Questões de Concurso
Sobre proteção social básica em serviço social
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A universalidade, integralidade, regionalização e hierarquização, participação da comunidade e descentralização político-administrativa correspondem aos princípios do(a):
Acerca da Política de Assistência de Social, assinale a alternativa CORRETA:
Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a assistência social rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO:
Referente às políticas públicas que norteiam a profissão do assistente social, leia os itens que seguem e após assinale o que se pede:
I. As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil são o Conselho Nacional de Assistência Social; Conselhos Estaduais de Assistência Social; Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e os Conselhos Municipais Assistência Social.
II. Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social e sua Seção V, aborda a questão dos projetos de enfrentamento da pobreza. Esta seção considera como situações que revelam a vulnerabilidade de determinados grupos, tais como, desabrigo, desnutrição, hospitalização, fome e desemprego.
III. O Beneficio de Prestação Continuada - BPC é a garantia de1 (um) salário mínimo mensal à portador de deficiência e ao idoso maior de 70 anos.
IV. São considerados princípios democráticos da Política Nacional de Assistência Social, em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
V. A Política Nacional de Assistência Social estabelece como um dos seus objetivos, contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços sócio - assistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.
Dos itens acima estão INCORRETOS os apontados na alternativa:
Um dos objetivos do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) é o desenvolvimento local, buscando potencializar o território. Sobre a atuação do(a) psicólogo(a) no CRAS, considere as seguintes afirmativas:
I |
o psicólogo, como trabalhador da Assistência Social, deve direcionar sua atuação para o fortalecimento dos usuários como sujeitos de direitos e o fortalecimento das políticas públicas. |
II |
o psicólogo, tendo como foco a condição de sujeito integral, deve entender o desafio da completude institucional e da intersetorialidade. |
III |
o psicólogo no CRAS deve ter como foco a prevenção e “promoção de vida”, mas isso não significa desconsiderar outros aspectos relacionados às vulnerabilidades. |
IV |
o psicólogo não deve abrir mão do setting convencional no espaço do CRAS, tendo em vista a importância do sigilo profissional. |
Dentre as afirmações, estão corretas
No que diz respeito às suas funções e responsabilidades, o Conselho Nacional de Assistência Social deve
É princípio da assistência social a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de:
Considere os itens a seguir sobre as diretrizes da organização da assistência social:
A. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
B. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
C. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
D. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
São diretrizes da organização da assistência social de acordo com a Lei nº 8.742/93 os itens descritos em:
Para a ação dos assistentes sociais na saúde faz-se necessário a compreensão de alguns conceitos como a concepção de saúde, a integralidade, a intersetorialidade, a participação social e a interdisciplinaridade. Considere os quatros grandes eixos com as principais acões desenvolvidas pelo Assistene Social na saúde e relacione corretamente.
1. Atendimento direto aos usuários;
2. Mobilização, participação e controle social;
3. Investigação, planejamento e gestão;
4. Assessoria, qualificação e formação profissional.
( ) Democratização da instituição por meio da criação de conselhos gestores de unidades e outros órgãos colegiados, participar da ouvidoria da unidade.
( ) Fortalecer o potencial político dos espaços de controle social por meio de estudos em relação aos mesmos a fim de subsidiá-los com relação às questões enfrentadas pelos conselhos na atualidade.
( ) Ações de média e alta complexidade, atuações socioassistenciais, atos de articulação interdisciplinar e ações socioeducativas.
( ) Criar campos de estágio e supervisionar diretamente estagiários de Serviço Social e estabelecer articulação com as unidades acadêmicas.
A sequência correta se subcresve em:
Em relação à questão social e ao serviço social, julguem os itens que seguem
I - As múltiplas expressões da questão social são consideradas como objeto de trabalho cotidiano do assistente social, enquanto a questão social se constitui como matéria prima.
II - A concepção de questão social predominante entre os profissionais de serviço social e delineada nas diretrizes curriculares é aquela que está fundamentalmente vinculada ao conflito entre o capital e o trabalho.
III - A questão social advém das contradições que demarcam a sociedade, sendo assim um desafio imutável para a atuação profissional do assistente social.
Está (ão) correto o que se afirmar em:
Com relação às transformações no capitalismo contemporâneo e seus desdobramentos na seguridade social brasileira, considere:
I- As propostas de privatização, focalização e seletividade acompanham um padrão constitucional universalista e de direitos da cidadania.
II- O predomínio contemporâneo da monetarização da seguridade social no Brasil rompe com o padrão capitalista de Estado neoliberal baseado nos méritos pessoais de cada indivíduo.
III- Lutar pela superação do neoliberalismo é desmercantilizar, restabelecer e generalizar os direitos como acesso a bens e serviços, ao invés da luta selvagem no mercado, de todos contra todos, para obtê-los às expensas dos outros.
IV- As transformações ocorridas no mundo capitalista contemporâneo, ao se disseminar com os ideários do neoliberalismo fortalecem o estado de bem estar social e rompe com a ideia que defende a militarização da vida social.
Está (ão) incorreta(s):
Leia atentamente as alternativas abaixo que estão de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS e assinale a que está incorreta.
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) representa a porta de entrada do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e é lugar de convergência de diferentes ações.
Considerando os programas de assistência social, é correto afirmar que Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi):
Analise a situação a seguir.
No Centro de Referência de Assistência Social da região Noroeste de BH, foi feita uma denúncia em relação à situação de “abandono de incapaz”*, por um vizinho que encontrou uma senhora de 75 anos de idade sozinha por vários dias e sem cuidados, apesar de morar com a família de cinco pessoas. O psicólogo e o assistente social do CRAS foram acionados para uma visita domiciliar e conhecimento do caso.
*Conforme previsto no caput do Artigo 133 do Código Penal, caracteriza-se como incapaz qualquer pessoa que não possui condições de se defender dos riscos resultantes do abandono.
Considerando que o CRAS busca em suas ações promover um acompanhamento técnico especializado, desenvolvido por uma equipe multiprofissional junto à comunidade, deve-se:
I. Encaminhar a idosa a uma Casa Lar ou a um asilo.
II. Realizar um trabalho de conscientização da família e corresponsabilização em relação à idosa.
III. Encaminhar a idosa para cuidados junto ao Conselho Tutelar.
IV. Deve-se realizar um acompanhamento sociofamiliar no domicílio e fornecer ajuda de um cuidador social.
Estão corretas as ações:
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de proteção básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no seu território de abrangência. Esses serviços, de caráter preventivo, protetivo e proativo, podem ser ofertados diretamente no CRAS, desde que disponha de espaço físico e equipe compatível. Quando desenvolvidos no território do CRAS, por outra unidade pública ou entidade de assistência social privada sem fins lucrativos, devem ser obrigatoriamente a ele referenciados (MDS, 2009).
Em relação ao CRAS, tem-se que:
I. O trabalho social com famílias do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF ) é desenvolvido pela equipe de referência do CRAS, e a gestão territorial, pelo coordenador do CRAS, auxiliado pela equipe técnica, sendo, portanto, funções exclusivas do poder público, e não de entidades privadas de assistência social.
II. É unidade efetivadora da referência e contrarreferência do usuário na rede socioassistencial do SUAS.
III. A articulação da rede de proteção social básica, referenciada ao CRAS, consiste no estabelecimento de contatos, alianças, fluxos de informações e encaminhamentos entre o CRAS e as demais unidades de proteção social básica do território.
IV. Realiza acompanhamento das Famílias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e do Programa Bolsa Família (PBF) em situação de descumprimento de condicionalidades por motivos relacionados a situações de risco pessoal e social e por violação de direitos.
Estão corretas as afirmativas:
A atenção na proteção social especial tem como objetivo principal contribuir com a prevenção de agravamentos e potencialização de recursos para o enfrentamento de situações que envolvam risco pessoal e social, violência, fragilização e rompimento de vínculos familiares, comunitários e / ou sociais (MDS, p. 211). O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é local público de abrangência municipal ou regional que tem como papel ser a referência, nos territórios, para a oferta de trabalho social especializado no SUAS a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos.
Portanto, em relação ao CREAS, tem-se que:
I. Dada a especificidade das situações vivenciadas, os serviços ofertados pelo CREAS não podem sofrer interrupções, seja por questões relativas à alternância da gestão ou por qualquer outro motivo.
II. Podem ser atendidas famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, tais como: violência física, psicológica e negligência; violência sexual: abuso e / ou exploração sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção; situação de rua; descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família.
III. Tem por objetivo desenvolver potencialidades e aquisições, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e ampliação do acesso aos direitos de cidadania.
IV. As principais ações / atividades que constituem o trabalho social essencial ao serviço são: acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeconômico; orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; construção de plano individual e / ou familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; atendimento psicossocial; orientação jurídico-social; referência e contrarreferência.
Diante das afirmações sobre o CREAS, pode-se afirmar que:
O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV) é um serviço da proteção social básica do SUAS, regulamentado pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS Nº 109/2009). É ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias, possui caráter preventivo e proativo e deve ser ofertado de modo a garantir as seguranças de acolhida e de convívio familiar e comunitário, além de estimular o desenvolvimento da autonomia dos usuários.
Em relação ao atendimento do SCVF, tem-se que:
I. Diz respeito à efetivação do direito à convivência e proteção familiar, objetivando o enfrentamento de situações de isolamento social, enfraquecimento ou rompimento de vínculos familiares e comunitários, situações discriminatórias e estigmatizantes.
II. Promove acessos a serviços setoriais, em especial das políticas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, contribuindo para o usufruto dos usuários aos demais direitos.
III. Contribui para a inserção, reinserção e permanência dos jovens no sistema educacional e no mundo do trabalho, assim como no sistema de saúde básica e complementar, para jovens de 6 a 15 anos de idade.
IV. No atendimento às pessoas idosas, objetiva detectar suas necessidades e motivações, bem como desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de vida.
Diante da caracterização do serviço, é correto afirmar que:
A Resolução Nº 109, de 2009, aprova a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais organizados por níveis de complexidade do atendimento do SUAS. O enfoque na proteção social configura um sistema que reorganiza as ações em proteção social básica, proteção social especial de média complexidade e proteção social espacial de alta complexidade. A proteção social especial organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado e contribui para a construção / fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, para o fortalecimento de potencialidades e aquisições e para a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos: violência física, psicológica e negligência; abandono; violência sexual; situação de rua; trabalho infantil; cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto; afastamento do convívio familiar.
Entre os serviços destinados à proteção especial, o atendimento de alta complexidade é feito pelo:
A IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2003, apontou como principal deliberação a implantação de um Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incorporando as demandas presentes na sociedade brasileira e definindo diretrizes para a efetivação da assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. A Norma Operacional Básica (NOB SUAS de 2012) disciplina a gestão pública da política de assistência social no território brasileiro e expressa os oito anos de implantação do SUAS no país.
Entre suas diretrizes, está o detalhamento da responsabilidade dos entes (União, estados, Distrito Federal e municípios) em relação à política de assistência social, sendo uma responsabilidade comum a todos os entes:
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