Questões de Concurso Sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

Com base na norma NBR ISO série 14.000, na qual é apresentada uma série de etapas para a realização dos levantamentos de informações necessárias à implantação dessa norma pelas empresas, julgue o próximo item.

Considere que uma empresa no ramo de atividade de extração de petróleo e gás tenha definido a realização de um simulado de emergência como uma das ações de verificação de não conformidade em seu sistema de gestão ambiental (SGA). Nessa situação, a empresa cometeu erro ao implantar o SGA, dado que a execução do simulado de emergência deveria integrar-se ao plano de contingência, que é independente do SGA.

Considerando Lei de Agrotóxicos, julgue o item subsecutivo.

É proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins para cujos componentes o Brasil não disponha de métodos de desativação e que se revelem tão perigosos para o homem como os testes de laboratório com animais, segundo critérios técnicos e científicos atualizados.

Considerando Lei de Agrotóxicos, julgue o item subsecutivo.

São exemplos de agrotóxicos e afins os produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.

Considerando Lei de Agrotóxicos, julgue o item subsecutivo.

Poderão ser alterados, suspensos ou cancelados após um ano de uso os registros de agrotóxicos, seus componentes e afins que apresentem redução de eficiência agronômica, riscos à saúde humana ou ao meio ambiente.

Acerca de educação ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, protocolo de Quioto e convenção de Estocolmo, julgue o seguinte item.

O órgão gestor possui, entre outras competências, a de avaliar e intermediar programas e projetos na área de educação ambiental, incluindo a supervisão da recepção e do emprego de recursos públicos e privados aplicados em atividades dessa área.

Acerca de educação ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, protocolo de Quioto e convenção de Estocolmo, julgue o seguinte item.

O protocolo de Quioto estabelece a promoção do desenvolvimento sustentável, mediante a execução de políticas e medidas de acordo com as circunstâncias de cada país, tais como o aumento da eficiência energética em setores relevantes da economia nacional; o aumento do uso de formas novas e renováveis de energia; e o uso de tecnologias ambientalmente seguras, como aquelas voltadas para o sequestro de monóxido de carbono, responsável pelo aumento do efeito estufa.

Acerca de educação ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, protocolo de Quioto e convenção de Estocolmo, julgue o seguinte item.

A Política Nacional do Meio Ambiente visa não somente à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, como também à imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de minimizar os danos causados.

A respeito de organismos geneticamente modificados, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Resíduos Sólidos e Lei dos Crimes Ambientais, julgue o item subsecutivo.

É proibida a execução de projeto relativo a organismos geneticamente modificados (OGM) sem manutenção de registro de seu acompanhamento individual; engenharia genética em organismo vivo; ou manejo in vitro de DNA/RNA natural ou recombinante.

A respeito de organismos geneticamente modificados, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Resíduos Sólidos e Lei dos Crimes Ambientais, julgue o item subsecutivo.

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural está sujeito à outorga pelo poder público.

A respeito de organismos geneticamente modificados, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Resíduos Sólidos e Lei dos Crimes Ambientais, julgue o item subsecutivo.

A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

A respeito de organismos geneticamente modificados, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Resíduos Sólidos e Lei dos Crimes Ambientais, julgue o item subsecutivo.

Resíduos industriais são gerados em processos produtivos e instalações industriais, resíduos de mineração são produzidos em atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios e resíduos agrossilvopastoris são derivados de atividades agropecuárias e silviculturais, incluindo aqueles relacionados a insumos utilizados nessas atividades.

Acerca de política de combate a calamidades e de gerenciamento de desastres, ameaças e riscos, julgue o item a seguir.

A defesa civil não faz distinção entre os diferentes tipos de processos ou movimentos de massa para fins estatísticos relacionados ao risco, restringindo-se, genericamente, a escorregamentos e deslizamentos.

Acerca de política de combate a calamidades e de gerenciamento de desastres, ameaças e riscos, julgue o item a seguir.

Um programa de gestão de riscos deve conter, entre outros, subprogramas ou projetos básicos de duração continuada sobre monitoramento, alerta e ação bem como apoio a obras preventivas e corretivas.

Acerca de política de combate a calamidades e de gerenciamento de desastres, ameaças e riscos, julgue o item a seguir.

Potencializar ações estruturais (obras de engenharia) e não estruturais (ações de planejamento urbano, ações sociais de mitigação da pobreza, investimentos na defesa civil) fazem-se meios preconizados para o enfrentamento das situações de risco, mas não são capazes de mitigar, mesmo que momentaneamente, a vulnerabilidade econômica de uma parcela da população urbana mais pobre.

Acerca de política de combate a calamidades e de gerenciamento de desastres, ameaças e riscos, julgue o item a seguir.

Entre as diretrizes gerais para elaboração de um programa regional de planejamento e gestão de áreas de risco, destacam-se: aplicação de tecnologias (processos e ferramentas) em prol da população carente; disseminação regional da cultura da ação preventiva; destinação às cidades mais desenvolvidas da região parte do recurso do programa para atender a áreas, sobretudo, com o menor índice de vulnerabilidade.

Acerca de política de combate a calamidades e de gerenciamento de desastres, ameaças e riscos, julgue o item a seguir.

As práticas de gestão ambiental estão estreitamente ligadas à chamada vulnerabilidade socioambiental.

A respeito de planejamento territorial, julgue o item subsequente.

Solo urbano não edificado ou não utilizado, mas constante no Plano Diretor, poderá, conforme lei municipal específica, ser destinado a parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

A respeito de planejamento territorial, julgue o item subsequente.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana progressivo no tempo é uma variável do IPTU que aparece mais como instrumento urbanístico do que fiscal. De acordo com o Estatuto da Cidade, ele deverá ser aplicado, de forma progressiva, à propriedade que não cumprir sua função social.

A respeito de planejamento territorial, julgue o item subsequente.

Nas grandes cidades do Brasil, ocupação de várzeas, encostas de morros, beira de córregos, áreas de proteção de mananciais, e as zonas protegidas por leis são as áreas mais agredidas por falta de alternativas de moradia no mercado legal para a população mais pobre.

A respeito de planejamento territorial, julgue o item subsequente.

A implantação de uma zona especial de interesse social (ZEIS) define a função social da propriedade, ao indicar seu uso social e sempre está subordinada à aprovação de um plano diretor, como prescreve o Estatuto da Cidade.