Questões de Meio Ambiente - Avaliação de Impactos Ambientais para Concurso
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I. Atividades como extração de combustíveis fósseis, construção de ferrovias e projetos urbanísticos acima de 100 ha dependerão da elaboração de estudo de impacto ambiental - EIA, com respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA. II. O EIA que deverá atender à Política Nacional de Meio Ambiente, definirá os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos ambientais, a denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza. III. O EIA refletirá as conclusões do RIMA e conterá, dentre outros itens, a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto.
I. cabe à Secretaria Estadual do Meio Ambiente definir quais os tipos de empreendimentos que exigem EIA/RIMA. II. o RIMA, salvo os casos previstos em lei, é acessível ao público. III. cabe ao IBAMA, o licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional. IV. o EIA deve ser apresentado para a obtenção da licença prévia dos empreendimentos de aproveitamento hidroelétrico.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. Um conjunto de critérios e diretrizes preestabelecidos facilitam o trabalho do analista. II. Listas de verificação podem ser preparadas para orientarem a análise dos analistas. III. A lista de verificação deverá refletir os requisitos da legislação e da regulamentação em vigor. IV. Descrição do projeto, dos impactos, mitigação, dentre outros, são exemplos de tópicos que podem estar no rol de uma lista de verificação.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. Elaboração do Termo de Referência para a condução de estudos específicos. II. Elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). III. Tramitação do EIA pela Câmara de Vereadores e Prefeitura, para aprovação e alterações. IV. Procedimentos de análise técnica dos estudos apresentados.
Estão CORRETOS:
(---) O Princípio do Poluidor-Pagador parte da constatação de que os recursos ambientais são escassos e o seu uso na produção e no consumo acarreta a sua redução e degradação. (---) O Princípio do Usuário-Pagador se fundamenta no fato de que os recursos ambientais existem para o benefício de todos. Dessa forma, todos os usuários se sujeitam à aplicação dos instrumentos econômicos, estabelecidos para regular seu uso, tendo em vista o bem comum da população. (---) O Princípio do Acesso Equitativo aos Recursos Naturais é fundamentado na ideia de que a equidade deve orientar a fruição ou o uso da água, do ar, do solo. A equidade no acesso aos recursos ambientais deve ser enfocada só com relação à localização espacial dos usuários atuais, e não em relação aos usuários potenciais das gerações vindouras.
(---) O EIA é o estudo das prováveis modificações nas diversas características socioeconômicas e biofísicas do meio ambiente que podem resultar de um projeto proposto, estabelecendo medidas de prevenção, mitigação e monitoramento dos danos ambientais. (---) Para que o EIA seja juridicamente válido, a Resolução do CONAMA nº 01/86 exige que sejam observados alguns requisitos, como a identificação de impactos ambientais gerados nas fases de implantação. (---) O EIA é um resumo do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e deve conter todas as informações incluídas naquele, de forma resumida, simplificada e acessível.
A construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental (1ª parte). A Licença Ambiental é ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental (2ª parte). O Município poderá efetuar licenciamento ambiental mediante delegação do órgão estadual competente, através de convênio (3ª parte).
A sentença está: