Questões de Serviço Social - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE para Concurso

Q3241468

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Orientador Social |

Q3241468 Serviço Social

O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado, por determinação judicial, a cumprir medidas socioeducativas que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais de adolescentes. Sobre as medidas socioeducativas, analisar os itens.

I. A liberdade assistida é uma medida de privação parcial da liberdade do adolescente em conflito com a lei. A duração mínima dessa medida é de dois anos, podendo ser prorrogada conforme a decisão da Justiça.

II. A prestação de serviços à comunidade envolve a realização de atividades remuneradas de interesse coletivo, com duração mínima de seis meses, em entidades assistenciais. As tarefas são designadas de acordo com as aptidões do adolescente, de forma a não comprometer sua frequência escolar.

III. A obrigação de reparação de danos é uma medida em que o adolescente é orientado a reparar os danos causados pela infração, seja por meio de compensação financeira ou outras formas de reparação acordadas pelo juiz.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3238731

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Assistente Social A (Lageado e Sede) |

Q3238731 Serviço Social

Sobre as medidas socioeducativas, analisar os itens.

I. São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional.

II. Podem ocorrer em liberdade, em meio aberto ou com privação de liberdade, sob internação.

III. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) oferece o serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3234717

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |

Q3234717 Serviço Social

A regulação das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional está sob a responsabilidade do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O cumprimento das medidas socioeducativas depende do Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. O acesso ao PIA, conforme determina o SINASE (artigo 59), é restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e

A

ao Conselho de Assistência Social.

B

à autoridade policial.

C

à Ouvidoria Municipal.

D

ao Conselho Tutelar.

E

ao Defensor.

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Q3233801

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233801 Serviço Social

Maria tem 30 anos, está no último ano do curso de Serviço Social, tem reputação ilibada e deseja se tornar dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade.

De acordo com o disposto na Lei do SINASE, é correto afirmar que Maria

A

preenche todos os requisitos para o exercício da função de dirigente tanto de programa de atendimento em regime de semiliberdade quanto de internação.

B

poderá assumir a função desejada se comprovar experiência no trabalho com crianças e adolescentes por um período superior a cinco anos.

C

não poderá exercer a função desejada, pois não tem a idade mínima exigida, que é de 35 anos.

D

poderá assumir a função desejada se comprovar experiência no trabalho com adolescentes por um período superior a três anos.

E

não poderá exercer a função desejada, pois ainda não tem formação de nível superior compatível com a natureza da função.

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Q3224336

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Orientador Social |

Q3224336 Serviço Social

Sobre as medidas socioeducativas, assinalar a alternativa CORRETA.

A

São aplicadas aos adolescentes entre 9 e 16 anos em razão de atos infracionais cometidos. Excepcionalmente, essas poderão ser cumpridas com 17 ou 18 anos.

B

São respostas do Estado, restritivas de direitos e impostas ao adolescente em razão de uma conduta ilícita.

C

São consideradas penas, pois têm a mesma natureza jurídica e finalidade, visto serem de caráter preventivo, ou seja, servem exclusivamente como exemplo para que outros não realizem aquele comportamento.

D

A advertência não é classificada como uma medida socioeducativa, pois se resume a uma repreensão verbal.

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Q3220577

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Assistente Social |

Q3220577 Serviço Social

Como é chamado o sistema que se constitui de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizadas(os) pela prática de ato infracional?

A

SIBE.

B

SENAC.

C

SINASE.

D

SESI.

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Q3214610

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Supervisor Primeira Infância - Anulada |

Q3214610 Serviço Social

Marque a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), conforme a Lei nº 12.594/2012.

A

A aplicação das medidas socioeducativas no âmbito do SINASE ocorre sem necessidade de acompanhamento técnico, cabendo apenas ao juiz definir a melhor abordagem.

B

O SINASE prevê que os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas devem ser privados de acesso a educação formal, sendo priorizadas apenas atividades laborais.

C

O SINASE define diretrizes para a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, assegurando responsabilização e reintegração social.

D

As medidas socioeducativas previstas no SINASE são exclusivamente punitivas, sem considerar a possibilidade de inserção social e desenvolvimento de habilidades dos adolescentes.

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Q3214606

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Supervisor Primeira Infância - Anulada |

Q3214606 Serviço Social

O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) estabelece diretrizes para:

A

Exclusão do adolescente de qualquer forma de assistência após o cumprimento da medida socioeducativa.

B

Medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, priorizando a reintegração social.

C

Aplicação de medidas punitivas com foco exclusivamente disciplinar, sem perspectiva educativa.

D

Restrição do atendimento socioeducativo apenas a adolescentes em instituições de privação de liberdade.

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Q3212329

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Assistente Social - Anulada |

Q3212329 Serviço Social

No Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei deve considerar:

A

A exclusão dos direitos fundamentais do adolescente durante o cumprimento da medida socioeducativa.

B

A priorização de medidas privativas de liberdade, independentemente da gravidade da infração cometida.

C

A individualização do atendimento, respeitando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

D

A possibilidade de aplicação de penas privativas de liberdade equiparadas às do sistema penal adulto.

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Q3208485

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Social |

Q3208485 Serviço Social

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE assinala que os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem, dentre outros:

A

Manter conta bancária destinada para gerir os recursos do Fundo e de atividades privadas de pessoas físicas.

B

Informar decenalmente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, as doações recebidas mês a mês, identificando os dados por doador.

C

Manter controle das doações recebidas.

D

Incinerar documentos relativos às doações a cada cinco anos.

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Q3187537

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Orientador Social |

Q3187537 Serviço Social

Analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
I – Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.
II – Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito apenas público que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3177317

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social |

Q3177317 Serviço Social

O que acontece se uma entidade de atendimento descumprir os requisitos obrigatórios estabelecidos no Art. 11 do SINASE?

A

As medidas previstas no Art. 97 do Estatuto da Criança e do Adolescente são aplicadas.

B

O programa é suspenso automaticamente, podendo ser retomado somente após aprovação de um novo regimento interno pelo Ministério Público.

C

Os profissionais da entidade perdem suas licenças de atuação e a gestão é considerada para outra entidade credenciada pelo Conselho Estadual.

D

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente assume a gestão da entidade até que os requisitos sejam regularizados.

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Q3177306

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Pedagogo Social |

Q3177306 Serviço Social

Qual das seguintes opções é um requisito obrigatório para a inscrição de um programa de atendimento, segundo o SINASE?

A

Previsão de metas de arrecadação financeira anual com detalhamento do uso de recursos externos.

B

Apresentação de estratégias pedagógicas, especificando atividades coletivas.

C

Realização de auditorias anuais, com a aprovação de órgãos fiscalizadores estaduais e municipais.

D

Inclusão de parcerias com instituições de recursos externos de ensino superior para desenvolvimento de pesquisas socioeducativas.

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Q3154820

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Assistente Social |

Q3154820 Serviço Social

Sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados pela prática de ato infracional.
II. Compete à União formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.
III. Os municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3193096

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Monitor Social |

Q3193096 Serviço Social

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos?

A

Sim, mas apenas se os filhos tiverem mais de 12 anos.

B

Não, a visita dos filhos não é permitida em nenhuma circunstância.

C

Sim, mas apenas com autorização judicial e se os filhos tiverem mais de 05 anos.

D

Não, somente familiares adultos podem visitá-los.

E

Sim, independentemente da idade dos filhos.

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Q3193086

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Monitor Social |

Q3193086 Serviço Social

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), qual é a vigência máxima de um mandado de busca e apreensão de um adolescente?

A

3 (três) meses, a contar da data da expedição, podendo, podendo ser renovado uma vez.

B

9 (nove) meses, sem possibilidade de renovação.

C

6 (seis) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.

D

12 (doze) meses, com renovação automática.

E

4 (quatro) meses, com necessidade de autorização judicial para renovação.

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Q3148507

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Assistente Social (Secretaria de Assistência Social) |

Q3148507 Serviço Social

Em relação ao Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), registre V para verdadeiro, e F, para falso.

(__)O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.
(__)Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.
(__)Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.

Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assisten cia_social/Normativas/tipificacao.pdf

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, F, F.

B

F, F, V.

C

V, V, V.

D

V, F, F.

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Q3144396

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: MEC Prova: FUNDATEC - 2024 - MEC - Residência Multiprofissional: Serviço Social |

Q3144396 Serviço Social

Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto em seu Estatuto. O trecho refere-se ao(à)

A

Vara da Infância e da Juventude.

B

Ministério da Justiça.

C

Conselho Tutelar.

D

Conselho Nacional de Justiça.

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Q3111131

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social |

Q3111131 Serviço Social

Acerca do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), julgue o item subsecutivo.

A gestão participativa é um dos componentes que solidificam a comunidade socioeducativa, que é composta pelos profissionais e adolescentes das unidades e(ou) programas de atendimento socioeducativo, pelos seus familiares, pela equipe psicossocial do tribunal de justiça do estado de referência e pelos representantes do respectivo conselho estadual de justiça e segurança pública.

Certo

Errado

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Q3106613

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Coordenador de Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CRAS |

Q3106613 Serviço Social

No que dispõe a Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) compete aos municípios, exceto:

A

Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.

B

Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

C

Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

D

Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

E

Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.

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Questões de Concurso Sobre sistema nacional de atendimento socioeducativo - sinase em serviço social

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