Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei nº 8.069, de 13/07/1990, é o amparo legal à criança e ao adolescente em toda sua amplitude.” Segundo o Art. 131 do ECA, o Conselho Tutelar é um órgão, EXCETO:

Entre os direitos fundamentais defendidos no Estatuto da Criança e Adolescente está também o direito à profissionalização. Significa que o adolescente tem direito a aprender uma profissão. Como o próprio Estatuto indica em seu Capítulo V (Do direito à profissionalização e à proteção no trabalho). Acerca do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 8.069/1990, Art. 53, prevê que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Nesse âmbito, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal e são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Entretanto, quando ocorre um ato infracional praticado, deve ser considerada a idade à data do fato, e sendo esta, ainda, considerada criança, NÃO corresponde a uma medida prevista no ECA, conforme Art. 101:

As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal, aplicada pela autoridade judiciária, ao adolescente que cometeu ato infracional. Acerca das medidas socioeducativas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa INCORRETA. 

A partir da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. De acordo com o texto do ECA, à criança e ao adolescente serão assegurados para garantia do Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, EXCETO:

O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, dentre outras providências. No que tange aos direitos à liberdade, são aspectos a ela referentes no texto da Lei, EXCETO:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando:
I. preparo para o exercício da cidadania; II. qualificação para o trabalho; III. acesso e permanência na escola pública; IV. progressiva extensão da obrigatoriedade ao Ensino Médio.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

O Conselho de Classe é uma instância colegiada que tem como objeto o ensino e suas relações com a avaliação da aprendizagem.
Sobre o Conselho de Classe, como espaço de prática democrática e coletiva, é INCORRETO afirmar que:

É considerada criança para efeitos do Estatuto da Criança e Adolescente:

O Art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) menciona que:

“É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.

Tendo como referência o ECA, analise as afirmativas a seguir sobre o uso de formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto que fere a dignidade da criança e do adolescente.

I. É considerado castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente, resultando sofrimento físico ou lesão.

II. O tratamento cruel ou degradante refere-se à conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que os humilhe; ou os ameace gravemente; ou os ridicularize.

III. As pessoas encarregadas de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los, ao utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, estarão sujeitas, entre outras medidas, ao encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão corretas as afirmativas:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. Consideram-se direitos ameaçados ou violados, EXCETO: I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. III. Em razão de sua conduta. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. Consideram-se direitos ameaçados ou violados, EXCETO: I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. III. Em razão de sua conduta.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) 

André é professor de História no 1º ano do Ensino Médio e, em uma de suas aulas, dois alunos discutiam. Ele se aproximou e percebeu que o motivo da discussão era a diferença de crença religiosa entre os alunos.

O professor aproveitou a situação para trabalhar com sua turma o Estatuto da Criança e do Adolescente, que, especificamente sobre esse aspecto, determina: “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas...”

Assinale a opção que está adequadamente relacionada à abordagem do documento sobre o tema.

O Conselho Tutelar, criado no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/90, é o órgão responsável para fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. A respeito do Conselho Tutelar, é correto afirmar que

A Constituição Federal, em seu art. 227, determina:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Nesse sentido, compete ao Estado formular políticas, implementar programas e viabilizar recursos que garantam:

I. incentivo à elaboração, implementação e avaliação de propostas pedagógicas e curriculares que considerem a criança como um ser dependente e incapaz de desenvolver autonomia.

II. promoção da formação e da valorização dos profissionais que atuam nas creches e nas pré-escolas.

III. incentivo aos sistemas de ensino municipais para assumirem sua responsabilidade com a educação infantil, tendo em vista que esta etapa da educação básica não é da competência do Estado.

IV. atendimento às especificidades do desenvolvimento das crianças contribuindo para a construção e o exercício de sua cidadania.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Submeter a criança e o adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento é considerado crime e quem o comete pode sofrer pena de: 

A lei estabelece proibições de venda de alguns produtos à criança e ao adolescente.
Qual alternativa apresenta produtos que não estão citados na lei?

Salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de:

“No processo educacional respeitar-se-ão os valores _______________ , _______________ e __________________ próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se à estes a liberdade da criação e o acesso as fontes de cultura."
Assinale a alternativa que apresenta os três valores ausentes no texto.