Questões de Concurso Público CNU 2024 para Bloco 1 a 7 - 2° Simulado
Foram encontradas 9 questões
Q2471404
Legislação Federal
[Questão inédita] A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
estabelece o direito fundamental de acesso à
informação pública pelos cidadãos, garantindo o acesso
a documentos públicos a qualquer pessoa, física ou
jurídica. O objetivo principal dessa Lei é, assim, promover
a transparência na gestão pública, fortalecendo a
democracia e possibilitando o controle social sobre as
ações do governo. No caso do eventual indeferimento
de acesso a informações ou às razões da negativa do
acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a
decisão no prazo de
Q2471405
Legislação Federal
[Questão inédita] Segundo a Lei de Acesso à Informação, são
consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade
ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as
informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam,
por exemplo, pôr em risco a defesa e a soberania nacionais
ou a integridade do território nacional ou prejudicar ou
causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens,
instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação
levando em consideração sua imprescindibilidade para a
segurança da sociedade ou do Estado, vigoram a partir
da data de sua produção e são os seguintes:
Q2471413
Legislação Federal
[Questão inédita] A Lei 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre
princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital
e para o aumento da eficiência pública. De acordo com
o texto dessa Lei, ela é aplicada:
Q2471414
Legislação Federal
[Questão inédita] Leia as assertivas a seguir:
I - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;
II - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;
III - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;
IV - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos;
V - o uso de linguagem técnica em qualquer caso, mesmo que de difícil compreensão a qualquer cidadão.
De acordo com a Lei 14.129, de 29 de março de 2021, são princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública aqueles representados em:
I - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;
II - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;
III - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;
IV - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos;
V - o uso de linguagem técnica em qualquer caso, mesmo que de difícil compreensão a qualquer cidadão.
De acordo com a Lei 14.129, de 29 de março de 2021, são princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública aqueles representados em:
Q2471425
Legislação Federal
[Questão inédita] Levando em consideração o Decreto 9.203, de 22
de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de
governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar:
Q2471440
Legislação Federal
[Questão inédita] A Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso
à Informação, foi um importante marco da legislação
nacional. Alice, cidadã brasileira, dirigiu-se a um órgão
público e requereu algumas informações de interesse
coletivo. Todavia, o funcionário responsável informou
que não poderia atender ao seu pedido. Com base nas
informações fornecidas, assinale a alternativa correta:
Q2471441
Legislação Federal
[Questão inédita] O Decreto nº 9.203/2017 dispõe sobre a política
de governança da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional. Tendo por base suas
disposições, são princípios da governança pública,
exceto:
Q2471445
Legislação Federal
[Questão inédita] Diante dos avanços tecnológicos dos últimos tempos,
surgiu a necessidade de se editar uma lei para disciplinar
os princípios, regras e instrumentos do Governo Digital,
culminando na elaboração da Lei nº 14.129/21. Nesse sentido, no caso de indeferimento de abertura de base
de dados, poderá o interessado interpor recurso contra
a decisão no prazo de:
Q2471451
Legislação Federal
[Questão inédita] O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade
Racial foi instituído pelo artigo 47 da Lei nº 12.288/10.
Acerca das disposições pertinentes ao tema, pode-se
afirmar que são objetivos desse sistema, exceto:
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