Questões de Concurso Público SEPLAG-RJ 2012 para Analista de Planejamento e Orçamento

Foram encontradas 80 questões

Q282204 Direito Administrativo
Por ato unilateral da Administração Pública foi imposto ao contratado, pessoa jurídica de direito privado, ônus não previsto no contrato administrativo. Consoante as regras aplicáveis, é correto afirmar que essa imposição:
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Q282205 Direito Administrativo
A Administração Pública edita normas de licitação buscando candidatos para a realização de obra de porte médio. Nem o edital e nem o contrato preveem a possibilidade de subcontratação ou de cessão do contrato. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
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Q282206 Legislação Estadual
De acordo com a legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, mediante contrato de gestão, é correto afirmar que não estão incluídas, entre as pessoas jurídicas privadas como passíveis de habilitação como Organizações Sociais, aquelas que tenham por objeto:
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Q282207 Direito Administrativo
Um cidadão é encaminhado para hospital administrado pelo Estado do Rio de Janeiro, no qual, por força de equívoco de servidores na aplicação de remédios, veio a falecer. Seus familiares apresentaram pleito judicial buscando a condenação do Estado do Rio de Janeiro por ato culposo dos funcionários que aplicaram a medicação. Em termos de responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
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Q282208 Direito Administrativo
Em recente evento, dirigente público foi réu em ação de improbidade, que restou julgada improcedente devido a vários fundamentos. A proteção à Administração Pública inerente ao regime da improbidade administrativa não atinge:
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Respostas
26: C
27: C
28: E
29: C
30: D