Questões de Concurso
Sobre sus: princípios, diretrizes, participação e controle social em saúde pública
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As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Centralização, com direção única em cada esfera de governo. II. Participação da comunidade. III. Atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
O Controle Social em Saúde ou Controle Social no SUS refere-se à garantia da participação popular no processo de formulação das políticas de saúde, no controle de sua execução e na fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados à saúde, de acordo com a Lei Federal N° 8.142/1990, que instituiu os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias de controle social no SUS nas três esferas de governo. A participação popular nestas instâncias colegiadas do SUS se dá por meio das entidades representativas da sociedade civil organizada (ex. movimentos sociais, comunitários e populares), entidades representativas dos trabalhadores (ex. sindicatos e associações), dentre outros.
Sobre o Controle Social no SUS, assinale a alternativa correta.
As bases jurídicas do SUS são constituídas pela Constituição Federal de 1988 (seção Saúde), pela Lei Federal N° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), que regulamenta o SUS, e pela Lei Federal N° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade (Conselhos de Saúde) na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros a área da saúde. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS devem ser desenvolvidos de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos nas normas legais deste Sistema.
De acordo com o Artigo 7° da Lei N° 8.080/1990, assinale a alternativa correta que indica o princípio do SUS que trata da regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde no território brasileiro.
Assinale a alternativa correta:
( ) A assistência terapêutica deve ser de forma integral, incluindo a farmacêutica, de acordo com os campos de atuação do SUS.
( ) A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
( ) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde.
( ) Os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
I. A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
II. A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
III. A vigilância nutricional e a orientação alimentar.
IV. A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Assinale a alternativa correta:
( ) A universalidade assegura ações e serviços de todos os níveis, de acordo com a complexidade que o caso requeira, more o cidadão onde morar, sem privilégios e sem barreiras.
( ) A integralidade compreende um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.
( ) Dentre os princípios do SUS, encontram-se os princípios organizativos, que incluem a descentralização, a regionalização e hierarquização do sistema e a participação e controle social.
( ) A descentralização é um princípio organizativo do SUS, entendido como um sistema organizado por níveis de atenção de complexidade crescente, com fluxos assistenciais estabelecidos entre os serviços, de modo a garantir assistência integral e resolutiva à população.
( ) A equidade assegura que a disponibilidade de serviços de saúde considere as diferenças entre os grupos populacionais e indivíduos, de modo a priorizar aqueles que apresentam maior necessidade em função de situação de risco e das condições de vida e saúde.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.