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Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
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Q2508491

Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - Lic. em Educação Física |

Q2508491 Pedagogia

De acordo com o estatuto da criança e do adolescente (ECA), analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Há casos de exceção em que o ECA se aplica a pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

II. O estabelecido na referida lei se aplica a todas as crianças e adolescente.

III. A lei proíbe a discriminação por quais condições que diferenciem as pessoas, famílias ou comunidade em que vivem as crianças e adolescentes.

Alternativas

Apenas I é verdadeira.

Apenas I e II são verdadeiras.

Apenas II e III são verdadeiras.

Apenas I e III são verdadeiras

I, II e III são verdadeiras.

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Q2508489

Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,

Q2508489 Pedagogia

De acordo com o ECA, estatuto da criança e do adolescente, analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta:

Alternativas

É considerada criança para o referido estatuto a pessoa com até 12 anos de idade completos.

A garantia de gozo dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana não implica em prejuízo à proteção integral prevista no referido estatuto.

Considera-se adolescente para o referido estatuto a pessoa entre 12 e 18 anos de idade.

É assegurado à criança e ao adolescente todas as oportunidades e facilidades com a finalidade de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade.

As crianças e adolescentes gozam e todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

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Q2508471

Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,

Q2508471 Pedagogia

Sobre a abordagem da educação presente no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que esta lei:

Alternativas

A escola deve ser responsável apenas pelas atividades pedagógicas da vida da criança, pois o poder público já estabeleceu leis que a assegurem na demais áreas.

O poder público deve assegurar a crianças e adolescentes o acesso ao ensino fundamental, de forma gratuita, até os 12 anos e aqueles que não tiveram a oportunidade de estudar na idade apropriada, determina que haja lei específica.

Define que todas as crianças e adolescentes devem ter as mesmas condições para o acesso e permanência na escola, embora determine que na zona rural tenha escolas específicas para alunos PCD.

Traz que o direito à educação tem como objetivo promover o pleno desenvolvimento da criança de até 12 anos para o exercício da cidadania.

Estabelece que o acesso ao ensino tem como fundamento a qualificação dos jovens para o mercado de trabalho.

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Q2508455

Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - História |

Q2508455 Pedagogia

Em conformidade com o exposto na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).

Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico, apenas quando como formas de correção, disciplina, educação, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).

Art. 18-A. Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico, apenas quando como formas de correção, disciplina, educação, pelos pais; vetado aos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).

Art. 18-A. Art. 18-A. Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico, apenas quando como formas de correção, disciplina, educação, pelos pais; vetado aos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis; pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los, desde que necessário e na promoção de um bem maior. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).

Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis; quanto aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los, haverá discricionaridade em face do poder de tutela do estado. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).

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Q2508429

Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Prof(a) (Lic em Pedagodia) - Zona Rural |

Q2508429 Pedagogia

Em conformidade com o exposto na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado ao pai o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

Ao pai incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a mãe o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes decidir sobre o cumprimento de determinações judiciais.

O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

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