Para cumprir as determinações da Lei 4.923-65,
os estabelecimentos que registrarem movimento de
empregados por desligamento dos mesmos, deverão
informar o Ministério do Trabalho em até o:
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Para que se faça possível a admissão de empregado,
torna-se indispensável que ele possua e apresente, no
Departamento de Pessoal, a seguinte documentação, que é
obrigatória, conforme normas do Ministério do Trabalho:
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