Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 37

Q2117776

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bebedouro - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Bebedouro - SP - Oficial de Escola |

Q2117776 Pedagogia

A mãe de João, aluno do terceiro ano do ensino fundamental, o considera um menino desobediente. Por esse motivo, procurou o inspetor de alunos da escola autorizando-o a utilizar-se de castigo físico como forma de correção, caso seu filho cometa, na escola, ato de indisciplina. Os artigos 18, 18-A e 18-B da Lei Federal nº 8.069, de 13.07.1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, orienta que, em uma situação como essa, cabe ao inspetor

A

respeitar a vontade da mãe, aplicando punição física no aluno em caso de indisciplina.

B

afirmar que somente em caso extremo utilizará de castigo físico.

C

combinar que ele informará a genitora dos atos de indisciplina para que ela execute o castigo desejado.

D

informar que, no processo de educação e cuidados, é inadmissível o uso de castigos físicos.

E

relatar o caso à direção da escola, buscando autorização da equipe gestora antes de punir o aluno com castigo físico.

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Q2117775

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bebedouro - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Bebedouro - SP - Oficial de Escola |

Q2117775 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente define, em seu artigo 1º , que a Lei se destina

A

a um segmento específico da infância e da juventude.

B

à proteção a menores infratores que cometem crime.

C

aos menores de idade que ainda não gozam de seus direitos como cidadãos.

D

às famílias pobres cujos filhos encontrem-se em situação de exclusão e vulnerabilidade.

E

à proteção integral ao conjunto das crianças e dos adolescentes do Brasil.

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Q2116940

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Professor Titular de Educação Básica |

Q2116940 Pedagogia

Marta tem sentido cada vez mais preocupação com ocorrências envolvendo drogas ilícitas por parte dos estudantes de sua escola. Em uma reunião junto aos demais professores e coordenação, propôs a criação de um programa de combate às drogas, pautado em uma política de oferecimento de serviços de saúde integrados à escola. Levando em conta esse contexto, assinale a alternativa compatível com o que preconiza a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A

O acesso de pais e responsáveis às estratégias de combate às drogas elaboradas pela escola é desaconselhável, pois pode quebrar a relação de confiança entre os agentes educativos e os alunos.

B

A alternativa proposta por Marta é inadequada, pois o enfrentamento ao uso de drogas ilícitas deve ser tratado criminalmente, por meio da intervenção das forças de segurança do Estado.

C

A proposta é válida, uma vez que, desde 2019, as medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso de drogas são entendidas como dever da escola.

D

É de responsabilidade do Conselho Tutelar o trabalho junto aos jovens que apresentem adição a drogas ilícitas, o que torna o trabalho proposto por Marta irregular.

E

Apenas as estratégias caracterizadas como de redução de danos, a exemplo do projeto de Marta, são permitidas nos estabelecimentos educacionais.

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Q2116123

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Balneário Pinhal - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Professor I |

Q2116123 Pedagogia

Texto associado

Para responder à questão, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Sobre o direito dos pais ou responsáveis em relação aos filhos ou pupilos, assinale a alternativa correta.

A

É dever dos familiares atuar prontamente no processo de seleção de professores, tendo o direito de não participar das propostas educacionais.

B

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, contudo, não podem participar da definição das propostas educacionais, visto serem normatizados pelo Município.

C

Os pais ou responsáveis não tem direito a ter ciência do processo pedagógico, porém, podem participar da definição das propostas administrativas de compra de materiais escolares.

D

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, porém as definições das propostas ficam sempre à cargo da escola.

E

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Q2115670

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia |

Q2115670 Pedagogia

Texto associado

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.

O Estado só passa a ser responsável pelo bem-estar e pela segurança da criança a partir do nascimento dela.

Certo

Errado

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Q2115646

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia |

Q2115646 Pedagogia

Texto associado

De acordo com a legislação educacional vigente, julgue o item a seguir.

Cabe a pais e responsáveis matricular crianças a partir dos sete anos de idade no ensino fundamental.

Certo

Errado

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Q2115643

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia |

Q2115643 Pedagogia

Texto associado

De acordo com a legislação educacional vigente, julgue o item a seguir.

A educação, que é dever do Estado e da família, deve ser incentivada com a colaboração da sociedade.

Certo

Errado

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Q2114189

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEC-BA Prova: FCC - 2022 - SEC-BA - Coordenador Pedagógico Padrão P - Grau III |

Q2114189 Pedagogia

Um professor de 7° ano do ensino fundamental relatou à direção da escola que um de seus alunos tem faltado muito, injustificadamente, e, nas poucas vezes em que comparece, apresenta o corpo com manchas de maus-tratos. Após diversas conversas frustradas com o estudante e muitos comunicados por escrito aos pais, a diretora entrou em contato por telefone com a família, que a agrediu verbalmente e ameaçou. Analisando essa situação à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe aos dirigentes da escola

A

procurar a polícia e fazer boletim de ocorrência a respeito das ameaças e agressões sofridas.

B

retirar as faltas do aluno para que não seja reprovado por causa de problemas familiares.

C

comunicar ao Conselho Tutelar a reiteração de faltas injustificadas e o caso de maus-tratos envolvendo o aluno.

D

deixar que a situação se resolva por si e não interferir na vida familiar do estudante.

E

compreender que a adolescência é uma fase difícil para a família e para o estudante.

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Q2113359

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II -Inglês |

Q2113359 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

A

É permitido o trabalho noturno a adolescentes a partir dos 16 anos de idade, desde que não prejudique sua saúde, segurança e desenvolvimento.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê a obrigatoriedade da realização de exames médicos e odontológicos periódicos em crianças e adolescentes.

C

É proibido o casamento de crianças e adolescentes, sendo considerado nulo qualquer casamento celebrado antes dos 18 anos de idade.

D

A aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes deve levar em conta sua capacidade de cumprimento e a adequação da medida ao ato infracional cometido.

E

A adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo é proibida pelo ECA.

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Q2111406

Q2111406 Pedagogia

João é um adolescente, aluno de uma escola na qual os professores o consideram muito inteligente, mas pouco produtivo nas provas. Muitas vezes João reclamou do tipo de avaliação, alegando que estas só enfatizavam memorização de conteúdo. Por fim, acabou sendo reprovado no 8o ano. Seus pais contestaram a decisão da escola e seus critérios avaliativos, recorrendo a instâncias superiores. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 53, inciso III,

A

a direção pode pedir que a família procure outra escola que seja mais adequada ao aluno.

B

a escola é soberana e seus critérios de avaliação não podem ser contestados.

C

o aluno e seus pais podem contestar critérios avaliativos, pois este é um direito assegurado por lei.

D

os pais não agiram corretamente, e seu filho poderá sofrer perseguição por parte dos docentes.

E

os pais têm o direito de contestar, mas a decisão de instâncias superiores sempre será favorável à escola.

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Q2108025

Q2108025 Pedagogia

Texto associado

Para responder à questão, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras ou F, se falsas, sobre os aspectos que compreendem o direito à liberdade.

( ) Ir e vir nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições de qualquer natureza.
( ) Opinião e expressão.
( ) Brincar, praticar esportes e divertir-se, quando fundamentado em atividade pedagógica efetiva.
( ) Participar de atividades partidárias, na forma da lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – F.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – V.

E

V – F – F – V.

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Q2108024

Q2108024 Pedagogia

Texto associado

Para responder à questão, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, sobre os direitos e deveres dos pais ou responsáveis.

( ) Direito: Ter ciência do processo pedagógico.
( ) Dever: Matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
( ) Dever: assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – V.

E

V – F – F.

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Q2106357

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Supervisor Escolar |

Q2106357 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) oferece garantias para que a infância seja protegida.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.
( ) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
( ) Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê- -los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.
( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V

B

V • V • F

C

V • F • V

D

F • V • V

E

V • F • F

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Q2104324

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2022 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Professor Substituto - Pedagogia |

Q2104324 Pedagogia

A Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, versa sobre o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. Sobre esse aspecto, assinale a única alternativa que apresenta corretamente o que consta no Artigo 17.

A

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física e psíquica da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

B

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

C

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da autonomia, dos valores, dos espaços e objetos pessoais.

D

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física e moral da criança, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

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Q2101950

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor de Língua Esrangeira - Inglês |

Q2101950 Pedagogia

O Estatuto da Criança e o Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no Art.18, aponta que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Para os fins desta Lei, considera-se tratamento cruel ou degradante, EXCETO:

A

Humilhação.

B

Ridicularização.

C

Lesão.

D

Ameaça grave.

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Q2101886

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor de Educação Física |

Q2101886 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente versa no Artigo 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

A

Direito de ser respeitado por seus educadores, sem contestar critérios avaliativos

B

Direito de participação em entidades estudantis, sendo vedada a organização destas. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019).

C

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

D

Acesso à escola pública e privada gratuitas, próximas de sua residência.

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Q2101881

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor de Educação Física |

Q2101881 Pedagogia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar no ensino fundamental, quando esgotados os recursos escolares, devem ser:

A

Denunciadas pelo professor aos órgãos superiores do Sistema de Ensino.

B

Comunicadas pelos líderes de turma à direção da escola.

C

Comunicadas ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino.

D

Comunicadas aos líderes comunitários para que tomem providência junto às famílias.

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Q2101724

Q2101724 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, criado pela Lei 8.069/1990, chega aos seus 25 anos e representa um avanço para a legislação brasileira. Em seu Art. 56, o ECA confere papel específico aos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental. Neste caso, cabe aos gestores escolares comunicar ao Conselho Tutelar os seguintes casos, EXCETO:

A

maus-tratos envolvendo seus alunos.

B

reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

C

elevados níveis de repetência.

D

frequência regular do estudante e rendimento de aprendizagem.

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Q2101723

Q2101723 Pedagogia

Em seu Capítulo IV, a Lei nº 8.069/1990, trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Nesse sentido, marque a única alternativa CORRETA que apresenta o direito dos pais ou responsáveis, expresso no Parágrafo único, do Art. 53 da referida lei:

A

É direito dos pais ou responsáveis receber informações periódicas quanto à aprendizagem de seus filhos e participar da gestão escolar.

B

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

C

É direito dos pais ou responsáveis participar do processo de gestão da escola, bem como, da construção da proposta pedagógica e do processo de avaliação.

D

É direito dos pais ou responsáveis tomar decisões quanto ao processo pedagógico e reclamar quanto aos resultados de aprendizagem das crianças.

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Q2101252

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial |

Q2101252 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/90, no artigo 55, reforça os dispositivos legais supracitados ao determinar que “os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”. Também nessa década, documentos como a Declaração Mundial de Educação para Todos (1990) e a Declaração de Salamanca (1994) passam a influenciar a formulação das políticas públicas de _______________. Em 1994, é publicada a Política Nacional de Educação Especial, orientando o processo de “integração instrucional” que condiciona o acesso às classes comuns do ensino regular àqueles que “(...) possuem condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais”.
Preenche, corretamente, a lacuna:

A

educação especial

B

educação inclusiva

C

educação exclusiva

D

educação excepcional

E

educação extensiva

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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