Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando:
I. preparo para o exercício da cidadania; II. qualificação para o trabalho; III. acesso e permanência na escola pública; IV. progressiva extensão da obrigatoriedade ao Ensino Médio.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

O Conselho de Classe é uma instância colegiada que tem como objeto o ensino e suas relações com a avaliação da aprendizagem.
Sobre o Conselho de Classe, como espaço de prática democrática e coletiva, é INCORRETO afirmar que:

A criança tem o direito de ser educada e cuidada sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel e degradante conforme descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990). Dessa forma, assinale a alternativa correta a seguir.

“A Constituição Brasileira de 1988 define, no Art. 226, parágrafo 4: entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes. Também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 25, define como família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.”

Acerca das definições de família, assinale a afirmativa INCORRETA.

“O direito à educação, priorizando o seu acesso e a permanência do aluno na escola, tem sido garantido nos aportes legais, na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/96), objetivando a formação do usuário para o exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação social.” O ECA, em seu Art. 53, NÃO estabelece:

É considerada criança para efeitos do Estatuto da Criança e Adolescente:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à criança e ao adolescente compreende-se como direito à liberdade, ao respeito e à dignidade os seguintes aspectos, EXCETO:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação das medidas socioeducativas adotadas na prática do ato infracional com suas respectivas características.

COLUNA I

1. Advertência

2. Obrigação de reparar o dano

3. Prestação de serviços comunitários

4. Inserção em regime de semiliberdade

COLUNA II

( ) Realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período que não exceda seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos afins, assim como em programas comunitários ou governamentais.

( ) Repreensão verbal, que será reduzida a termo e assinada.

( ) Pode ser determinada desde o início ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

( ) Na condição de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Assinale a sequência CORRETA.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarem ao Conselho Tutelar, EXCETO:

São garantias de prioridade das crianças e adolescentes em relação aos seus direitos, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), EXCETO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, é um regulamento ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes no Brasil, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto:

Para garantir a proteção à criança e ao adolescente, torna-se imprescindível:
I. receber proteção e assistência em quaisquer circunstâncias. II. evitar qualquer forma de negligência, discriminação, violência, exploração e crueldade. III. ser dever da família, da comunidade e do poder público. IV. possibilitar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.
Estão corretos os itens

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.

São direitos assegurados à criança e ao adolescente de acordo com esse ponto do estatuto, exceto:

A respeito da Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal reconhece a necessidade de proteção da criança contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, além de garantir um conjunto de direitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) ratifica a Constituição Federal ao considerar a criança como sujeito de direitos. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, – ECA - dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm)
Analise os enunciados seguintes:
I. Aninha é uma criança de 7 anos de idade, mora na periferia da Cidade Alegre. Ontem, ao chegar à escolinha, chamou a professora e relatou o seguinte: “Fessora, fiz minha cartinha para Papai Noel. Pedi pra mim trazer uma boneca princesinha, entonce eu truxe a cartinha pra ocê vê se Papai Noel vai mim atender”. – A professora tomou a cartinha das mãos de Aninha, sorriu com ironia e começou a corrigir os erros com ironias e repreensões. Aninha ficou triste, começou a chorar e chamar pela mãe dela para voltar para casa, dizendo que não queria mais ir para a escolinha. – Com base neste fato, pode-se afirmar seguramente que a professora infringiu o Art. 58 do ECA, que institui: “No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. II. Em consonância com o CAPÍTULO IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer – o Art. 55 institui: “Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”. III. À luz do ECA - CAPÍTULO V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho – O Art. 60 estabelece: “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz”.
Está(ão) coerente(s) com a Lei nº 8,069/90.

O Art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) menciona que:

“É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.

Tendo como referência o ECA, analise as afirmativas a seguir sobre o uso de formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto que fere a dignidade da criança e do adolescente.

I. É considerado castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente, resultando sofrimento físico ou lesão.

II. O tratamento cruel ou degradante refere-se à conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que os humilhe; ou os ameace gravemente; ou os ridicularize.

III. As pessoas encarregadas de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los, ao utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, estarão sujeitas, entre outras medidas, ao encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão corretas as afirmativas:

Quanto ao que a Lei n° 8069/90 tem estabelecido sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei 8069/90 forem ameaçados ou violados:

I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II. por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

III. em razão de sua conduta.

De acordo com a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – são considerados criança e adolescente indivíduos a partir de qual idade?