Questões de Concurso Comentadas sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social

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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015) tem como objetivo principal promover a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência na sociedade. Essa legislação estabelece diretrizes abrangentes para garantir igualdade de oportunidades e acessibilidade, e tem impactado positivamente a vida das pessoas com deficiência em diversas áreas da sociedade, fornecendo exemplos específicos de sua influência. 

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De acordo com o SINASE, o PIA é instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, constando, no mínimo, os resultados da avaliação interdisciplinar, os objetivos declarados pelo adolescente, a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional, atividades de integração e apoio à família, formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual e as medidas específicas de atenção à sua saúde.

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De acordo com a lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

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Para aqueles que seguem a abordagem da terapia motivacional sistêmica, compreende-se que a dependência química não impacta apenas o indivíduo, mas reverbera por toda a sua rede familiar. Por isso, essa terapia sugere que o tratamento destinado ao paciente seja estendido à sua família, reconhecendo a importância de abordar o sistema como um todo.

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A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. 

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Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas somente após audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. 

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Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós, configura alienação parental.

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A medida socioeducativa em meio aberto é uma alternativa às penas mais graves, aplicável às crianças ou adolescentes até 10 anos de idade completos e que tenham cometido furto ou crimes contra a vida. 

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No âmbito dos serviços ofertados no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é necessário que, para cada família / indivíduo, seja traçado o Plano de Acompanhamento. Nesse instrumento, faz-se necessário o apontamento de objetivos, estratégias e recursos que possam contribuir para o trabalho social, considerando as particularidades e o protagonismo de cada família e indivíduo. 

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O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um conjunto de ações do NASF cujo objetivo principal é reduzir o consumo de drogas alucinógenas entre crianças e adolescentes nas comunidades rurais. 

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A equipe do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) compreende, no mínimo: dois odontólogos, dois assistentes sociais, dois agentes comunitários de saúde e um advogado (Lei Federal 8.080/90).

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É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.

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Apresentar falsa denúncia contra o genitor, contra seus familiares ou contra os avós, a fim de obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente, é uma atitude que configura alienação parental.