Questões de Concurso Público SEEDUC-RJ 2012 para Diretor Adjunto de Unidade Escolar

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Q283599 Direito Penal
Em conformidade com a Lei de Execução Penal – Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 e modificações posteriores – quanto à assistência educacional é correto afirmar:

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Q283600 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – objetiva, primordialmente, o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos; para isso, aposta no alinhamento dos aspectos conceituais, estratégicos e operacionais, fundamentados em bases:

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Q283601 Direitos Humanos
Constitui recomendação do Relatório Nacional para o Direito Humano à Educação: Educação nas Prisões Brasileiras:

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Q283602 Direito Penal
No que tange à assistência educacional, não constitui parâmetro na Lei de Execução Penal Brasileira nos artigos 17 a 21:

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Q283603 Pedagogia
A Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP), anteriormente chamada de COESP (Coordenadoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas), foi criada, em fevereiro de 2008, para atuar como Diretoria Regional junto às Unidades Escolares em espaços de privação de liberdade, em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e com o Departamento Geral de Ações Socioeducativas.


A principal função da DIESP é:

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Respostas
51: B
52: A
53: A
54: E
55: B