Questões de Serviço Social - Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família para Concurso
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É dever ___________________________ assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Considerando os aprimoramentos agregados ao ECA/1990, relacione a primeira coluna com a segunda coluna:
(1 )Lei da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) (2)Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010/2014) (3)Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-SINASE (Lei nº 12.594/2012 (4)Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei nº 13.431/2017)
( ) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais ou responsáveis. ( ) A criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento. ( ) A participação da criança na formulação das políticas e das ações que lhe dizem respeito tem o objetivo de promover sua inclusão social como cidadã e dar-se-á de acordo com a especificidade de sua idade, devendo ser realizada por profissionais qualificados em processos de escuta adequados às diferentes formas de expressão infantil. ( ) A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência.
Assinale a sequência CORRETA:
Para efetivação desse atendimento é fundamental atuação articulada dos integrantes dos órgãos e serviços de atendimento e segurança nas 3 esferas do Estado. Nesse sentido em seus artigos a Lei Maria da Penha de 2006 explicita a forma como as mulheres vítimas de violência devem ser atendidas, bem como, os órgãos competentes para os atendimentos.
Considerando o exposto acima Assinale a alternativa INCORRETA
Os serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes deverão estruturar seu atendimento de acordo com os seguintes princípios:
Tânia é mãe de seis filhos, gêmeos de 2 anos, Ana de 7 anos e que ajuda a cuidar dos irmãos mais novos; Isabela de 5 anos, Irene de 8 meses e Marta de 6 anos. Tânia, para a sua sobrevivência e de seus filhos faz trabalhos domésticos, quando tem clientes; reside em um território onde não há saneamento básico; falta transporte para chegar à sua casa e episódios de violência são comuns. Esta família tem passado por dificuldades financeiras e em consequência disso, Tânia pensa em distribuir os filhos para pessoas que possam dar lhes alimento.
A Política Nacional de Assistência Social (BRASIL, 2004), tendo como base o caso hipotético apresentado, DEVE garantir as seguintes seguranças:
MIOTO, Regina Célia Tamaso. Trabalho com Famílias: um desafio para os Assistentes Sociais. Textos & Contextos Revista Virtual. Nº 3, ano III, dez. 2004.
Sobre o trabalho com famílias, pode-se considerar que:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. Com base nessa informação leia as afirmativas a seguir:
I- O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
II- Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.
III- Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento e sua formação educacional.
Assinale a alternativa CORRETA.