Questões de Concurso Público Prefeitura de Ipojuca - PE 2009 para Procurador Municipal

Foram encontradas 8 questões

Q17585 Direito Tributário
Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do
município do Ipojuca.
Caso o Poder Executivo do município de Ipojuca promova o recapeamento asfáltico de várias vias públicas já asfaltadas, por força de solicitações formais levadas a efeito pela comunidade local, não caberá a cobrança de contribuição de melhoria.
Alternativas
Q17586 Direito Tributário
Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do
município do Ipojuca.
Para que entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, localizadas nos limites do município do Ipojuca gozem de imunidade tributária quanto ao pagamento de impostos sobre seus patrimônios e serviços, elas não devem ter qualquer espécie de lucro, e sua receita deve ser exatamente igual à despesa no momento do fechamento do balanço anual.
Alternativas
Q17587 Direito Tributário
Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do
município do Ipojuca.
O prefeito do município do Ipojuca, com base em parecer fundamentado do diretor geral de Administração Tributária, tem competência para autorizar o cancelamento de débitos fiscais que, pelo valor irrisório da dívida, tornem a cobrança notoriamente antieconômica.
Alternativas
Respostas
4: C
5: E
6: C