Questões de Concurso
Sobre sistema nacional de atendimento socioeducativo - sinase em serviço social
Foram encontradas 64 questões
I – Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.
II – Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito apenas público que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.
I. Constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados pela prática de ato infracional.
II. Compete à União formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.
III. Os municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Está correto o que se afirma em
(__)O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.
(__)Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.
(__)Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.
Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assisten cia_social/Normativas/tipificacao.pdf
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A gestão participativa é um dos componentes que solidificam a comunidade socioeducativa, que é composta pelos profissionais e adolescentes das unidades e(ou) programas de atendimento socioeducativo, pelos seus familiares, pela equipe psicossocial do tribunal de justiça do estado de referência e pelos representantes do respectivo conselho estadual de justiça e segurança pública.
As ações socioeducativas devem influenciar a vida do adolescente, contribuindo para a construção de sua identidade, de modo a favorecer a elaboração de um projeto de vida, seu pertencimento social e o respeito às diversidades (cultural, étnico-racial, de gênero e orientação sexual), possibilitando que assuma um papel inclusivo na dinâmica social e comunitária. Para tanto, é vital a criação de acontecimentos que fomentem o desenvolvimento da autonomia, da solidariedade e de competências pessoais relacionais, cognitivas e produtivas.
Nesse sentido, um importante instrumento no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente e na conquista de metas e compromissos pactuados com ele e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa é
(Resolução CONANDA nº 119 de 2006).
A coordenação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) consiste em uma competência da(o):
I.O ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado.
II.As entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham participado da avaliação nacional do atendimento socioeducativo.
III.O projeto apresentado esteja de acordo com os pressupostos da Política Nacional sobre Drogas e legislação específica.
É CORRETO o que se afirma em:
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) consiste em um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa. Esse sistema nacional inclui os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos as políticas, planos, e programas específicos de atenção a esse público.
Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/ crianca-e-adolescente/acoes-e-programas/sinase_integ ra.pdf
Diante do exposto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo, no que se refere ao SINASE:
(__)O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.
(__)Essa política tem interfaces com diferentes sistemas e políticas e exige atuação diferenciada que coadune responsabilização (com a necessária limitação de direitos determinada por lei e aplicada por sentença) e satisfação de direitos.
(__)Demanda a efetiva participação dos sistemas e políticas de educação, saúde, trabalho, previdência social, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança pública, entre outras, para a efetivação da proteção integral de que são destinatários todos adolescentes.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Legalidade, excepcionalidade da intervenção judicial, prioridade a práticas restaurativas, proporcionalidade, brevidade da medida, individualização, mínima intervenção, não discriminação, e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
2. A intervenção judicial deve ser a primeira opção e deve ser aplicada de forma rigorosa para dissuadir novos atos infracionais.
3. A duração das medidas socioeducativas deve ser prolongada para garantir a reeducação completa do adolescente, sem considerar a proporcionalidade da ofensa.
4. A individualização das medidas deve ser aplicada apenas em casos de infrações graves, sem necessidade de considerar as capacidades pessoais do adolescente.
5. A intervenção socioeducativa deve focar exclusivamente na punição, sem atenção à restauração de vínculos familiares ou comunitários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considerando as competências dos entes federativos no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), julgue o item a seguir:
Compete à União, em parceria com os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, a elaboração do Plano
Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Considerando as competências dos entes federativos no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), julgue o item a seguir:
Ao Distrito Federal cabem, exclusivamente, as
competências da União.
Considerando as competências dos entes federativos no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), julgue o item a seguir:
Compete aos Municípios editar normas
complementares para a organização e funcionamento
dos programas do seu Sistema de Atendimento
Socioeducativo.
Considerando as competências dos entes federativos no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), julgue o item a seguir:
Compete aos Estados cadastrar-se no Sistema
Nacional de Informações sobre o Atendimento
Socioeducativo e fornecer regularmente os dados
necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.
Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/ Normativas/tipificacao.pdf/. Acesso em: 14 de ago. de 2024.
Este trecho refere-se ao Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) que deve ser ofertado no: