Questões de Concurso Sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

Segundo a NBR ISO nº 14.031, na avaliação do desempenho ambiental (ADA) são utilizados indicadores de desempenho da gestão, de desempenho operacional e de estado ou condição ambiental.

Assinale a opção que apresenta um exemplo de indicador de condição ambiental.

A Lei nº 10.431/06 e suas alterações estabelece o Sistema Estadual do Meio Ambiente da Bahia (SISEMA).

Segundo esse instrumento legal, assinale a opção que indica o órgão superior, de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal do SISEMA.

A Lei Federal nº 12.305/10, regulamentada pelo decreto Federal nº 7.404/10, estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Segundo esse instrumento legal, assinale a opção que indica a ordem de prioridade que deve ser observada na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos.

A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Relacione os crimes aos respectivos enquadramentos previstos na Lei de Crimes Ambientais.

1. Deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei.

2. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas.

3. Produzir, exportar, ou comercializar substância nociva à saúde humana, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis.

4. Conceder, o funcionário público, licença em desacordo com as normas ambientais.

( ) Crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

( ) Crime contra a Administração Ambiental

( ) Crime contra a Flora

( ) Poluição e Outros Crimes

Assinale a opção que apresenta a relação correta, de cima para baixo.

Posteriormente à Resolução CONAMA nº 237/97 foram editadas Resoluções CONAMA como forma de acelerar o processo por meio de um Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS). Dentro dessa linha de pensamento foram editadas as Resoluções CONAMA 279/01, 312/02, 349/04, 377/06, 385/06, 412/09 e 413/09.

As opções a seguir apresentam exemplos de atividades para as quais está previsto um Licenciamento Ambiental Simplificado, à exceção de uma. Assinale-a.

A Lei nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Um dos instrumentos de gestão previstos nesse instrumento legal é a outorga de direitos de uso de recursos hídricos, que tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Segundo essa lei, a outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a

Segundo a portaria do ministério da saúde nº 2914, de 12 de dezembro de 2011, seção IV, artigo 13º ao responsável pelo sistema de abastecimento de água ou solução alternativa, cabe atuar com as “análises laboratoriais da água, em amostras provenientes das diversas partes dos sistemas e das soluções alternativas coletivas, conforme plano de amostragem estabelecido nesta portaria”. Essa portaria pretende garantir a qualidade da água consumida pela população, já que esse recurso vital, também pode ser fonte de intoxicações e de doenças.

Utilizando seus conhecimentos sobre tratamento e análises de água e dessa portaria marque a opção correta.

Um dos grande problemas dos grandes aglomerados urbanos é a produção de resíduos sólidos e líquidos. A coleta e tratamento dos resíduos líquidos é custosa, mas extremamente necessária para a manutenção dos habitats, principalmente os aquáticos de água doce. Atualmente não é bem aceito o lançamento de esgoto in natura nos ecossistema aquáticos.

Sobre o tratamento e legislação aplicável a esse tipo de problema, julgue os item que se seguem e marque a opção correta.

I - Segundo a legislação, o titular pela prestação do serviço de esgotamento sanitário pode ser delegada a outro pela celebração de contrato, convênio, termo de parceria ou outro instrumento legal para esse fim.

II - O uso de lodos provenientes de qualquer estações de tratamento de esgoto pode ser utilizado na agricultura desde que possua o devido tratamento de redução de patógenos e atratividade de vetores.

III - São aceitas como formas de redução de patógenos e atratividade de vetores para lodos tipo B utilizados na agricultura, respectivamente, os seguintes métodos segundo a resolução CONAMA nº 357 de 2006: Estabilização por cal, mediante adição suficiente para que o pH seja de pelo menos 12 por duas horas e secagem desde que atendidos os critérios contidos nessa resolução.

IV - Um método para o tratamento de esgotos domésticos é a lagoa facultativa que apresenta a desvantagem de ocupar grandes áreas, mas em contra partida possui grande capacidade na diminuição da DBO.

São corretas as afirmativas:

O parágrafo único do artigo 3º da lei nº 8544, de 17 de outubro de 1978 diz que; “ Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause poluição do meio ambiente.” Essa mesma lei define que poluição é a presença, lançamento ou liberação de qualquer forma de matéria ou energia que comprometa a saúde, seja inconveniente ao bem estar público, danoso a materiais, à fauna e à flora e prejudiciais à segurança e ao uso da comunidade.

Sob a luz da legislação estadual marque o único item correto abaixo.

Nos termos da Lei Federal nº. 9.966/2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, cabe ao órgão municipal:

Dentre as categorias de unidade de conservação do grupo de Proteção Integral, previstas na Lei nº 9.985/2000, uma se caracteriza por ter como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. Para essa categoria, se for possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais, ela pode ser constituída também por áreas particulares. A visitação pública estará sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e ao que está previsto em seu regulamento. Nos casos em que exista alguma incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, ou quando não haja aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência da unidade com o uso da propriedade, a área deverá ser desapropriada. Essa categoria é denominada:

Com relação à poluição e outros crimes ambientais cuja pena prevista é de reclusão, de um a cinco anos, analise as seguintes afirmações, classificando-as como V (verdadeira) ou F (falsa).

( ) Tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana.

( ) Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.

( ) Dificultar ou impedir o uso de praias.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das afirmativas, de cima para baixo, de acordo com a Lei n.º 9.605 de 1998.

De acordo com a Resolução No 357/2005, que trata das condições e padrões de lançamento de efluentes, o tratamento simplificado se refere a:

As STP são substâncias altamente tóxicas e persistentes, formadas por compostos químicos orgânicos. Dentre elas, destacam-se os Poluentes Orgânicos Persistentes ou POP. Em 2000, o chamado Protocolo POP, acordado por representantes de mais de 100 países, indicou a eliminação de 12 tipos diferentes de POP. Dentre estes poluentes estão incluídos:

No que se refere à Política Nacional de Resíduos Sólidos, é permitido(a):

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos, elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas, possui como conteúdo mínimo, além de um diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos: