Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 75

Q1725659

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor de Português |

Q1725659 Pedagogia

À luz da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a garantia de prioridade compreende:

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens III e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1725658

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor de Português |

Q1725658 Pedagogia

“A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de __________, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.”
(Fonte: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente).

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

A

12 (doze meses).

B

15 (quinze meses).

C

18 (dezoito meses).

D

24 (vinte e quatro meses).

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Q1725053

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor de Matemática |

Q1725053 Pedagogia

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito apenas para os que a ele têm acesso na idade própria.

B

Opcional extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

C

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer preferencialmente na rede regular de ensino.

D

Atendimento no ensino fundamental e no ensino médio através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q1725009

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor de Inglês |

Q1725009 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera adolescente, para o cumprimento de seus propósitos, pessoas com idade entre:

A

Doze e dezoito anos de idade.

B

Onze e dezoito anos de idade.

C

Onze e dezessete anos de idade.

D

Treze e dezoito anos de idade.

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Q1723855

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Inglês |

Q1723855 Pedagogia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

B

O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas para os que se matriculam na idade própria.

C

Direcionar o atendimento educacional aos portadores de deficiência às instituições particulares especializadas.

D

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de três a cinco anos de idade.

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Q1722441

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Português |

Q1722441 Pedagogia

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária, presente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Delegacia da Mulher mais próxima de sua residência.

B

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

C

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

D

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento parcial como ser humano.

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Q1722277

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Ciências |

Q1722277 Pedagogia

Ao adolescente trabalhador, além das medidas cabíveis pelo estado, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) discorre especificamente que o Estado deve assegurar:

A

Atendimento educacional especializado.

B

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

C

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

D

Oferta de ensino noturno regular.

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Q1722139

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de História |

Q1722139 Pedagogia

A prestação de serviços comunitários como medida socioeducativa consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral. Segundo a lei n° 8.069/90, deverão ser executadas obedecendo aos seguintes requisitos:

A

Conforme as exigências da entidade, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de dez horas semanais, sem prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

B

Conforme as necessidades assistenciais, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de doze horas semanais, em dias úteis em contra turno escolar de modo a não prejudicar sua frequência.

C

Conforme os interesses profissionais oferecidos ao adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de dez horas semanais, aos sábados e domingos e feriados, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

D

Conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

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Q1722138

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de História |

Q1722138 Pedagogia

Segundo a lei n° 8.069/90, revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas do seguinte modo:

A

Com advertência de seu conteúdo e classificação etária.

B

Em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

C

Em embalagem lacrada, sendo vetada sua venda a menores de dezesseis anos.

D

Advertência de conteúdo, sendo vetada sua venda a menores de dezesseis anos.

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Q1722109

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Educação Infantil |

Q1722109 Pedagogia

A Lei Federal Nº 8069/90 define em seu artigo 16, elementos diretamente associados ao direito à Liberdade da Criança e do Adolescente. Ao indicar tais elementos, o referido dispositivo legal apresenta categoricamente o direito à:

A

Opinião e expressão, desde que em locais privados.

B

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

C

Crença e culto religioso socialmente aceitos e valorizados.

D

Participar da vida política, inclusive, podendo candidatar-se a cargos públicos.

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Q1722097

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Informática |

Q1722097 Pedagogia

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida, assinale a alternativa que traz a ordem correta das respostas, de cima para baixo. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: (__) - Maus-tratos envolvendo seus alunos; (__) - Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; (__) - Elevados níveis de repetência; (__) - Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

A

F – V – F – V.

B

V – V – V – V.

C

V – V – V – F.

D

V – F – V – F.

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Q1722096

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Informática |

Q1722096 Pedagogia

Tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

A

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

C

Qualquer criança ou adolescente será objeto de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

D

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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Q1721887

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Geografia |

Q1721887 Pedagogia

De acordo com a lei n° 8.069/90, as entidades governamentais de atendimento a criança e adolescente que descumprirem suas funções, receberão as seguintes medidas aplicáveis, exceto:

A

Afastamento provisório de seus dirigentes.

B

Cassação do registro.

C

Afastamento definitivo de seus dirigentes.

D

Fechamento de unidade ou interdição de programa.

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Q1721886

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Geografia |

Q1721886 Pedagogia

A lei n°8.069/90 define que as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (__) - Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; (__) - Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; (__) - Atendimento pessoal, tratando individualmente da criança ou adolescente; (__) - Sempre que possível, realizar a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados; (__) - Participação de pessoas da comunidade no processo educativo. Considerando-se (V) como verdadeiro e (F) como falso, a sequência correta das proposições acima é:

A

V – V – F – F – V.

B

F – V – F – V – F.

C

V – V – F – V – V.

D

F – F – V – F – V.

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Q1721845

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Provas: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - Educação Física | AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - História |

Q1721845 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: “Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, ocorrerá pena de:

A

reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.

B

detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

C

detenção de seis meses a dois anos, e multa.

D

multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

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Q1720661

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de História |

Q1720661 Pedagogia

Leia atentamente as proposições sobre a questão da guarda familiar (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009), segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

(__) - A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

(__) - Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

(__) -A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, com exceção dos previdenciários.

(__) - Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais.

Considerando-se que (V) significa verdadeiro e (F) significa falso, a sequência correta das proposições acima é:

A

V – F – V – F.

B

V – F – F – F

C

V – V – F – F.

D

F – V – F – V.

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Q1720660

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de História |

Q1720660 Pedagogia

A Lei n°12.010 de 2009, acrescenta ao ECA o conceito de família extensa ou ampliada, que consiste em:

A

Refere-se à inclusão de filhos concebidos fora do casamento, que poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente.

B

Estende-se para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, e é formada por parentes próximos com os quais a criança e o adolescente convivem e mantem vínculos, afetivos e de afinidade.

C

É o reconhecimento do estado de filiação que pode ser exercido por parentes próximos ou pelos novos arranjos conjugais que alteraram a família biológica.

D

É o reconhecimento tardio da filiação realizado pelos país, atribuindo à criança a possibilidade de compor, se consultada e aprovado por ela, outro núcleo familiar.

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Q1720659

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de História |

Q1720659 Pedagogia

A partir da Garantia de Prioridade definida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, leia as proposições a seguir.

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III. Especial atenção na formulação e na execução das políticas públicas e sociais;
IV. Fundos emergenciais de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Estão corretos:

A

Somente I e II estão corretos.

B

Somente I, II e III estão corretos.

C

Somente II, III e IV estão corretos.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1720646

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de História |

Q1720646 Pedagogia

A Lei n° 8.069, criada em 13 de julho de 1990 dispõe sobre a:

A

Criação do Plano Nacional de Educação.

B

Instituição e regulamentação do FUNDEB.

C

Regulamentação da educação especial.

D

Proteção integral à criança e ao adolescente.

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Q1717240

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor PEB II - Língua Portuguesa |

Q1717240 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

B

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

C

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

D

É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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