:

São fundamentos da política nacional de recursos hídricos, EXCETO:

A lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com objetivo de coordenar a gestão integrada das águas, entre outros. Os Comitês de Bacia Hidrográfica integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Sobre estes comitês são feitas as seguintes afirmativas:
I. Têm como área de atuação a totalidade de uma bacia hidrográfica, ou a sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário, ou, ainda, o grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.
II. Têm por competência arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
III. São compostos por representantes da União, dos estados e do distrito federal, dos municípios, dos usuários das águas e das entidades civis de recursos hídricos.
IV. São dirigidos por um presidente, um tesoureiro e um secretário, eleitos dentre seus membros. Assinale a alternativa em que (todas) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S):

A Resolução CONAMA 404 / 2008 estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos. Analise as afirmativas abaixo:

I. São considerados aterros sanitários de pequeno porte aqueles com disposição diária de até 20t (vinte toneladas) de resíduos sólidos urbanos.

II. Os aterros de pequeno porte serão dispensados da apresentação de EIA/RIMA. Contudo, o órgão ambiental competente, verificando que o aterro proposto é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, exigirá o EIA/RIMA.

III. Nos aterros de pequeno porte, poderão ser dispostos os resíduos da construção civil e dos serviços de transportes.

Assinale a alternativa que apresenta a (s) afirmativa (s) correta (s).

Sobre o processo de licenciamento ambiental no Brasil, marque a alternativa incorreta.