Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso

O Artigo 71 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que a criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos, produtos e serviços, desde que seja respeitada

O Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente faz saber que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Esse artigo assegura ao jovem o direito de

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Artigo 15, “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. O Artigo 16 compreende como direito das crianças e dos adolescentes:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São atribuições do Conselho Tutelar:

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990, o direito ao respeito consiste

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária é correto afirmar que

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe acerca do trabalho que pode ser desenvolvido pelo adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental.

A partir do disposto no artigo 67 do ECA, foram feitas as seguintes afirmações acerca dos tipos de trabalho proibidos para adolescentes:

I. perigoso, insalubre ou penoso.

II. noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

III. remunerado, abaixo de um valor equivalente a 1 salário mínimo.

IV. realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

Estão corretas

A Lei nº. 8.069/1990, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece o dever do Estado na proteção da criança e do adolescente.

Nos direitos assegurados pelo Art. 54 do ECA, encontra-se

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069/1990, no parágrafo único do artigo 4°, diz que a garantia de prioridade compreende:

I. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

II. primazia de receber proteção e socorro em algumas circunstâncias emergenciais.

III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV. prioridade de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

Está correto o que se afirma apenas em: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069/1990, no parágrafo único do artigo 4o, diz que a garantia de prioridade compreende:
I. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. II. primazia de receber proteção e socorro em algumas circunstâncias emergenciais. III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. IV. prioridade de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
Está correto o que se afirma apenas em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo.

I. Matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino é obrigação dos pais ou responsável.

II. O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

III. É motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar a falta ou a carência de recursos materiais.

IV. A medida socioeducativa que podem ser aplicadas ao adolescente, é a substituição de internação em estabelecimento educacional por multa.

Está CORRETO o que se afirma em: 

A Constituição Federal, em seu art. 227, determina:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Nesse sentido, compete ao Estado formular políticas, implementar programas e viabilizar recursos que garantam:

I. incentivo à elaboração, implementação e avaliação de propostas pedagógicas e curriculares que considerem a criança como um ser dependente e incapaz de desenvolver autonomia.

II. promoção da formação e da valorização dos profissionais que atuam nas creches e nas pré-escolas.

III. incentivo aos sistemas de ensino municipais para assumirem sua responsabilidade com a educação infantil, tendo em vista que esta etapa da educação básica não é da competência do Estado.

IV. atendimento às especificidades do desenvolvimento das crianças contribuindo para a construção e o exercício de sua cidadania.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A compreensão da creche e da pré-escola como espaços de direito de todas as crianças, independentemente de seu grupo social, teve um avanço considerável a partir de um novo ordenamento legal. Com base nessa premissa, analise as afirmações a seguir.

I. A Constituição Federal de 1988 reconhece a Educação Infantil como dever do Estado e a criança como sujeito de direitos.

II. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 institui a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica.

III. O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 assegura o atendimento às crianças de 0 a 3 anos em creches.

IV. O Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil de 1998 norteia as orientações pedagógicas para as instituições de educação infantil.

V. A Política Nacional de Educação Infantil determina que a educação infantil deve pautar-se pela indissociabilidade entre o assistencialismo e o cuidado.

Marque a alternativa que indica as afirmativas CORRETAS.

A criança como sujeito ativo e de direitos é tratada como:
I – Capaz de se relacionar com o mundo ao seu redor desde que nasce. II – Alguém que pode aprender e se desenvolver mediante seu movimento, exploração, ações e relações com as pessoas e objetos que a circundam. III – pessoa que interage e se comunica limitadamente nos anos iniciais da vida. IV – indivíduo reconhecidamente histórico e social, constituindo-se nas relações com o outro e com a cultura humana.

A década de 90 abrigou marcos como a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trouxe concretude aos direitos das crianças promulgados pela Constituição de 1988. Um dos marcos para a educação infantil foi a aprovação da Lei nº 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabeleceu:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

Segundo a Lei 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos aspectos do direito à liberdade compreende a (o):

O ensino fundamental no Brasil passa agora a ter nove anos de duração e inclui as crianças de seis anos de idade, o que já é feito em vários países. A inclusão de crianças de seis anos no ensino fundamental requer diálogo entre educação infantil e ensino fundamental, diálogo institucional e pedagógico, com alternativas curriculares claras. No Brasil, temos hoje importantes documentos legais que amparam os direitos dessas crianças:

A Educação Básica é direito de todo brasileiro, assegurado pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Seja ofertada de forma pública e gratuita ou pela iniciativa privada, sob responsabilidade dos sistemas de ensino municipal, estadual ou federal, ela deve ser reconhecida como base fundamental para o exercício pleno da cidadania, devendo promover o desenvolvimento humano e social. Visando assegurar essas condições, algumas questões e temas relevantes para a formação integral dos educandos são atribuídas à Educação Básica, por meio de diretrizes nacionais específicas. Com base neste contexto da educação brasileira atual, analise as afirmativas abaixo para, em seguida, assinalar a alternativa CORRETA.

I. Todas as redes e sistemas de ensino devem organizar suas propostas pedagógicas tendo incluídos, como componentes curriculares que compõem a grade obrigatória, a Educação Ambiental, a Educação das Relações Étnico-Raciais e a História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

II. São conteúdos obrigatórios no ensino médio, com tratamento transversal e integradamente, permeando o currículo, no âmbito dos demais componentes curriculares: educação alimentar e nutricional; processo de envelhecimento, respeito e valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria; Educação Ambiental; e Educação para o Trânsito.

III. A Educação Ambiental e a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana devem estar presentes nos currículos de forma transversal ou como conteúdos de alguns componentes curriculares.

IV. A Educação no Campo, a Educação Indígena, a Quilombola, a Educação Especial, a Educação para Jovens e Adultos em Situação de Privação de Liberdade nos estabelecimentos penais e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio são objetos de diretrizes específicas a serem observadas pelos sistemas de ensino.

V. A Educação em Direitos Humanos deverá ser componente curricular obrigatório em todas as redes de ensino.