Questões de Serviço Social - Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família para Concurso
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I – municipalização do atendimento. II – criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa. III – manutenção de fundo nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
I – Oferece o serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família. II – Oferece o Serviço de Convivência e Reformulação de Vínculos. III – Oferece o Serviço de Análise Retroativa Complexa Familiar.
I – políticas sociais avançadas. II – serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências. III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade, opressão e calúnia.
De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, a relação com a comunidade contribui para a construção de relações afetivas e de suas identidades individual e coletiva. Nessa direção, o referido Plano orienta que, se o afastamento do convívio familiar for necessário, as crianças e adolescentes devem, na medida do possível,
De acordo com o artigo 19, § 1° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta. Essa reavaliação deve ser realizada, no máximo, a cada