Questões de Pedagogia - Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações para Concurso

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Q1660736 Pedagogia
Leia as afirmativas a seguir: I. Promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito da instituição de ensino, é uma incumbência dos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, de acordo com a LDB. II. A LDB determina que é vedado aos municípios se integrar ao sistema estadual de ensino ou mesmo compor com ele um sistema único de educação básica. Ou seja, nos termos dessa lei, o sistema municipal de ensino deve ser independente, autônomo e distinto dos sistemas estadual e federal em todos os aspectos. III. De acordo com as disposições da LDB, os órgãos municipais de educação são parte integrante dos sistemas municipais de ensino. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1660735 Pedagogia
Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da LDB, no Brasil, as instituições de ensino devem ser mantidas, exclusivamente, por recursos federais destinados ao desenvolvimento da educação, sendo vedadas, neste país, a constituição de entidades privadas de ensino. II. De acordo com as disposições da LDB, a verificação do rendimento escolar dos educandos deve ser realizada de forma contínua e não cumulativa, com prevalência dos aspectos quantitativos sobre os qualitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais. III. O Censo Escolar é uma ferramenta fundamental para que os atores educacionais possam compreender a situação educacional do país, das unidades federativas, dos municípios e do Distrito Federal, bem como das escolas e, com isso, acompanhar a efetividade das políticas públicas. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1660734 Pedagogia
Leia as afirmativas a seguir: I. Notificar ao Conselho Tutelar do município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei é uma incumbência dos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino. II. No Brasil, a carga horária mínima anual deve ser de novecentas horas para o Ensino Fundamental, distribuídas por um mínimo de cento e oitenta dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. III. De acordo com o disposto na LDB, velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente é uma incumbência dos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1660733 Pedagogia
Leia as afirmativas a seguir: I. A LDB determina que os municípios devem eximir-se de exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, pois compete ao respectivo conselho estadual de educação determinar a prioridade com que os recursos financeiros serão destinados a nível municipal. II. No Censo Escolar, a coleta de dados das escolas tem caráter declaratório, sendo é dividida em duas etapas. A primeira etapa consiste no preenchimento da matrícula inicial, quando ocorre a coleta de informações sobre os estabelecimentos de ensino, gestores, turmas, alunos e profissionais escolares em sala de aula. A segunda etapa ocorre com o preenchimento de informações sobre a Situação do Aluno, e considera os dados sobre o movimento e rendimento escolar dos alunos, ao final do ano letivo. III. A verificação do rendimento escolar, de acordo com as disposições da LDB, não deve prever a possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1660732 Pedagogia
Leia as afirmativas a seguir: I. O calendário escolar não deve adequar-se às peculiaridades locais, ainda que as condições climáticas e econômicas imponham restrições ao cumprimento do mesmo, pois, de acordo com o disposto na LDB, a proposta pedagógica e o currículo de todas as instituições de Educação Básica, no Brasil, devem ser nacionalmente padronizados. II. O Censo Escolar é regulamentado por instrumentos normativos, que instituem a obrigatoriedade, os prazos, os responsáveis e suas responsabilidades, bem como os procedimentos para realização de todo o processo de coleta de dados. III. A verificação do rendimento escolar, nas instituições municipais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, não deve prever a possibilidade de avanço nos cursos ou nas séries mediante verificação do aprendizado. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1660731 Pedagogia
Leia as afirmativas a seguir: I. No Brasil, a classificação da criança na primeira série do Ensino Fundamental deve ser feita apenas por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas, conforme disposto nos termos da LDB. II. Nos termos da LDB, é vedado ao município autorizar, credenciar ou mesmo supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino, pois, de acordo com essa lei, essa é uma atribuição das entidades de controle do governo estadual. III. As instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, são parte integrante dos sistemas municipais de ensino, de acordo com a LDB. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1660730 Pedagogia
Leia as afirmativas a seguir: I. A LDB veda a organização de classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, ainda que com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou quaisquer outros componentes curriculares. II. O Censo Escolar é uma pesquisa declaratória realizada anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, que tem por objetivo realizar um amplo levantamento sobre a educação brasileira. III. Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento é uma incumbência dos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, de acordo com a LDB. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1660729 Pedagogia
Leia as afirmativas a seguir: I. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos estados, é uma prática vedada aos municípios, de acordo com a LDB. II. À luz da LDB, são instituições de ensino privadas aquelas mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Marque a alternativa CORRETA
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Q1660577 Pedagogia
A LDBEN, Lei n° 9.394/96, em seu Art. 46 e parágrafos, dispõe que “A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação”. Segundo seu § 1° , “Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento”. Por sua vez, o § 2° dispõe que, em se tratando de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências. Quanto às instituições privadas (§ 3° ), além das sanções previstas no § 1° , o processo de reavaliação poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em
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Q1660576 Pedagogia

O Art. 80 da LDBEN, Lei n° 9.394/96, dispõe que “O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada”. Com a finalidade de regulamentar esse artigo, o Presidente Michel Temer assinou o Decreto n/9.057/2017, segundo o qual (Art. 13)


“Os processos de credenciamento e recredenciamento institucional, de autorização, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de cursos superiores na modalidade a distância serão submetidos à avaliação in loco na sede da instituição de ensino, com o objetivo de verificar a existência e a adequação de metodologia, de infraestrutura física, tecnológica e de pessoal que possibilitem a realização das atividades previstas no Plano de Desenvolvimento Institucional e

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Q1660571 Pedagogia
Entre os sete incisos do Art. 43 da LDBEN n° 9.394/96, os quais indicam a finalidade da Educação Superior, consta o “III – incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e divulgação da cultura, e, desse modo,
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Q1660569 Pedagogia
De acordo com a fundamentação e as argumentações que constam do “Guia para Elaboração e Atualização de Projetos Pedagógicos dos Cursos de Graduação da UFTM”, de 2018, o Projeto Pedagógico de cada Curso de Graduação é sua “coluna vertebral”, um instrumento político que norteia as práticas do curso e que leva em conta sua trajetória histórica e sua missão, tendo como objetivo fundamental concretizar um ensino de qualidade, com mais autonomia pedagógica para atender as demandas de cada curso e comprometer seus atores. Nesse sentido, atendendo à Constituição Federal /88 (Arts. 206, III, e 207 caput) e à LDBEN 9.394/96 (Arts. 12 e 13), bem como ao Art. 7° , Inciso V do Estatuto da UFTM, o referido Guia orienta que a elaboração e atualização do Projeto Pedagógico de Curso (PPC)
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Q1660565 Pedagogia
Lia está se preparando para o concurso de Técnico em Assuntos Educacionais na Universidade Federal do Triângulo Mineiro. Analisando o tema da Organização, Legislação e Normas da Educação Superior no Brasil, a candidata selecionou dois dos Artigos relativos a esse nível da educação, na Lei Federal n° 9.394/96. De acordo com o Art. n° 44, tal educação abrangerá: cursos sequenciais; cursos de graduação; de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; além dos cursos de extensão. Por sua vez, como dispõe o Art. n° 45 da lei citada, a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas e privadas, com vários graus de abrangência ou especialização. Examinando a seguir o Art. 14 do Decreto n° 9.235/2017, Lia verificou que as IFES criadas por lei
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Q1660564 Pedagogia
Conforme Saviani (2010), a LDBEN n° 9.394/96 trata, entre seus temas, das competências de instâncias do governo quanto à educação. Aponta o ensino fundamental como prioridade dos Municípios e o ensino médio, prioridade dos Estados. Para a União não consta a prioridade do ensino superior e nem sequer a responsabilidade dela em manter as universidades ou as instituições de nível superior. Segundo o autor, tal omissão sinalizaria uma possível política da União de se desfazer das universidades federais, ou ao menos não priorizar o ensino superior. Sguissard (2009), após exame cuidadoso, considera que, nos quatro a cinco anos do início deste século, há um processo de reformas (pontuais) da educação superior sob o comando mais geral do Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado (Mare) e mais específico do Ministério da Educação e dos Desportos (MEC). No âmbito do Mare, com base no modelo gerencialista do Plano Diretor da Reforma do Estado (1996) – o qual situa a educação superior, ciência e tecnologia e a saúde como serviços não exclusivos do Estado e competitivos e busca modernização e aumento de eficiência da administração pública –, encontra-se o projeto de transformação das IES federais em
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Q1660563 Pedagogia
De acordo com Anastasiou e Pimenta (2010), o ensino superior no Brasil denota influência de modelos europeus como o jesuítico, o francês e o alemão até os dias atuais. Sob a influência deste último modelo, a universidade surge num processo de edificação nacional e pela pesquisa, busca unir entre si tanto professores quanto alunos. No período da ditadura militar, passaram a vigor as diretrizes da Lei nº 5.540/68 até a aprovação da Lei n° 9.394/96, vigente até nossos dias. Nota-se que em suas origens, a universidade buscou efetivar os princípios de formação, criação, reflexão e crítica tendo sua legitimidade derivada da autonomia do saber. Por sua vez, as autoras apontam o crescente divórcio entre as finalidades da universidade enquanto instituição social e as esperadas pelo Estado nacional de caráter neoliberal. Assim, no atual contexto brasileiro, a universidade vem perdendo sua característica secular de instituição social, tornando-se uma entidade administrativa. Segundo Anastasiou e Pimenta, com apoio em Chauí (1999), essa passagem deu-se por etapas nos anos 70, 80 e 90.
Nessa terceira etapa, elas situam a universidade
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Q1660560 Pedagogia

Severino, no texto “Ensino Superior Brasileiro: novas configurações e velhos desafios” (2008), observa que a Constituição de 1988 dedica poucos artigos ao ensino superior, entre os quais, o da autonomia didático-científica e o de gestão financeira e patrimonial. A LDBEN, Lei n° 9.394/96, por sua vez, trata do ensino superior nos artigos de n° 43 a 57. Severino aponta que, antes e depois da promulgação dessa Lei, vários dispositivos legais regulamentaram o ensino superior, evidenciando-se assim um claro processo de reforma universitária. Para ele, “esse fulminante ardor legislativo expressa bem, de um lado, a adesão explícita à via da ______________, (...) e, de outro, a aceitação de que pode haver boa formação universitária sem produção de conhecimentos, sem pesquisa na área de ensino a que uma instituição se dedica”.


Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto.

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Q1660559 Pedagogia
O Art. 8° , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96), estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino, sendo que, de acordo com seu § 1° , caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e
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Q1659231 Pedagogia
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue o item que se segue.

As instituições de educação profissional podem ofertar cursos especiais cuja matrícula esteja condicionada à capacidade de aproveitamento, e não ao nível de escolaridade dos alunos.
Alternativas
Q1659230 Pedagogia
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue o item que se segue.

Cabe aos estados brasileiros oferecer, com exclusividade, o ensino médio, segundo as incumbências estabelecidas para os entes federados.
Alternativas
Q1659229 Pedagogia

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue o item que se segue.


O Conselho Nacional de Educação tem funções normativas e de supervisão e sua atividade é permanente.

Alternativas
Respostas
3881: C
3882: B
3883: C
3884: B
3885: B
3886: B
3887: C
3888: C
3889: A
3890: B
3891: C
3892: E
3893: A
3894: B
3895: B
3896: A
3897: D
3898: C
3899: E
3900: C