Questões de Serviço Social - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE para Concurso

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q3087412 Serviço Social

SINASE é o Sistema de Execução Socioeducativo, instituído por meio de Lei nº 12.594/12. Trata-se de modificações e complementações ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8069/90, destinadas à regulação da execução das medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais.
As ações socioeducativas devem influenciar a vida do adolescente, contribuindo para a construção de sua identidade, de modo a favorecer a elaboração de um projeto de vida, seu pertencimento social e o respeito às diversidades (cultural, étnico-racial, de gênero e orientação sexual), possibilitando que assuma um papel inclusivo na dinâmica social e comunitária. Para tanto, é vital a criação de acontecimentos que fomentem o desenvolvimento da autonomia, da solidariedade e de competências pessoais relacionais, cognitivas e produtivas.
Nesse sentido, um importante instrumento no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente e na conquista de metas e compromissos pactuados com ele e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa é

A

a Elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA).

B

o desenvolvimento de um projeto de aconselhamento sistemático de conduta social enquanto perdurar o cumprimento da medida.

C

a realização de ações multidisciplinares que formulem regras de convivência e comportamentos, comuns a todos os adolescentes.

D

o desenvolvimento de orientações voltadas predominantemente a sua inserção no mundo do trabalho.

E

a elaboração de um plano pedagógico que vise sua inserção na cultura institucional onde cumpre a medida.

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Q3068667

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Orientador Social |

Q3068667 Serviço Social

O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.
(Resolução CONANDA nº 119 de 2006).
A coordenação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) consiste em uma competência da(o):

A

Estado.

B

Distrito Federal.

C

Município.

D

Região.

E

União.

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Q3068657

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Orientador Social |

Q3068657 Serviço Social

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão gestor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), poderá financiar projetos das entidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que:
I.O ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado.
II.As entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham participado da avaliação nacional do atendimento socioeducativo.
III.O projeto apresentado esteja de acordo com os pressupostos da Política Nacional sobre Drogas e legislação específica.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3068656

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Orientador Social |

Q3068656 Serviço Social

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) consiste em um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa. Esse sistema nacional inclui os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos as políticas, planos, e programas específicos de atenção a esse público.

Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/ crianca-e-adolescente/acoes-e-programas/sinase_integ ra.pdf

Imagem associada para resolução da questão

Diante do exposto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo, no que se refere ao SINASE:

(__)O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.

(__)Essa política tem interfaces com diferentes sistemas e políticas e exige atuação diferenciada que coadune responsabilização (com a necessária limitação de direitos determinada por lei e aplicada por sentença) e satisfação de direitos.

(__)Demanda a efetiva participação dos sistemas e políticas de educação, saúde, trabalho, previdência social, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança pública, entre outras, para a efetivação da proteção integral de que são destinatários todos adolescentes.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, V, F.

B

F, V, F.

C

V, V, V.

D

V, F, F.

E

F, F, F.

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Q3064526

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Pedagogo Social |

Q3064526 Serviço Social

De acordo com o artigo 35 da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) a execução das medidas socioeducativas deve observar os princípios fundamentais.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Legalidade, excepcionalidade da intervenção judicial, prioridade a práticas restaurativas, proporcionalidade, brevidade da medida, individualização, mínima intervenção, não discriminação, e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
2. A intervenção judicial deve ser a primeira opção e deve ser aplicada de forma rigorosa para dissuadir novos atos infracionais.
3. A duração das medidas socioeducativas deve ser prolongada para garantir a reeducação completa do adolescente, sem considerar a proporcionalidade da ofensa.
4. A individualização das medidas deve ser aplicada apenas em casos de infrações graves, sem necessidade de considerar as capacidades pessoais do adolescente.
5. A intervenção socioeducativa deve focar exclusivamente na punição, sem atenção à restauração de vínculos familiares ou comunitários.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 3 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 5.

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Q3064525

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Pedagogo Social |

Q3064525 Serviço Social

De acordo com o artigo 1º da lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), são objetivos das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

Garantir a punição severa do adolescente, com foco exclusivo na privação de liberdade, sem considerar a integração social.

B

Incentivar a reclusão prolongada do adolescente como forma de erradicar comportamentos infracionais, sem necessidade de plano de atendimento individual.

C

Responsabilizar o adolescente pelas consequências lesivas do ato infracional, integrar o adolescente socialmente, garantindo seus direitos, e desaprovar a conduta infracional, observando os limites legais.

D

Promover a reparação do ato infracional por meio de trabalho compulsório e privação total dos direitos do adolescente.

E

Impor ao adolescente medidas socioeducativas que não consideram a reparação ou reintegração social, focando apenas na desaprovação da conduta.

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Q3040902

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Assistente Social |

Q3040902 Serviço Social

Texto associado

A divisão de competências dentro do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) entre os entes federativos é essencial para a efetividade e eficiência do atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. Esta estrutura permite que as políticas e programas sejam mais precisas e adequadas às realidades, garantindo que as medidas socioeducativas sejam implementada de maneira justa e eficaz.

Considerando as competências dos entes federativos no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), julgue o item a seguir:

Compete à União, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a elaboração do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Certo

Errado

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Q3040901

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Assistente Social |

Q3040901 Serviço Social

Texto associado

A divisão de competências dentro do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) entre os entes federativos é essencial para a efetividade e eficiência do atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. Esta estrutura permite que as políticas e programas sejam mais precisas e adequadas às realidades, garantindo que as medidas socioeducativas sejam implementada de maneira justa e eficaz.

Considerando as competências dos entes federativos no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), julgue o item a seguir:

Ao Distrito Federal cabem, exclusivamente, as competências da União.

Certo

Errado

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Q3040900

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Assistente Social |

Q3040900 Serviço Social

Texto associado

A divisão de competências dentro do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) entre os entes federativos é essencial para a efetividade e eficiência do atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. Esta estrutura permite que as políticas e programas sejam mais precisas e adequadas às realidades, garantindo que as medidas socioeducativas sejam implementada de maneira justa e eficaz.

Considerando as competências dos entes federativos no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), julgue o item a seguir:

Compete aos Municípios editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

Certo

Errado

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Q3040899

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Assistente Social |

Q3040899 Serviço Social

Texto associado

A divisão de competências dentro do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) entre os entes federativos é essencial para a efetividade e eficiência do atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. Esta estrutura permite que as políticas e programas sejam mais precisas e adequadas às realidades, garantindo que as medidas socioeducativas sejam implementada de maneira justa e eficaz.

Considerando as competências dos entes federativos no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), julgue o item a seguir:

Compete aos Estados cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.

Certo

Errado

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Q3035595

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Orientador Social |

Q3035595 Serviço Social

“O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens”.

Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/ Normativas/tipificacao.pdf/. Acesso em: 14 de ago. de 2024.

Este trecho refere-se ao Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) que deve ser ofertado no:

A

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

B

Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

C

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

D

Centro de Referência de Assistência Social.

E

Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

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Q3032055

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Jaraguá - GO Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Jaraguá - GO - Assistente Social |

Q3032055 Serviço Social

Acerca do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

A

Um dos requisitos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação é a comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência.

B

Regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato definido como crime no Código Penal.

C

É coordenado pelos Estados e Municípios, com plena autonomia de organização e funcionamento.

D

O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo só assegurará a realização da autoavaliação dos gestores, não das instituições de atendimento.

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Q3028961

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social |

Q3028961 Serviço Social

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), qual é a finalidade principal da política pública?

A

Proporcionar exclusivamente educação formal aos adolescentes em conflito com a lei.

B

Incluir o adolescente em conflito com a lei, correlacionando-se com diferentes campos das políticas públicas e sociais.

C

Garantir assistência financeira direta aos adolescentes em conflito com a lei.

D

Focar apenas na reabilitação psicológica dos adolescentes em conflito com a lei.

E

Oferecer exclusivamente atividades recreativas para os adolescentes em conflito com a lei.

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Q3027595

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social |

Q3027595 Serviço Social

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao Conselho competente pelas funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

A

Conselho Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo.

B

Conselho de Direitos Humanos da Presidência da República.

C

Conselho Federal de Atendimento Socioeducativo.

D

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Q3008664

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Educacional - Assistente Social |

Q3008664 Serviço Social

Enzo, 15 anos, morador da cidade de Palmas, no Estado do Tocantins, foi abordado pelas autoridades policiais, na saída do mercado local no bairro de sua moradia, com 10 barras de chocolate e alguns pacotes de bolacha/biscoito recheados dentro de sua camiseta e sem o cupom fiscal, constatando um ato infracional de furto.
Nesta situação é CORRETO afirmar que:

A

Quando constatado pela autoridade policial o ato infracional, o/a adolescente deverá imediatamente ter sua liberdade restringida até o julgamento na Vara da Infância e Juventude.

B

Quando constatado pela autoridade competente o ato infracional, o/a adolescente deve ser de imediato institucionalizado/a, até que pais ou responsáveis compareçam à Vara da Infância e Juventude para se responsabilizarem pelo cuidado e vigilância do/a mesmo/a.

C

Quando constatado pela autoridade competente o ato infracional, o/a adolescente poderá receber a aplicação das seguintes medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

D

Quando constatado pela autoridade policial o ato infracional, o/a adolescente poderá receber a aplicação das seguintes medidas socioeducativas: prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional.

E

Quando constatado pela autoridade competente o ato infracional, o Conselho Tutelar deve ser acionado para a imediata institucionalização do/a adolescente, até que uma pessoa maior de 18 anos compareça à Vara da Infância para se responsabilizar pelo/a adolescente ocasionador da infração.

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Q3008603

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Supervisor Pedagógico |

Q3008603 Serviço Social

Sobre o paradigma educativo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), analise as afirmativas.
I. A construção do SINASE concentra-se num tema que tem mobilizado a opinião pública, a mídia e diversos segmentos da sociedade brasileira em relação ao enfrentamento de situações de violência que envolvem adolescentes enquanto autores de ato infracional ou vítimas de violação de direitos no cumprimento de medidas socioeducativas. II. O SINASE reafirma a diretriz do ECA sobre a natureza pedagógica da medida socioeducativa, priorizando as medidas em meio aberto (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida) em detrimento das restritivas de liberdade (semiliberdade e internação em estabelecimento educacional, haja vista que estas somente devem ser aplicadas em caráter de excepcionalidade e brevidade). III. A implementação do SINASE objetiva primordialmente o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos. IV. A realidade dos adolescentes em conflito com a lei é demonstrada nas estatísticas, todavia, estes também têm sido submetidos a situações de vulnerabilidade, o que demanda o desenvolvimento de política de atendimento integrada com as diferentes políticas e sistemas dentro de uma rede também integrada de atendimento, e, sobretudo, dar efetividade ao sistema de garantia de direitos. V. As atribuições dos socioeducadores deverão considerar o profissional que desenvolva tanto tarefas relativas à preservação da integridade física e psicológica dos adolescentes e dos funcionários, quanto às atividades pedagógicas. Este enfoque indica a necessidade da pre
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Nenhuma das afirmativas está correta.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Apenas a afirmativa IV está incorreta.

E

Apenas a afirmativa V está correta.

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Q2942465

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social |

Q2942465 Serviço Social

Assinale a alternativa que apresenta informações corretas sobre as Medidas Socioeducativas.

A

A liberdade assistida consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

B

A prestação de serviços à comunidade ocorre quando a autoridade designa pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

C

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

D

Na prestação de serviços à comunidade as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais apenas em dias úteis.

E

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, somente mediante autorização judicial.

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Q2657560

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Educador Social |

Q2657560 Serviço Social

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase - Lei nº 12.594/2012) é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a Lei. Elas se constituem em:

A

Medidas Socioeducativas em Regime Fechado (reclusão e liberdade condicional) e Medidas Socioeducativas de Abrigo (internação e instituição de longa permanência).

B

Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) e Medidas Socioeducativas de Privação da Liberdade (semiliberdade e internação).

C

Medidas Socioeducativas de Convivência Familiar (prestação de serviços à familia e prestação de serviços comunitários) e Medidas Socioeducativas de Acolhimento Social (serviço a pessoas em situação de rua e serviço a vítimas de emergência e calamidade pública).

D

Medidas Socioeducativas de Convívio Social (ações para situação de violência e ações de segurança alimentar) e Medidas Socioeducativas de Meio Fechado (prisão e internação).

E

Medidas Socioeducativas de Proteção Social (abrigo institucional e residência inclusiva) e Medidas Socioeducativas de Proteção Social Especial (Casa-Lar e Casa de Passagem).

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Q2639593

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Pedagogo |

Q2639593 Serviço Social

Referente às suas noções sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) a quem compete a atividade de coordenar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo? Marque a alternativa CORRETA:

A

Aos Estados e Municípios.

B

Apenas, à União.

C

À União, aos Estados e aos Municípios.

D

À União e os Estados.

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Q2606711

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Educador Social |

Q2606711 Serviço Social

Os pais, os membros da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos encarregados da execução de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar, educar ou proteger crianças e adolescentes e que recorrerem ao castigo físico, tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos

A

a prisão em regime fechado, com aumento de 1/3 na pena.

B

a obrigação de encaminhar a criança à família substituta ou ao Conselho Tutelar.

C

à inserção da criança ou adolescente em processo de adoção voluntária.

D

ao encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

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Questões de Concurso Sobre sistema nacional de atendimento socioeducativo - sinase em serviço social

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