Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 80

Q860307

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2017 - IF Goiano - Assistente de Alunos |

Q860307 Pedagogia

O direito da criança e do adolescente à liberdade é definido no título II dos direitos fundamentais e explicitado no Capítulo II, em seu artigo 16 (ECA,1990). Esse direito compreende:

A

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias devendo, para tanto, ter precedência do atendimento nos serviços público.

B

integridade do corpo físico, psíquico e moral da criança e do adolescente, abrangendo tanto o complexo de Édipo quanto a vocação profissional.

C

dignidade física e psíquica, envolvendo altruísmo, preferências alimentares, identidade e valores financeiros.

D

direito de ir e vir, de expressar-se, brincar e divertir-se, participar da vida familiar e comunitária.

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Q860297

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2017 - IF Goiano - Assistente de Alunos |

Q860297 Pedagogia

As crianças e os adolescentes têm direito à educação que vise a sua qualificação para o trabalho, o seu pleno desenvolvimento e o exercício da

A

heteronomia.

B

disciplina.

C

cidadania.

D

independência.

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Q860296

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2017 - IF Goiano - Assistente de Alunos |

Q860296 Pedagogia

A inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, tal como preescrito no ECA, refere-se ao direito de

A

emitir opinião e se expressar.

B

ter crença religiosa.

C

brincar e praticar esportes.

D

ser respeitado.

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Q860295

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2017 - IF Goiano - Assistente de Alunos |

Q860295 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra crianças e adolescentes deverão ser obrigatoriamente comunicados

A

ao Conselho Escolar.

B

ao Conselho Tutelar.

C

ao Conselho de Classe.

D

ao Conselho de Educação.

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Q859405

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q859405 Pedagogia

O Conselho Tutelar é:

A

um setor da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

B

um conselho que deve existir em cada escola, formado por representantes dos professores, da direção e dos responsáveis.

C

um órgão federal, responsável exclusivamente pelo acompanhamento de menores infratores.

D

um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

E

um setor da Secretaria de Assistência Social ou equivalente, responsável por receber denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes.

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Q859404

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q859404 Pedagogia

Diante de um aluno flagrado, no ambiente escolar, cometendo um ato infracional como, por exemplo, a venda de drogas ilícitas, a escola deve:

A

comunicar imediatamente à autoridade policial, evitando a exposição do adolescente diante da comunidade escola.

B

divulgar o nome do adolescente à comunidade escolar, para que possam evitar contato com ele.

C

repreender publicamente, diante de toda a comunidade escolar, o adolescente, para que sirva de exemplo aos demais.

D

omitir-se, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente dá absoluta imunidade a menores de dezoito anos.

E

expulsar imediatamente o adolescente do espaço escolar, cancelando sua matrícula.

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Q859403

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q859403 Pedagogia

Segundo o ECA e o Código Penal Brasileiro (art. 217 e 218), é correto afirmar que o ato sexual entre uma pessoa maior de dezoito anos e uma pessoa menor de quatorze:

A

só é considerado violência sexual se não houver consentimento da criança ou do adolescente.

B

é considerado violência apenas se a pessoa mais velha for homem.

C

é considerado como violência, independente de ter sido forçado ou não.

D

deve ser avaliado por um juiz de direito, que decidirá se trata-se de um ato violento ou consensual.

E

é uma relação sexual como todas as outras e não há nenhuma legislação específica sobre isso.

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Q859402

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q859402 Pedagogia

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase seguinte: Segundo o ECA, crianças e adolescentes com algum tipo de deficiência:

A

têm direito a atendimento educacional especializado, preferencialmente em instituições destinadas apenas a este público.

B

têm direito a atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

não devem receber atendimento educacional especializado, como forma de evitar sua estigmatização.

D

devem ser encaminhadas a instituições filantrópicas especializadas neste tipo de atendimento, evitando sua permanência na rede regular de ensino.

E

têm direito a escola particular financiada pelo Estado, não podendo se matricular em escolas públicas regulares.

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Q859401

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q859401 Pedagogia

Se a direção de uma creche ou escola se deparar com indícios de que uma criança esteja sofrendo agressão física, abuso sexual ou qualquer outra forma de maus-tratos, ela deve:

A

só fazer a denúncia ao Conselho Tutelar se houver a comprovação material de maus-tratos.

B

evitar de todas as formas fazer uma denúncia formal, buscando resolver a questão de forma sigilosa com a família da criança.

C

denunciar o fato publicamente a toda comunidade escolar, divulgando o nome dos suspeitos e da criança.

D

denunciar o caso, de forma anônima ou não, ao Conselho Tutelar de sua localidade, ainda que se trate de uma suspeita.

E

omitir-se, já que não compete à escola fazer denúncias em casos como estes.

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Q859392

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q859392 Pedagogia

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.

A

Foi instituído em 1990 pela Lei nº 8.069, revogando o antigo Código de Menores, representando uma mudança significativa no reconhecimento e na promoção dos direitos de crianças e adolescentes.

B

Foi instituído em 1990 pela Lei nº 8.069, mas não anulou o antigo Código de Menores, que continua regulando as medidas que devem ser tomadas para adolescentes infratores.

C

Foi criado em 1979 - ainda no regime militar - e reflete o modo de lidar com os direitos das crianças e adolescentes próprios deste período.

D

Foi instituído em 1990 pela Lei nº 8.069 e acabou sendo prejudicial à sociedade, pois impede que sejam tomadas quaisquer atitudes diante de um adolescente que cometa atos infracionais.

E

Foi criado em 1979 - ainda no regime militar - mas já como parte do processo de redemocratização do Brasil.

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Q859391

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q859391 Pedagogia

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução de medidas destinadas a adolescentes que tenham praticado algum ato infracional. Sobre esse tópico, é correto afirmar que os adolescentes:

A

que estejam cumprindo medidas de internação perdem o direito a cursar o ensino regular e só podem retornar à escola depois de colocados em liberdade.

B

que estejam cumprindo medida socioeducativa, de qualquer tipo, têm garantida a sua matrícula na rede pública de ensino, a qualquer tempo.

C

infratores que completem o ensino fundamental ou médio terão as informações sobre as medidas socioeducativas que cumpriram descritas no seu histórico escolar.

D

que estejam cumprindo medidas socioeducativas em meio aberto, como prestação de serviços à comunidade, têm direito à matrícula no ensino regular, mas devem ser identificados para que os responsáveis dos outros alunos e alunas possam se precaver.

E

que estejam cumprindo medidas de internação só podem, por força da legislação, estudar em escolas que funcionem dentro das unidades de internação, sem contato com estudantes não infratores.

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Q853409

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: SEDUC-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - SEDUC-SP - Diretor de Escola |

Q853409 Pedagogia

A liberdade assistida, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. Dessa forma, em relação ao adolescente em regime de liberdade assistida na escola, assinale a alternativa correta.

A

Incumbe ao diretor de escola supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente sob regime de liberdade assistida que estiver matriculado em colégio de sua responsabilidade, devendo relatar ao orientador seu desempenho.

B

É incumbência do diretor e da gestão escolar promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

C

O Plano Estadual de Educação de São Paulo tem como estratégia implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida.

D

A escola deve diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.

E

O Plano Estadual de Educação tem como uma de suas metas a promoção social do adolescente em liberdade assistida, com auxílio da gestão escolar, que fornecerá a orientação necessária e a inserção, caso necessária, em programa oficial ou comunitário de assistência social.

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Q853407

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: SEDUC-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - SEDUC-SP - Diretor de Escola |

Q853407 Pedagogia

O diretor de uma escola estadual foi informado por professores do 5^o ano que uma aluna apresentava vários hematomas pelo corpo, demonstrando nitidamente que havia sido agredida fisicamente. Ao ser indagada por duas professoras, a aluna em questão, após relutar para responder, disse que havia sido espancada no dia anterior pelo padrasto. Ao tomar conhecimento do fato, a conduta ideal do diretor deve ser:

A

lavrar em livro próprio o depoimento da aluna com duas testemunhas e encaminhar o caso para a Diretoria de Ensino.

B

lavrar em livro próprio o depoimento da aluna, colher assinaturas de duas testemunhas e da aluna e encaminhar o caso ao Conselho Tutelar.

C

lavrar em livro próprio o depoimento da aluna com duas testemunhas e enviar o caso ao Conselho de Escola, para que este decida qual o encaminhamento a ser dado.

D

lavrar o depoimento em livro próprio e encaminhar o caso à delegacia de polícia.

E

lavrar o fato em livro próprio e chamar a mãe para que esta possa fazer a denúncia ao Conselho Tutelar.

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Q853389

Ano: 2017 Banca: Nosso Rumo Órgão: SEDUC-SP Prova: Nosso Rumo - 2017 - SEDUC-SP - Diretor de Escola |

Q853389 Pedagogia

Leia os fragmentos abaixo.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

ECA, Art. 5°. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

A violência simbólica se manifesta de múltiplas formas: a formação da opinião pública através dos meios de comunicação de massa, jornais etc.; a pregação religiosa; a atividade artística e literária; a propaganda e a moda; a educação familiar etc.

SAVIANI, Dermeval. Escola e Democracia: teorias da educação, curvatura da vara, onze teses sobre a educação política. Campinas, SP: Autores Associados, 2008.

Sendo assim, a respeito da violência simbólica no sistema escolar, é INCORRETO afirmar que

A

busca-se explicitar a Ação Pedagógica (AP) como imposição arbitrária da cultura (também arbitrária) dos grupos ou classes dominantes aos grupos ou classes dominados. Essa imposição, para se exercer, implica necessariamente a Autoridade Pedagógica (AuP), isto é, um “poder arbitrário de imposição que, só pelo fato de ser desconhecido como tal, se encontra objetivamente reconhecido como autoridade legítima”.

B

a função da educação é a de reprodução das desigualdades sociais. Pela reprodução cultural, ela contribui especificamente para a reprodução social.

C

de acordo com essa teoria, marginalizados são os grupos ou classes dominados. Marginalizados socialmente, porque não possuem força material (capital econômico), e marginalizados culturalmente, porque não possuem força simbólica (capital cultural). E a educação, longe de ser um fator de superação da marginalidade, constitui um elemento reforçador desta.

D

a tentativa de utilizar a Educação como instrumento de superação da marginalidade não é apenas uma ilusão. Os esforços oriundos dos grupos ou classes dominados revertem-se para interesse destes.

E

é pela mediação desse efeito de dominação da Ação Pedagógica dominante que as diferentes APs que se exercem nos diferentes grupos ou classes colaboram objetiva e indiretamente na dominação das classes dominantes (inculcação pelas ações pedagógicas dominadas de conhecimentos ou de maneiras, dos quais a AP dominante define o valor sobre o mercado econômico ou simbólico).

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Q851604

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente de Educação Infantil Substituto |

Q851604 Pedagogia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 – ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

A

igualdade de condições; ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita.

B

acesso aos níveis mais elevados de ensino, conforme progresso individual; participação em eventos culturais e político-partidários; acesso ao plano financeiro da escola pública e gratuita.

C

prioridade de acesso, segundo o nível socioeconômico, à escola pública e gratuita; manifestação de sua cultura familiar e circunvizinha no ambiente escolar; trabalho no contraturno da escola.

D

respeito a sua cultura, escolha sexual e religiosa; representatividade nos currículos e programas educacionais; participação no núcleo gestor e na tomada de decisões em sua escola e comunidade.

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Q851603

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente de Educação Infantil Substituto |

Q851603 Pedagogia

No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 – ECA), o direito à liberdade da criança compreende os seguintes aspectos, com EXCEÇÃO de:

A

buscar refúgio, auxílio e orientação.

B

refutar opiniões contrárias as suas.

C

brincar, praticar esportes e divertir-se.

D

participar da vida política, na forma da lei.

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Q851602

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Assistente de Educação Infantil Substituto |

Q851602 Pedagogia

Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 - ECA):

A

a pessoa até seis anos de idade incompletos.

B

a pessoa até sete anos de idade incompletos.

C

a pessoa até onze anos de idade incompletos.

D

a pessoa até doze anos de idade incompletos.

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Q850086

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: PUC-PR - 2017 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Professor |

Q850086 Pedagogia

O direito à liberdade da criança e do adolescente previsto na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) compreende vários aspectos. Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquele que NÃO se enquadra no rol indicado na legislação.

A

Liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem qualquer possibilidade de restrição legal.

B

Liberdade de opinião e expressão.

C

Liberdade de brincar, praticar esportes e divertir-se.

D

Liberdade de participar da vida política, na forma da lei.

E

Liberdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

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Q850084

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: PUC-PR - 2017 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Professor |

Q850084 Pedagogia

Conforme previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de

A

vestimenta inadequada aos padrões formais da educação.

B

atrasos reiterados ou faltas constantes, ainda que justificadas.

C

briga ou discussão acirrada entre alunos e professores.

D

elevados níveis de repetência e maus-tratos envolvendo seus alunos.

E

ausência dos pais em reuniões escolares periódicas.

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Q846224

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q846224 Pedagogia

Cintia é mãe de duas crianças. Ficou um ano desempregada, mas podia contar com o salário de seu ex-marido Flávio para as despesas da casa. Cintia e Flávio se separaram há dois meses e ela conseguiu um emprego, mas sua mãe não pode ficar com sua caçula de 11 anos e não há nenhum outro parente para ficar com a criança no período de ausência da mãe. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o correto a ser feito por Cintia será:

A

Levar sua filha para o ambiente de trabalho, pois como diarista ela possui a vantagem da menina ser sua auxiliar nos afazeres domésticos e juntas poderão ir para a casa mais cedo

B

Viabilizar que a caçula possa ir para o que chamam de ateliê vinculado a escola para ter aulas extras de artes e produzir desenhos e pinturas. Posteriormente essas atividades poderão ser comercializadas trazendo rentabilidade à família

C

Pedir para o pai ficar com a menina, mesmo que exista registro de denúncias feitas por vizinhos dos maus-tratos por parte de Flávio. Afinal, a lei entende que, pai é pai

D

Permitir que a caçula trabalhe com sua tia na lavanderia do bairro, pois somente assim ela conciliará o período de ausência da menina com o dela

E

Desde cedo colocar a caçula para se desenvolver profissionalmente por meio da aceitação de um trabalho simples destinado a ela e que foi ofertado pelo dono do mercadinho próximo a sua casa

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Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso

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