Questões de Psicologia - Políticas Públicas no ECA para Concurso

Assinale a alternativa correta em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apesar das rupturas produzidas em relação ao Código de Menores e à Doutrina da Situação Irregular, a aplicação de medidas sócio-educativas definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ainda é alvo de críticas, mesmo por parte daqueles que reconhecem a importância desse Estatuto. Dentre essas, podemos situar as produzidas pelo campo das ciências humanas e psicologia. Qual opção apresenta esse conjunto de críticas?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz, para o profissional de Psicologia, papéis a serem desempenhados nas políticas públicas de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes. Dadas as afirmativas sobre este novo modelo de atuação,
I. Dentro da concepção integral, o papel do psicólogo no sistema de garantias, junto ao de outros profissionais, passa a ser o de um viabilizador de direitos, devendo para tal ter conhecimento profundo da legislação relativa ao campo das crianças e dos adolescentes. II. As novas demandas para a atuação do psicólogo nas políticas sociais para crianças e adolescentes requerem um profissional multifunções, que trabalhe de forma interdisciplinar e em rede. III. O papel do psicólogo se dá agora pela atenção na proteção integral, e ele deve considerar a criança e o adolescente como sujeitos de sua história, sujeitos de direitos, protagonistas. IV. Neste novo modelo de atuação o psicólogo deve realçar o componente técnico, atuando do ponto de vista do conhecimento específico, principalmente dos testes. V. Em termos de metodologia de trabalho e conteúdo específico, as palestras e oficinas sobre sexualidade, organização familiar e a garantia de direitos e deveres da infância constituem o foco de intervenção.
verifica-se que estão corretas apenas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamentou direitos presentes na Constituição, e a sua implantação, mesmo que lenta, dados os embates, conflitos e resistências de setores da sociedade brasileira, vem promovendo e garantindo uma série de conquistas nas áreas jurídica, social e política. Marque abaixo a opção que não expressa uma destas conquistas.

No que se refere à previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto à família substituta, assinale a opção correta.

Mediante a concepção brasileira de proteção aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, existem princípios que regem a aplicação das medidas de proteção conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nessa direção, é CORRETO afirmar que alguns desses princípios são:

I. interesse superior da criança e do adolescente e respeito à sua condição como sujeito de direitos.

II. intervenção precoce e oitiva apenas dos pais, sem inclusão da criança ou adolescente, a fim de preservar sua proteção integral.

III. responsabilidade primária e solidária do poder público e proteção como sujeito de direitos em peculiar condição de desenvolvimento.

IV. proteção integral e prioritária, interesse superior da Família e do Estado.

V. proporcionalidade e atualidade, prevalência da decisão de destituição do poder familiar em detrimento da prevalência da família. 

Assinale a alternativa que indica apenas a(s) assertiva(s) CORRETA(S). 

A concepção brasileira de garantia de direitos com relação à população infanto-juvenil está embasada em diretrizes que pressupõem a necessidade de concebê-la de forma diferenciada em função de estar em condição peculiar de desenvolvimento. A atuação do psicólogo deverá estar em consonância com essas diretrizes, para que sua prática garanta o respeito aos direitos fundamentais dessa população.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar que são pressupostos básicos em prol dessa garantia de direitos

Segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), são competências da equipe técnica que assessora a Justiça da Infância e Juventude:

Foi inaugurada unidade de acolhimento institucional protetiva para crianças em Ilhéus e 90 dias após o início das atividades a promotora responsável estipulou que sua equipe psicossocial passe a realizar inspeções na instituição de acolhimento com vistas a fiscalizar a qualidade do serviço.

Com base na Resolução nº 71/2011 do CNMP, a promotora agiu de forma:

A menina Ana, de 10 anos, foi flagrada furtando dinheiro de sua professora.

Segundo as disposições contidas no ECA, NÃO poderia ser aplicada a ela a seguinte medida:

“O Estatuto da Criança e do Adolescente (...) abandonou o foco da assistência/assistencialismo à população de 0 a 18 anos, e redirecionou suas ações à proteção integral da criança e do jovem. (...) O ECA afirma, em seu bojo, o direito de crianças e jovens permanecerem em suas famílias, reconhece a pobreza como problema estrutural e não como condição que pressupõe o ‘rompimento’ dos vínculos parentais” (COI BRA, C.; AYRES, L. e NASCIMENTO, M.L. pivetes, encontros entre a Psicologia e o Judiciário. Curitiba: Juruá, 2010)

Com relação às medidas de proteção previstas no ECA, é correto afirmar que:

O direito à convivência familiar é um dos direitos fundamentais elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê as hipóteses em que se faz necessário o afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem.

Sobre a medida de acolhimento, é correto afirmar que:

Adriana, 38 anos, tem surdez congênita causada pela rubéola que sua mãe teve durante a gravidez. Adriana procurou a Vara da Infância e da Juventude de sua comarca para se habilitar à adoção de uma criança.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência:

O Estatuto da Criança e do Adolescente teve uma alteração em 4 de abril de 2017 em que, a partir da Lei N. 13.431, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Para CARVALHO (2011): “A violência presente na vida desses adolescentes pode ser analisada como uma moeda de duas faces: a primeira face apresenta o adolescente como agente. (...) A outra face da moeda coloca o adolescente como vítima de um fenômeno social bem mais amplo. Vai muito além dos maus-tratos, cenas de violência familiar e ambientes violentos enfrentados por esses jovens. Trata-se de uma violência urbana, que pode ser classificada como social, por expressar conflitos sociais e econômicos.” (p. 169).

Assinale, a partir do exposto acima, a alternativa INCORRETA:

Um psicólogo é entrevistado por um telejornal para comentar uma infração cometida por uma criança menor de idade. Para não a expor, esse profissional menciona apenas as iniciais do nome e do sobrenome da criança na reportagem. Nesse caso, o psicólogo

O art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente indica as medidas de caráter socioeducativo e protetivo aplicáveis aos adolescentes autores de atos infracionais. As medidas indicadas

O paradigma adotado pelo ECA, articulado com o pensamento de John Bowlby (2015), parte da perspectiva de que

De acordo com os direitos fundamentais da criança e do adolescente, definidos no Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA),

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas sócio-educativas estão previstas para serem aplicadas aos adolescentes que cometeram ato infracional. Qual das assertivas abaixo não corresponde às determinações previstas pelo estatuto?

Apesar das determinações legais contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a subnotificação da violência é uma realidade no Brasil. Gonçalves e Ferreira (2002) discutem os inúmeros problemas que entravam o processo de notificação, considerando os diferentes atores e os diferentes níveis estruturais do problema. Identifique a resposta que relaciona os principais problemas da subnotificação que podem ser vinculados diretamente ao funcionamento dos profissionais de saúde.