Questões de Concurso
Sobre previdência social em serviço social
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Considerando os princípios éticos, políticos e normativos que regulam o serviço social e orientam a atuação do(a) assistente social no âmbito da política de saúde, julgue o item que se segue.
Para os trabalhadores de todas as empresas privadas,
atualmente a licença-paternidade pode ser prorrogada por
mais quinze dias, indo além dos cinco dias previstos
na Constituição Federal de 1988.
Todos os segurados da previdência social e seus respectivos dependentes têm direito de acesso ao serviço social do Instituto Nacional de Seguro Social.
Complete corretamente o enunciado acima tendo por referência a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS).
1. A previdência social, na condição de seguro social ligado ao trabalho, afiança um valor substituto à remuneração do trabalho em algumas situações em que ocorrem impedimentos ao seu exercício normal. Esse valor substituto recebe a forma de benefício, pensão e aposentadoria cujo acesso é vinculado a regras de tempo de contribuição, idade, grau de agravo, entre outros requisitos. Em algumas situações, o acesso exige parecer de perito. Aqui então se define um campo de trabalho para o Serviço Social. 2. A Constituição Federal de 1988 declarou o direito à saúde como universal, mas nas últimas décadas, a política de saúde tornou-se espaço de grande tensionamento e alvo de grande ofensiva do ajuste neoliberal do Estado. Nesse contexto, a tecnificação da saúde; a ampliação restrita do Sistema Único de Saúde (SUS); a ênfase na assistência precarizada, focalizada e emergencial; a privatização e mercantilização da saúde pública; a precarização e a superexploração do trabalho na saúde pública; e a promoção da saúde restrita configuram-se como as principais tendências objetivas que a racionalidade da contrarreforma engendra no SUS. 3. O auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, o salário família e o benefício de prestação continuada são benefícios previdenciários. 4. Após ser reconhecida constitucionalmente como uma das políticas constituintes da seguridade social brasileira, a assistência social rompeu definitivamente com a cultura autoritária, patrimonialista e clientelista que historicamente caracterizou o campo assistencial brasileiro. Em função disso, mesmo nos municípios de pequeno porte, a assistência social conta com estruturas institucionais de gestão fortalecidas. 5. Apesar de ter um caráter inovador e intencionar compor um sistema amplo de proteção social, a seguridade social brasileira acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga direitos derivados do trabalho (previdência) com direitos de caráter universal (saúde) e direitos seletivos (assistência).
Estão incorretos apenas os itens:
Os benefícios que substituem o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado têm como valor mínimo estabelecido dois salários mínimos mensais.
O financiamento da seguridade social inclui a participação dos trabalhadores rurais na política de previdência social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização de sua produção.
Compete ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a coordenação-geral, a regulação e o financiamento do benefício de prestação continuada (BPC).
No Brasil, os princípios do modelo bismarckiano predominam na previdência social, e os do modelo beveridgiano orientam o atual sistema público de saúde e de assistência social, situando a seguridade social brasileira entre o seguro e a assistência.
Julgue o item seguinte, concernente aos benefícios da previdência social vigentes.
A aposentadoria por idade é devida ao segurado que completar
sessenta anos de idade, se do sexo masculino, e cinquenta e
cinco anos de idade, se do sexo feminino; ficando esses limites
reduzidos em cinco anos para os trabalhadores rurais e
empregados domésticos.
Julgue o item seguinte, concernente aos benefícios da previdência social vigentes.
Para receber o salário-família que lhe é devido e que deve ser
pago pelo empregador juntamente com o salário, o empregado
doméstico deverá apresentar apenas a certidão de nascimento
do filho.
Julgue o item seguinte, concernente aos benefícios da previdência social vigentes.
O auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprir o
período de carência, fique incapacitado para o seu trabalho por
mais de quinze dias consecutivos.
Julgue o item seguinte, concernente aos benefícios da previdência social vigentes.
A aposentadoria especial é concedida pelo INSS ao segurado após comprovação da soma de trabalhos intermitentes que prejudiquem a saúde, consistindo em 85% da renda do salário de benefício.
Julgue o item a seguir, relativo aos dispositivos legais e normativos que garantem e regulamentam os direitos dos cidadãos.
Desde a revogação da Portaria Interministerial MPAS/MS de
2001, não há previsão de isenção de carência para o segurado
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que solicite o
recebimento de auxílio-doença em decorrência de acidente ou
determinadas doenças — neoplasia maligna, cardiopatia grave,
alienação mental e tuberculose ativa.
Acerca da seguridade social e do trabalho, julgue o item subsequente.
É consenso entre os estudiosos da área que, no Brasil, a
implementação da seguridade social — isto é, do sistema de
proteção social — ocorreu conforme o que está disposto na
Constituição Federal de 1988.
Acerca da seguridade social e do trabalho, julgue o item subsequente.
Sob o aspecto teleológico, as primeiras medidas brasileiras de
proteção social do complexo previdenciário-assistencial
preservavam o mundo do trabalho.
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