Questões de Concurso Público AGU 2009 para Advogado da União
Foram encontradas 36 questões
Q32838
Direito Constitucional
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Julgue os itens a seguir, relacionados à organização e à atuação
da Advocacia-Geral da União.
da Advocacia-Geral da União.
Na concepção da AGU pela CF, observa-se nítida influência do modelo de advocacia do Estado adotado na Itália (avvocatura dello Stato), no qual uma única instituição assume tanto a defesa judicial do Estado quanto a consultoria jurídica de órgãos da administração pública. Tal modelo parte da consideração unitária dos interesses do Estado e da necessidade de sua defesa com base em critérios uniformes.
Q32840
Direito Constitucional
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Com relação ao controle jurisdicional da administração pública,
julgue os itens que se seguem.
julgue os itens que se seguem.
A Lei n.º 4.717/1965 possibilita que a AGU se abstenha de contestar o pedido formulado em uma ação popular, podendo ainda atuar ao lado da parte autora, desde que isso se afigure útil ao interesse público.
Q32859
Direito Constitucional
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Relativamente aos bens públicos, julgue os itens seguintes.
Os rios públicos são bens da União quando situados em terrenos de seu domínio, ou ainda quando banharem mais de um estado da Federação, ou servirem de limites com outros países, ou se estenderem a território estrangeiro ou dele provierem. Os demais rios públicos bem como os respectivos potenciais de energia hidráulica pertencem aos estados membros da Federação.
Q32863
Direito Constitucional
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Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os
itens que se seguem.
itens que se seguem.
De acordo com jurisprudência do STF, não será conhecida a ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto dispositivo por ele declarado inconstitucional em processo de controle difuso, cujos efeitos foram suspensos pelo Senado Federal, via resolução.
Q32864
Direito Constitucional
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Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os
itens que se seguem.
itens que se seguem.
É possível a declaração de inconstitucionalidade de norma constitucional originária incompatível com os princípios constitucionais não escritos e os postulados da justiça, considerando-se a adoção, pelo sistema constitucional brasileiro, da teoria alemã das normas constitucionais inconstitucionais.
Q32865
Direito Constitucional
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Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os
itens que se seguem.
itens que se seguem.
É admissível o controle de constitucionalidade de emenda constitucional antes mesmo de ela ser votada, no caso de a proposta atentar contra cláusula pétrea, sendo o referido controle feito por meio de mandado de segurança, que deve ser impetrado exclusivamente por parlamentar federal.
Q32866
Direito Constitucional
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Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os
itens que se seguem.
itens que se seguem.
A declaração de inconstitucionalidade de uma norma pelo STF acarreta a repristinação da norma anterior que por ela havia sido revogada, efeito que pode ser afastado, total ou parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membros desse tribunal, em decorrência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.
Q32867
Direito Constitucional
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Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os
itens que se seguem.
itens que se seguem.
De acordo com entendimento do STF, a decisão declaratória de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo não produzirá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, sob pena de afronta à relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador.
Q32868
Direito Constitucional
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Com relação ao poder constituinte e ao controle de
constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.
constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.
O poder constituinte originário esgota-se quando é editada uma constituição, razão pela qual, além de ser inicial, incondicionado e ilimitado, ele se caracteriza pela temporariedade.
Q32869
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação ao poder constituinte e ao controle de
constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.
constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.
O catálogo dos direitos fundamentais constantes da Carta da República pode ser ampliado pelo poder constituinte de reforma desde que os novos direitos estabelecidos não sejam cláusulas pétreas, as quais podem ser criadas somente pelo poder constituinte originário.
Q32870
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação ao poder constituinte e ao controle de
constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.
constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.
A decisão de mérito proferida pelo STF no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade produz, em regra, efeitos ex nunc e vinculantes para todos os órgãos do Poder Executivo e demais órgãos do Poder Judiciário.
Q32871
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação ao poder constituinte e ao controle de
constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.
constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.
Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a decisão exarada produz efeito vinculante, que, em sua dimensão objetiva, abrange não só a parte dispositiva, mas também os fundamentos determinantes da decisão.
Q32872
Direito Constitucional
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Com relação ao poder constituinte e ao controle de
constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.
constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.
Segundo entendimento do STF, é possível a utilização da técnica da modulação ou limitação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso de constitucionalidade.
Q32873
Direito Constitucional
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Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintes
itens.
itens.
De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da participação normativa do Poder Executivo.
Q32874
Direito Constitucional
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Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintes
itens.
itens.
Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal.
Q32875
Direito Constitucional
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Com referência aos princípios constitucionais, julgue os seguintes
itens.
itens.
O Poder Judiciário, fundado no princípio da isonomia previsto na Carta da República, pode promover a equiparação dos vencimentos de um servidor com os de outros servidores de atribuições diferentes.
Q32876
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de
39 a 42.
39 a 42.
Suponha que a constituição de determinado estado-membro tenha assegurado a estudantes o direito à meia-passagem nos transportes coletivos urbanos rodoviários municipais. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, a previsão é constitucional, pois o ente estadual atuou no âmbito de sua competência, dando tratamento equânime aos estudantes em toda a sua esfera de atuação.
Q32877
Direito Constitucional
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No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de
39 a 42.
39 a 42.
Na hipótese de alteração, por uma nova Constituição Federal, do rol de competência legislativa dos entes da Federação, para inserir na competência federal matéria até então da competência legislativa estadual ou municipal, ocorre o fenômeno da federalização da lei estadual ou municipal, a qual permanecerá em vigor como se lei federal fosse, em atenção ao princípio da continuidade do ordenamento jurídico.
Q32878
Direito Constitucional
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No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de
39 a 42.
39 a 42.
No tocante às hipóteses de alteração da divisão interna do território brasileiro, é correto afirmar que, na subdivisão, há a manutenção da identidade do ente federativo primitivo, enquanto, no desmembramento, tem-se o desaparecimento da personalidade jurídica do estado originário.
Q32879
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de
39 a 42.
39 a 42.
No âmbito da competência legislativa concorrente, caso a União não tenha editado a norma geral, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa ampla. Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diploma estadual terá sua eficácia suspensa no que lhe for contrário, operando-se, a partir de então, um verdadeiro bloqueio de competência, já que o estado-membro não mais poderá legislar sobre normas gerais quanto ao tema tratado na legislação federal.
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