Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação profissional de odontologia em odontologia
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Quanto à Resolução CFO n.º 63/2005 (Consolidação das normas para procedimentos nos conselhos odontológicos), julgue o item que se segue.
Técnicos em prótese dentária são obrigados, sob pena de
instauração de processo ético, a colocar o número de
suas inscrições no conselho regional de odontologia nas
notas fiscais de seus serviços.
A respeito da Lei n.º 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os conselhos regionais de odontologia, julgue o item a seguir.
A renda do CFO será constituída, entre outras fontes, por
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das anuidades e das multas aplicadas pelos conselhos
regionais de odontologia.
Julgue o próximo item, referente à documentação de interesse judiciário.
No atestado odontológico, que deverá ser feito em duas vias,
devem constar, obrigatoriamente, a identificação do paciente,
o diagnóstico na forma do Código Internacional de Doenças
(CID), o tratamento realizado e suas consequências, como o
número de horas de repouso, prescritas para o paciente.
Julgue o próximo item, referente à documentação de interesse judiciário.
A apresentação detalhada das lesões e o registro preciso de
suas medidas e dos pontos anatômicos próximos a elas devem
ser realizados tanto no relatório pericial quanto no parecer
médico-legal, enquanto desenhos, esquemas e fotografias
devem ser anexados apenas ao parecer, documento final do
processo.
Julgue o próximo item, referente à documentação de interesse judiciário.
Como não é possível comprovar a legalidade, a autenticidade
e a integridade de documentos digitais, prontuários
odontológicos digitais que contenham documentos, modelos
odontológicos e imagens fotográficas e radiográficas não são
juridicamente válidos, de modo que não podem ser usados em
defesa do cirurgião-dentista em eventual conflito ético e legal.
Com base no disposto no Código de Ética Odontológica, julgue o item subsequente.
Caso o auxiliar de consultório, habilitado e inscrito no
conselho regional de odontologia, cometa infração ética, ele
e o cirurgião-dentista responsável por seu treinamento
responderão ao processo instaurado para averiguar a prática da
infração.
Com base no disposto no Código de Ética Odontológica, julgue o item subsequente.
Em caso de aposentadoria do cirurgião-dentista, seus arquivos
devem ser preservados por, no mínimo, três anos; no caso de
falecimento do profissional, seu arquivo particular poderá ser
incinerado, se não houver herdeiro profissional.
Leia com atenção as assertivas abaixo:
I. O pagamento das anuidades ao Conselho Regional de Odontologia da respectiva jurisdição não constitui condição da legitimidade do exercício da profissão.
II. Também estarão isentos do pagamento de anuidade, os laboratórios mantidos por entidades beneficentes ou filantrópicas.
III. Estão isentos de pagamento de anuidade os laboratórios em prótese dentária sujeitos a administração federal, estadual e municipal.
Sobre as assertivas acima podemos afirmar que:
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