Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso
Foram encontradas 1.862 questões
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra - PE
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Pedra - PE - Instrutor de Libras |
Q1066571
Pedagogia
Leia as afirmativas a seguir:
I. A educação escolar não deve vincular-se ao mundo do trabalho ou à prática social.
II. No Brasil, o apoio financeiro aos jovens estudantes é proibido, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. À luz dessa Lei, por exemplo, é vedada a bolsa de aprendizagem ao adolescente até quatorze anos de idade.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |
Q1065301
Pedagogia
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos
de, exceto:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |
Q1065300
Pedagogia
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida, assinale a alternativa que traz a ordem correta
das respostas, de cima para baixo. Segundo o ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação,
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação
para o trabalho, assegurando-se-lhes:
(__) - Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica; (__) - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; (__) - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (__) - Dever de organização e participação em entidades estudantis, descartando o acesso e permanência na escola.
(__) - Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica; (__) - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; (__) - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (__) - Dever de organização e participação em entidades estudantis, descartando o acesso e permanência na escola.
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |
Q1065299
Pedagogia
Segundo o ECA, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a
lacuna:
“Considera-se____________ ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.”
“Considera-se____________ ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.”
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |
Q1065298
Pedagogia
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da
integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da:
I. Identidade; II. Autonomia; III. Imagem.
Dos itens acima:
I. Identidade; II. Autonomia; III. Imagem.
Dos itens acima:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |
Q1065297
Pedagogia
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |
Q1065296
Pedagogia
Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos
de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em
lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre:
Ano: 2019
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Professor Nível Graduado |
Q1064203
Pedagogia
Analise as afirmativas a seguir em relação à Lei nº 8069/2013, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. a criança e o adolescente têm direito à educação, assegurando-se-lhes o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
II. é competência do poder público fazer a chamada e zelar, junto com os pais ou responsável, pela frequência à escola do aluno.
III. o poder público não pode realizar pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação.
IV. não é competência dos municípios o estímulo e facilitação da destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
V. no processo educacional se respeitarão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Educação Infantil |
Q1061013
Pedagogia
Segundo o ECA, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é de direito:
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Provas:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de História
|
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Geografia |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Artes |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Professor de Educação Especial |
Q1060985
Pedagogia
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder público estimulará
pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia,
didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Desenvolvimento Social - Pedagogo |
Q1059643
Pedagogia
O binômio cuidar e educar significa afirmar na
educação infantil a dimensão de defesa dos
direitos das crianças, não somente aqueles
vinculados à proteção da vida, à participação
social, cultural e política, mas também aos
direitos universais (MEC, 2009, p.69-70). Nesse
contexto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Professor - Ensino Religioso |
Q1059427
Pedagogia
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedada a bolsa de aprendizagem ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com a Lei nº 8.069/90. II. Os Muçulmanos são aqueles que professam a fé da religião conhecida como Islamismo. Na perspectiva dos seguidores dessa fé, o muçulmano autêntico se submete aos desejos de Allah (palavra árabe usada para Deus – algo correspondente ao termo Elohim, em hebraico). III. Para os seguidores do Espiritismo, a doutrina codificada por Allan Kardec tem caráter científico, religioso e filosófico.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É vedada a bolsa de aprendizagem ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com a Lei nº 8.069/90. II. Os Muçulmanos são aqueles que professam a fé da religião conhecida como Islamismo. Na perspectiva dos seguidores dessa fé, o muçulmano autêntico se submete aos desejos de Allah (palavra árabe usada para Deus – algo correspondente ao termo Elohim, em hebraico). III. Para os seguidores do Espiritismo, a doutrina codificada por Allan Kardec tem caráter científico, religioso e filosófico.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Professor - Ensino Religioso |
Q1059419
Pedagogia
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. II. A mãe e o pai não têm deveres compartilhados na educação da criança.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. II. A mãe e o pai não têm deveres compartilhados na educação da criança.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Professor - Educação Básica I - Educação Infantil |
Q1057702
Pedagogia
Alexandra, professora de educação infantil, afirma que
não irá se envolver em assuntos externos à escola, no
entanto a docente observa que uma criança chega constantemente com lesões no corpo, e a menina ainda relata
as agressões sofridas, sendo os agressores os próprios
pais da criança.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), artigo 245 – item das infrações administrativas, ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente será aplicada pena de
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), artigo 245 – item das infrações administrativas, ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente será aplicada pena de
Ano: 2019
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Querência do Norte - PR
Prova:
FAU - 2019 - Prefeitura de Querência do Norte - PR - Professor |
Q1057310
Pedagogia
De acordo com o ECA, “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas.
II - opinião e expressão.
III - crença e culto religioso.
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se.
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
VI - participar da vida política, na forma da lei.
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Após a leitura, indique qual desses aspectos
não fazem parte da listagem de direitos:
Ano: 2019
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Querência do Norte - PR
Prova:
FAU - 2019 - Prefeitura de Querência do Norte - PR - Professor |
Q1057307
Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), lei n° 8.069/90, em seu artigo 54 - item
III, exara que é dever do Estado assegurar à
criança e ao adolescente:
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Rurópolis - PA
Provas:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Professor - Educação Física
|
FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Professor - Matemática |
Q1055240
Pedagogia
A Lei n° 8.069, de 13/07/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, em suas
disposições preliminares, estabeleceu algumas determinações, a saber:
I – considera-se criança pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade; II - a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se aos mesmos todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade; III - os direitos aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem; IV - É dever único da família assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Estão corretas as assertivas:
I – considera-se criança pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade; II - a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se aos mesmos todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade; III - os direitos aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem; IV - É dever único da família assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Estão corretas as assertivas:
Ano: 2019
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Bonópolis - GO
Prova:
GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Bonópolis - GO - Professor - Pedagogo |
Q1054542
Pedagogia
De acordo com o Art. 11 da Lei n 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é
assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema
Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação
da saúde.
I. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. II. Desincumbe-se o poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. III. Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
Assinale a alternativa incorreta:
I. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. II. Desincumbe-se o poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. III. Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Agente de Organização Escolar |
Q1052986
Pedagogia
Prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos
da criança e do adolescente é dever de todos. De acordo
com o artigo 70-A do Estatuto da Criaça e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução
de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou
de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não
violentas de educação de crianças e de adolescentes.
Segundo o parágrafo único do artigo 70-A, terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de
prevenção e proteção as famílias de crianças
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Agente de Organização Escolar |
Q1052984
Pedagogia
Ao discorrer sobre os marcos legais que marcam as
relações contemporâneas entre escola e família, Castro
e Regattieri apontam que, como a educação básica é dirigida, em princípio, a alunos de zero a 17 anos, o Estatuto
da Criança e do Adolescente se aplica às escolas. Os
autores enfatizam, entre outros, o artigo 56 do referido
documento que destaca que, nos casos de maus-tratos
envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e elevados níveis de repetência, os dirigentes de
estabelecimentos de ensino fundamental deverão ser
comunicados
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