Questões de Concurso
Sobre políticas sociais pós constituição federal de 1988 e no contexto neoliberal em serviço social
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Atenção: o enunciado a seguir refere-se às seis próximas questões.
O chamado Congresso da Virada é um marco no que diz respeito à afirmação e ao compromisso do Serviço Social com um projeto societário emancipador. A efetivação deste projeto implica em um trabalho profissional medularmente envolvido com o combate ao preconceito em todas as suas expressões. Assim, o conjunto CFESS-CRESS empreende uma série de análises, atividades e recomendações com vistas à atuação do assistente social no combate ao preconceito em seu cotidiano profissional.
Ao desenvolver estratégias que tenham como finalidade o combate à invisibilidade e ao apagamento social das pessoas com deficiência, buscando o acesso aos direitos sociais e à minimização das barreiras vivenciadas por estas pessoas, o Serviço Social visa a um conjunto CFESS-CRESS anticapacitista.
Sobre as estratégias a serem adotadas para esse fim, assinale a afirmativa correta.
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária – PNCFC (2006) apresenta como objetivo central a valorização da família, reordenamento dos abrigos, implementação de programas de famílias acolhedoras e a adoção centrada no interesse da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade. O PNCFC dialoga com o Programa Criança Feliz, e fortalece as “competências familiares”, assim definidas no Manual do Visitador (2019):
A emergência do Serviço Social no Brasil está vinculada às respostas do Estado e da burguesia no enfrentamento à questão social, sobremaneira por intermédio das políticas sociais. Nesse diapasão, o surgimento da profissão está vinculado
Conforme a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), o financiamento da Seguridade Social está previsto no art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, sendo a assistência social inserida constitucionalmente no “tripé” da Seguridade Social. Desse modo, em leitura conjunta desses dois documentos oficiais, analise os itens a seguir sobre a base de financiamento da política de assistência social, que se dá por meio de(a)
I - participação de toda a sociedade.
II - receita de concursos de prognósticos.
III - contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.
IV - orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Considerando os itens acima, marque a alternativa CORRETA.
A assistência social é uma política social que integra o quadro
Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao contexto acima.
Essas experiências expressam uma forma de democracia
Como exemplos de mecanismo de controle social têm-se a(o)
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir no que refere aos aspectos para análise e avaliação de políticas sociais e seus objetivos.
I. Configuração e abrangência dos direitos e benefícios- o objetivo desse aspecto é delinear um quadro dos direitos e/ou benefícios previstos e/ou implementados pelas políticas e/ou programas sociais, de modo a chegar o mais próximo possível do estabelecimento de suas características essenciais. Para tal, deve explicitar elementos que possam explicar sua natureza, função, abrangência, critérios de acesso e permanência e formas de articulação com as demais políticas econômicas sociais.
II. Configuração do financiamento e gasto- análise do financiamento e gasto no âmbito das políticas sociais é um fecundo caminho para compreender sua estrutura orçamentária e seus impactos na natureza e alcance dos direitos, já que o tipo, montante e modo de financiamento são definidores da existência, concepção, efetivação e extensão das políticas sociais.
III. Gestão e controle social democrático- o objetivo é demonstrar como está estruturada a organização e gestão da política e/ou programa avaliado, tendo como parâmetro os princípios contemporâneos de gestão federada estabelecidos na Constituição Federal e como ocorre a participação e controle popular.
IV. Controle do financiamento- o objetivo desse item é aferir os gastos públicos em âmbito nacional e internacional, exclusivo na esfera do Estado, sem participação popular.
V. Controle social-busca analisar os mecanismos de controle que as Organizações Sociais de direito privado dispõe para acompanhar e fazer valer o exercício da cidadania da população.
Está CORRETO o que se afirma em
As políticas sociais devem ser pensadas objetivando a desfamiliarização e a desmercadorização da atenção a fim de promover a sua ________ por meio de uma rede intersetorial, com oferta universal de serviços sob a responsabilidade do Estado e provimento de suporte para o cumprimento da função de ________ e dos direitos, na perspectiva da emancipação social e ________, contribuindo, desta forma, para o desenvolvimento social.
I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
II. Universalidade da cobertura e do atendimento.
III. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos de várias fontes.
IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
V. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Estão corretas as afirmativas:
I. A noção de Seguridade que é delineada na Constituição brasileira a concebe como um sistema que visa cobrir diversas situações sociais que podem afetar a população ao longo de sua vida, em seu trabalho e em momentos de insuficiência de renda.
II. A Seguridade Social é uma forma de cobertura social que não depende de custeio individual direto.
III. A Constituição brasileira trouxe como inovações em relação ao sistema de proteção social: a centralização da responsabilidade do Estado na regulamentação, normatização, proposição e execução das políticas públicas de proteção social, bem como a proposta de descentralização e participação da sociedade no controle das políticas sociais.
IV. A Seguridade Social, enquanto forma de assistencialismo aos segmentos mais empobrecidos da sociedade, visa ao atendimento de um restrito conjunto de necessidades de alguns segmentos da sociedade, estando adstrita às atividades do plantão social, atenções em emergências e distribuição de auxílios financeiros, como é o caso do Programa Bolsa Família.
V. É característica distintiva da Constituição de 1988 o desenho de sistemas de políticas de saúde e de assistência de forma centralizada e impositiva, tendo na esfera federal o seu ator mais importante.
Assinale a única alternativa que indica a sequência correta de respostas.