Questões de Concurso Sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

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Q536301 Engenharia Ambiental e Sanitária

A respeito de planejamento territorial, julgue o item subsequente.


No Brasil, incluem-se entre os instrumentos de políticas urbanas municipais: operações urbanas consorciadas, referendo popular e plebiscito, e tombamento de imóveis.

Alternativas
Q536277 Engenharia Ambiental e Sanitária

O novo Código Florestal estabeleceu uma série de novas determinações. Acerca desse tema, julgue o item seguinte.


A faixa de preservação ao longo dos cursos d´água perenes e intermitentes com largura inferior a 10 metros é de 30 metros.

Alternativas
Q536276 Engenharia Ambiental e Sanitária

O novo Código Florestal estabeleceu uma série de novas determinações. Acerca desse tema, julgue o item seguinte.


As áreas de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008 são consideradas áreas rurais consolidadas.
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Q536275 Engenharia Ambiental e Sanitária

O novo Código Florestal estabeleceu uma série de novas determinações. Acerca desse tema, julgue o item seguinte.


Todo imóvel rural localizado na Amazônia Legal deve manter 80% da sua cobertura vegetal nativa, a título de reserva legal.

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Q536274 Engenharia Ambiental e Sanitária

O novo Código Florestal estabeleceu uma série de novas determinações. Acerca desse tema, julgue o item seguinte.


O raio de proteção no entorno das nascentes é de 10 metros.

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Q536273 Engenharia Ambiental e Sanitária

Com relação à Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC), julgue o item subsequente.


O objetivo principal da PNMC é reduzir a emissão de gases de efeito estufa no território nacional por meio da redução de atividades de desmatamento na Amazônia.

Alternativas
Q536271 Engenharia Ambiental e Sanitária

Com relação à Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC), julgue o item subsequente.


Uma das ausências detectadas na PNMC e que deve ser inserida em futuras revisões diz respeito às ações que poderiam promover o sequestro de gases de efeito estufa.

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Q524038 Engenharia Ambiental e Sanitária
Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/1997, julgue o item que se segue.


A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no governo federal e exercida com base nos mecanismos de controle definidos pelo Ministério Público.


Alternativas
Q524037 Engenharia Ambiental e Sanitária
Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/1997, julgue o item que se segue.


Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização constitui infração administrativa, com penalidades que podem variar de advertência a embargo.


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Q523114 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com o que prevê o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), julgue o item que se segue.
Em unidades de proteção integral, os conselhos devem ser deliberativos, dados os limites previstos em lei. No caso das unidades de uso sustentável, o conselho deve ser consultivo apenas em reservas extrativistas e em reservas de desenvolvimento sustentável.
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Q523106 Engenharia Ambiental e Sanitária
Os mico-leões-pretos, classificados como extintos no início do século XX, foram redescobertos no Parque Estadual do Morro do Diabo (SP) no início dos anos 70. Posteriormente, foram instaladas três usinas hidroelétricas próximas ao morro. Uma delas inundou 10% do melhor habitat dessa espécie no parque.

Tendo o texto  acima como  referência inicial, julgue os próximos item, a respeito de  impactos  e danos  ambientais.

De acordo com a legislação brasileira, a licença de operação é a última etapa do processo para se obter um licenciamento ambiental, que está vinculado à avaliação de impactos e envolve estudos do meio físico, biológico e antrópico. Apenas após essa avaliação, expede-se a licença prévia do empreendimento.
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Q523105 Engenharia Ambiental e Sanitária
Os mico-leões-pretos, classificados como extintos no início do século XX, foram redescobertos no Parque Estadual do Morro do Diabo (SP) no início dos anos 70. Posteriormente, foram instaladas três usinas hidroelétricas próximas ao morro. Uma delas inundou 10% do melhor habitat dessa espécie no parque.

Tendo o texto  acima como  referência inicial, julgue os próximos item, a respeito de  impactos  e danos  ambientais.
Conforme a Resolução CONAMA n.º 357/2005, o lançamento de efluentes em um corpo d'água deve ser precedido de avaliação ecotoxicólogica, por meio da qual se analisam possíveis efeitos tóxicos à comunidade aquática. Os resultados desses testes fornecem subsídios para o enquadramento dos efluentes na norma vigente.
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Q508148 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Resolução CONAMA N.º 303, de 20 de março de 2002, dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (APP). A esse respeito, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Constitui Área de Preservação Permanente a área situada em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima, de: a) trinta metros, para o curso d’água com menos de dez metros de largura; b) cinquenta metros, para o curso d’água com dez a cinquenta metros de largura; c) cem metros, para o curso d’água com cinqüenta a duzentos metros de largura; d) duzentos metros, para o curso d’água com duzentos a seiscentos metros de largura; e) quinhentos metros, para o curso d’água com mais de seiscentos metros de largura.
II. Constitui Área de Preservação Permanente a área situada ao redor de nascente ou olho d’água, ainda que intermitente, com raio mínimo de trinta metros de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte.
III. Constitui Área de Preservação Permanente a área situada ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mínima de vinte metros, para os que estejam situados em áreas urbanas consolidadas.
IV. Constitui Área de Preservação Permanente a área situada nas restingas, em faixa mínima de 150 metros, medidos a partir da linha de preamar máxima.
V. Constitui Área de Preservação Permanente a área situada no topo de morros e montanhas, em áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura mínima da elevação em relação à base.
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Q508146 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Resolução CONAMA N.º 382, de 26 de dezembro de 2006, define emissões como lançamento na atmosfera de qualquer forma de matéria sólida, líquida ou gasosa, e estabelece limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas. Com relação ao monitoramento e controle de emissões, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Os separadores do tipo ciclone têm o princípio de operação baseado na força gravitacional, são menos eficientes que um lavador tipo venturi, contudo têm menor custo de aquisição e manutenção.
II. A relação líquido/gás é um dos parâmetros mais importantes de um lavador de gás e representa a relação do fluxo de água necessário para a limpeza do gás e a vazão do mesmo.
III. A velocidade do gás na entrada de um separador tipo ciclone deve ser maior que a velocidade de decantação da partícula sólida.
IV. O cake em filtros manga, que é a fração de material particulado que fica retida no tecido, é responsável pelo aumento da queda de pressão e da diminuição da eficiência do filtro.
V. O princípio de operação de um precipitador eletrostático é a força elétrica que age sobre o fluxo de gás e o material particulado, atraindo estes até os eletrodos.
Alternativas
Q508145 Engenharia Ambiental e Sanitária
Em relação aos níveis de competência no licenciamento ambiental nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q508144 Engenharia Ambiental e Sanitária
Considerando a Resolução CONAMA N.º 237, de 19 de dezembro de 1997, analise as assertivas enumerando-as segundo a ordem em que devem ocorrer as etapas do licenciamento ambiental, em condições normais, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Apresentação do requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade.
( ) Definição dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida.
( ) Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber. Podendo haver a reiteração da mesma solicitação, caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios.
( ) Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.
( ) Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente.
( ) Análise pelo órgão ambiental competente dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias.
( ) Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios.
( ) Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico.
Alternativas
Q508143 Engenharia Ambiental e Sanitária
Considerando a Resolução CONAMA N.º 001, de 23 de janeiro de 1986, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Impacto ambiental é definido como alteração específica das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, resultante das atividades humanas que afetam diretamente a saúde, a segurança da população humana e a qualidade dos recursos ambientais.
II. O licenciamento de atividades que, por lei, seja de competência federal, dispensa a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental – RIMA.
III. O estudo de impacto ambiental deverá contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.
IV. O estudo de impacto ambiental de empreendimentos em áreas urbanas deverá ser referente à área diretamente afetada pelo empreendimento, sendo de responsabilidade das autoridades municipais as áreas de influência direta e indireta.
V. Os empreendimentos localizados em áreas pré-determinadas pelo zoneamento dos municípios, como distritos industriais ou zonas estritamente industriais – ZEI, estão dispensados da elaboração de estudo de impacto ambiental.
Alternativas
Q508141 Engenharia Ambiental e Sanitária
Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente e as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) A servidão ambiental é aplicada às áreas de preservação permanente e de reserva legal.
( ) As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais devem condicionar a aprovação de projetos ao licenciamento e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.
( ) Princípio da Prevenção – ocorre nos casos em que os impactos ambientais são desconhecidos, sendo certa a obrigatoriedade do licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental (EIA).
( ) O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade
.
Alternativas
Q486220 Engenharia Ambiental e Sanitária
Em relação ao programa de regularização do meio ambiente (PRA), considere as afirmações a seguir.

I – Esse programa permite ao proprietário rural regularizar as áreas de preservação permanente e a reserva legal consolidada.

II – Esse programa se aplica exclusivamente a áreas que não sejam de risco e em que sejam observados critérios técnicos de conservação do solo e da água.

III – Esse programa tem como objetivo solucionar vários passivos ambientais dos produtores rurais.

IV – Esse programa se aplica exclusivamente às regiões de restingas.

É correto APENAS o que se afirma em
Alternativas
Q476333 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Política Nacional do Meio Ambiente foi instituída pela Lei n.º 6.938/1981. De acordo com essa lei, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
1201: C
1202: C
1203: C
1204: E
1205: E
1206: E
1207: E
1208: E
1209: C
1210: E
1211: C
1212: C
1213: C
1214: B
1215: D
1216: A
1217: B
1218: C
1219: D
1220: A