Questões de Concurso Sobre sistema nacional de atendimento socioeducativo - sinase em serviço social

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Q3187537 Serviço Social
Analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
I – Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.
II – Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito apenas público que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento. 
Alternativas
Q3177317 Serviço Social
O que acontece se uma entidade de atendimento descumprir os requisitos obrigatórios estabelecidos no Art. 11 do SINASE?
Alternativas
Q3177306 Serviço Social
Qual das seguintes opções é um requisito obrigatório para a inscrição de um programa de atendimento, segundo o SINASE?
Alternativas
Q3154820 Serviço Social
Sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados pela prática de ato infracional.
II. Compete à União formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.
III. Os municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3148507 Serviço Social
Em relação ao Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), registre V para verdadeiro, e F, para falso.

(__)O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.
(__)Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.
(__)Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.

Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assisten cia_social/Normativas/tipificacao.pdf

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Alternativas
Q3144396 Serviço Social
Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto em seu Estatuto. O trecho refere-se ao(à)
Alternativas
Q3111131 Serviço Social
Acerca do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), julgue o item subsecutivo. 

A gestão participativa é um dos componentes que solidificam a comunidade socioeducativa, que é composta pelos profissionais e adolescentes das unidades e(ou) programas de atendimento socioeducativo, pelos seus familiares, pela equipe psicossocial do tribunal de justiça do estado de referência e pelos representantes do respectivo conselho estadual de justiça e segurança pública. 
Alternativas
Q3087412 Serviço Social
SINASE é o Sistema de Execução Socioeducativo, instituído por meio de Lei nº 12.594/12. Trata-se de modificações e complementações ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8069/90, destinadas à regulação da execução das medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais.
As ações socioeducativas devem influenciar a vida do adolescente, contribuindo para a construção de sua identidade, de modo a favorecer a elaboração de um projeto de vida, seu pertencimento social e o respeito às diversidades (cultural, étnico-racial, de gênero e orientação sexual), possibilitando que assuma um papel inclusivo na dinâmica social e comunitária. Para tanto, é vital a criação de acontecimentos que fomentem o desenvolvimento da autonomia, da solidariedade e de competências pessoais relacionais, cognitivas e produtivas.
Nesse sentido, um importante instrumento no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente e na conquista de metas e compromissos pactuados com ele e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa é
Alternativas
Q3068667 Serviço Social
O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.
(Resolução CONANDA nº 119 de 2006).
A coordenação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) consiste em uma competência da(o):
Alternativas
Q3068657 Serviço Social
A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão gestor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), poderá financiar projetos das entidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que:
I.O ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado.
II.As entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham participado da avaliação nacional do atendimento socioeducativo.
III.O projeto apresentado esteja de acordo com os pressupostos da Política Nacional sobre Drogas e legislação específica.

É CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q3068656 Serviço Social

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) consiste em um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa. Esse sistema nacional inclui os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos as políticas, planos, e programas específicos de atenção a esse público.


Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/ crianca-e-adolescente/acoes-e-programas/sinase_integ ra.pdf


Imagem associada para resolução da questão

Diante do exposto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo, no que se refere ao SINASE:


(__)O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.


(__)Essa política tem interfaces com diferentes sistemas e políticas e exige atuação diferenciada que coadune responsabilização (com a necessária limitação de direitos determinada por lei e aplicada por sentença) e satisfação de direitos.


(__)Demanda a efetiva participação dos sistemas e políticas de educação, saúde, trabalho, previdência social, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança pública, entre outras, para a efetivação da proteção integral de que são destinatários todos adolescentes.



Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Alternativas
Q3064526 Serviço Social
De acordo com o artigo 35 da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) a execução das medidas socioeducativas deve observar os princípios fundamentais.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Legalidade, excepcionalidade da intervenção judicial, prioridade a práticas restaurativas, proporcionalidade, brevidade da medida, individualização, mínima intervenção, não discriminação, e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
2. A intervenção judicial deve ser a primeira opção e deve ser aplicada de forma rigorosa para dissuadir novos atos infracionais.
3. A duração das medidas socioeducativas deve ser prolongada para garantir a reeducação completa do adolescente, sem considerar a proporcionalidade da ofensa.
4. A individualização das medidas deve ser aplicada apenas em casos de infrações graves, sem necessidade de considerar as capacidades pessoais do adolescente.
5. A intervenção socioeducativa deve focar exclusivamente na punição, sem atenção à restauração de vínculos familiares ou comunitários.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3064525 Serviço Social
De acordo com o artigo 1º da lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), são objetivos das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:
Alternativas
Q3040902 Serviço Social
A divisão de competências dentro do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) entre os entes federativos é essencial para a efetividade e eficiência do atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. Esta estrutura permite que as políticas e programas sejam mais precisas e adequadas às realidades, garantindo que as medidas socioeducativas sejam implementada de maneira justa e eficaz.


Considerando as competências dos entes federativos no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), julgue o item a seguir:


Compete à União, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a elaboração do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Alternativas
Q3040901 Serviço Social
A divisão de competências dentro do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) entre os entes federativos é essencial para a efetividade e eficiência do atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. Esta estrutura permite que as políticas e programas sejam mais precisas e adequadas às realidades, garantindo que as medidas socioeducativas sejam implementada de maneira justa e eficaz.


Considerando as competências dos entes federativos no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), julgue o item a seguir:


Ao Distrito Federal cabem, exclusivamente, as competências da União.

Alternativas
Q3040900 Serviço Social
A divisão de competências dentro do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) entre os entes federativos é essencial para a efetividade e eficiência do atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. Esta estrutura permite que as políticas e programas sejam mais precisas e adequadas às realidades, garantindo que as medidas socioeducativas sejam implementada de maneira justa e eficaz.


Considerando as competências dos entes federativos no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), julgue o item a seguir:


Compete aos Municípios editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

Alternativas
Q3040899 Serviço Social
A divisão de competências dentro do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) entre os entes federativos é essencial para a efetividade e eficiência do atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. Esta estrutura permite que as políticas e programas sejam mais precisas e adequadas às realidades, garantindo que as medidas socioeducativas sejam implementada de maneira justa e eficaz.


Considerando as competências dos entes federativos no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), julgue o item a seguir:


Compete aos Estados cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.

Alternativas
Q3035595 Serviço Social
“O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens”.

Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/ Normativas/tipificacao.pdf/. Acesso em: 14 de ago. de 2024.


Este trecho refere-se ao Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) que deve ser ofertado no:
Alternativas
Q3032055 Serviço Social
Acerca do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3028961 Serviço Social
De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), qual é a finalidade principal da política pública?
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: B
4: A
5: C
6: C
7: E
8: A
9: E
10: C
11: C
12: A
13: C
14: C
15: E
16: C
17: C
18: E
19: A
20: B